Envelope-to: thome@votadvogados.com.br
Delivery-date: Tue, 16 Sep 2025 03:02:45 +0000
Date: Tue, 16 Sep 2025 00:01:46 -0300
From: e-SAJ <esaj@tjsp.jus.br>
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CC: GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME <thome@votadvogados.com.br>
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Subject: Portal e-Saj - Andamento Processual
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Prezado(a) GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME,
O sistema PUSH est=C3=A1 disponibilizando novas informa=C3=A7=C3=B5es, as q=
uais s=C3=A3o listadas abaixo:

Processo: 0002693-13.2024.8.26.0358 <https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do=
?processo.codigo=3D9Y00045A50000&processo.numero=3D00026931320248260358&gat=
eway=3Dfalse>
Classe: Execu=C3=A7=C3=A3o de T=C3=ADtulo Extrajudicial
Assunto:        C=C3=A9dula de Cr=C3=A9dito Banc=C3=A1rio
Partes principais:      Exequente - Banco Top=C3=A1zio S/A
        Executado - COCENZO & CIA LTDA
Advogados:      Glauco Vinicius Souza Thome (OAB n=C2=BA 27261/DF)
        Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 28632/GO)
        Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 35981/DF)
        Jo=C3=A3o Rafael Sanchez Perez (OAB n=C2=BA 236390/SP)
        Marcelo Gomes Faim (OAB n=C2=BA 151615/SP)
        Patricia de Oliveira Martin (OAB n=C2=BA 348112/SP)
        Viana, Oceano e Thom=C3=A9 Advogados (OAB n=C2=BA 264115/RS)
Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es
15/09/2025 12:38        Proferidas Outras Decis=C3=B5es n=C3=A3o Especifica=
das
Vistos. Primeiramente, conforme observa-se =C3=A0s fls. 1156/1173, os valor=
es foram desbloqueados pelo sistema Sisbajud tendo em vista o valor =C3=ADn=
fimo com rela=C3=A7=C3=A3o ao d=C3=A9bito exequendo, n=C3=A3o havendo, port=
anto, valores a serem levantados. O sistema Serp-Jud permite o acesso aos s=
ervi=C3=A7os dos registros p=C3=BAblicos brasileiros, como registro civil, =
registro de im=C3=B3veis e registro de t=C3=ADtulos e documentos e pessoas =
jur=C3=ADdicas. As informa=C3=A7=C3=B5es constantes de registros p=C3=BAbli=
cos podem ser facilmente obtidos pela parte, dispensada a interven=C3=A7=C3=
=A3o do Poder Judici=C3=A1rio, por n=C3=A3o serem sigilosos. Nesse sentido:=
 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLU=C3=87=C3=83O TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURA=
=C3=87=C3=83O DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=87A. CONSULTA AO SISTEMA=
 ELETR=C3=94NICO DOS REGISTRO P=C3=9ABLICOS (SERPJUD). INDEFERIMENTO. MANUT=
EN=C3=87=C3=83O. DADOS P=C3=9ABLICOS ACESS=C3=8DVEIS =C3=80 PARTE. INTERVEN=
=C3=87=C3=83O DO PODER JUDICI=C3=81RIO DISPENS=C3=81VEL. RECURSO DESPROVIDO=
. Agravo de instrumento. Dissolu=C3=A7=C3=A3o total de sociedade c.c. apura=
=C3=A7=C3=A3o de haveres. Cumprimento de senten=C3=A7a. Consulta ao Sistema=
 Eletr=C3=B4nico dos Registro P=C3=BAblicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manu=
ten=C3=A7=C3=A3o. Dados p=C3=BAblicos acess=C3=ADveis =C3=A0 parte. Interve=
n=C3=A7=C3=A3o do poder judici=C3=A1rio dispens=C3=A1vel. Jurisprud=C3=AAnc=
ia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0=
000; Relator (a):J.B. Paula Lima; =C3=93rg=C3=A3o Julgador: 1=C2=AA C=C3=A2=
mara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9=C2=AA Vara C=C3=AD=
vel; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Nestes t=
ermos, indefiro a realiza=C3=A7=C3=A3o da pesquisa Serpjud. INDEFIRO pesqui=
sa pelo sistema PrevJud para obter informa=C3=A7=C3=B5es acerca de eventual=
 v=C3=ADnculo empregat=C3=ADcio dos executados (CNIS e informa=C3=A7=C3=B5e=
s sobre benef=C3=ADcios previdenci=C3=A1rios), tendo em vista que as verbas=
 salariais e previdenci=C3=A1rias s=C3=A3o absolutamente impenhor=C3=A1veis=
, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENT=
O CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=87A INSURG=C3=8ANCIA CONTRA A DECIS=C3=83O QUE I=
NDEFERIU A EXPEDI=C3=87=C3=83O DE OF=C3=8DCIO AO MINIST=C3=89RIO DO TRABALH=
O E AO INSS, PARA A OBTEN=C3=87=C3=83O DE INFORMA=C3=87=C3=95ES SOBRE SAL=
=C3=81RIO OU BENEF=C3=8DCIO PREVIDENCI=C3=81RIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA =
AN=C3=81LISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMENTO As =
verbas salariais e previdenci=C3=A1rias s=C3=A3o, em princ=C3=ADpio, absolu=
tamente impenhor=C3=A1veis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, excetuada=
s as hip=C3=B3teses de pagamento de presta=C3=A7=C3=A3o de alimentos ou qua=
ntias superiores a 50 sal=C3=A1rios-m=C3=ADnimos, o que n=C3=A3o =C3=A9 o c=
aso dos autos Pesquisas anteriores que revelam que a renda eventualmente ob=
tida pelo executado a esse t=C3=ADtulo =C3=A9 de pequena monta, o que imped=
e a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de preju=C3=
=ADzo ao sustento do devedor, o que desautoriza a expedi=C3=A7=C3=A3o de of=
=C3=ADcio para viabilizar a constri=C3=A7=C3=A3o de verbas impenhor=C3=A1ve=
is - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255142-68.2023.8.26.=
0000; Relator (a): Walter Fonseca; =C3=93rg=C3=A3o Julgador: 11=C2=AA C=C3=
=A2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8=C2=AA Vara C=C3=ADvel; DA=
TA DO JULGAMENTO: 14/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN=
=C3=87A. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS PASS=C3=8DVEIS DE PENHORA =
DA DEVEDORA PARA A SATISFA=C3=87=C3=83O DA EXECU=C3=87=C3=83O. PEDIDO DE EX=
PEDI=C3=87=C3=83O DE OF=C3=8DCIO =C3=80 FONTE PAGADORA COM O ESCOPO DE LOCA=
LIZAR ATIVOS PENHOR=C3=81VEIS. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA P=
OR LEI. DECIS=C3=83O CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumen=
to n=C2=BA 2200554-48.2022.8.26.0000, 22=C2=AA C=C3=A2mara de Direito Priva=
do, Relator Desembargador Edgard Rosa, 2.9.2022) CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=
=87A - PRETENS=C3=83O DE REFORMA DA DECIS=C3=83O QUE INDEFERIU A EXPEDI=C3=
=87=C3=83O DE OF=C3=8DCIO AO INSS VISANDO A OBTEN=C3=87=C3=83O DE INFORMA=
=C3=87=C3=95ES SOBRE SAL=C3=81RIO E PREVID=C3=8ANCIA SOCIAL - DESCABIMENTO =
- As verbas salariais e previdenci=C3=A1rias s=C3=A3o absolutamente impenho=
r=C3=A1veis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, o q=
ue desautoriza a expedi=C3=A7=C3=A3o de of=C3=ADcio para viabilizar a const=
ri=C3=A7=C3=A3o pretendida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n=C2=
=BA 2021539-22.2022.8.26.0000, 11=C2=AA C=C3=A2mara de Direito Privado, Rel=
ator Desembargador Walter Fonseca, 29.3.2022). Indefiro a pesquisa junto ao=
 CRC JUD, pois informa=C3=A7=C3=B5es sobre o estado civil do executado pode=
m ser obtidas pelo pr=C3=B3prio interessado, sem interven=C3=A7=C3=A3o do J=
u=C3=ADzo. Neste sentido: "Agravo de Instrumento n=C2=BA 2281005-94.2021.8.=
26.0000, da Comarca de S=C3=A3o Paulo, em que =C3=A9 agravante COM=C3=89RCI=
O DE CEREAIS TR=C3=8AS AMIGOS LTDA, =C3=A9 agravada ANA CL=C3=81UDIA BIANCH=
I. ACORDAM, em sess=C3=A3o permanente e virtual da 24=C2=AA C=C3=A2mara de =
Direito Privado do Tribunal de Justi=C3=A7a de S=C3=A3o Paulo, proferir a s=
eguinte decis=C3=A3o: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade=
 com o voto do relator, que integra este ac=C3=B3rd=C3=A3o. O julgamento te=
ve a participa=C3=A7=C3=A3o dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (=
Presidente) E WALTER BARONE. S=C3=A3o Paulo, 31 de maio de 2022. AGRAVO DE =
INSTRUMENTO EXECU=C3=87=C3=83O FUNDADA EM T=C3=8DTULO EXTRAJUDICIAL Insurg=
=C3=AAncia contra decis=C3=A3o que indeferiu pedido formulado pela exequent=
e, que objetivava a realiza=C3=A7=C3=A3o de pesquisa, por meio do sistema C=
RCJUD, visando =C3=A0 obten=C3=A7=C3=A3o de certid=C3=A3o de casamento da e=
xecutada e de informa=C3=A7=C3=B5es sobre eventual c=C3=B4njuge dela, bem c=
omo do regime de casamento Descabimento - Pesquisa que pode ser realizada p=
ela pr=C3=B3pria interessada, por via administrativa, junto ao CRCJUD e ARP=
EN - Art.13 do Provimento n=C2=BA 46/2015 do CNJ - Desnecessidade de interv=
en=C3=A7=C3=A3o judicial - Decis=C3=A3o mantida. Recurso improvido. " Ap=C3=
=B3s o recolhimento das custas: Defiro o requerimento de pesquisa pelo sist=
ema SNIPER. RENAJUD: Proceda a Serventia a realiza=C3=A7=C3=A3o de pesquisa=
 Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde j=C3=
=A1, proceda o respectivo bloqueio para fins de transfer=C3=AAncia, manifes=
tando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio =
do ve=C3=ADculo, que fica desde j=C3=A1 deferido. Relativo ao requerimento =
de negativa=C3=A7=C3=A3o do nome da executada, defiro a expedi=C3=A7=C3=A3o=
 de of=C3=ADcio ao sistema SERASAJUD, para os fins previstos no art. 782, =
=C2=A73=C2=BA, do C=C3=B3digo de Processo Civil, em desfavor da executada. =
Conforme comunicado CG n=C2=BA 2632/2017 (DJE, Ed. 2478 de 29/11/2017), ap=
=C3=B3s a comprova=C3=A7=C3=A3o do recolhimento de taxa prevista no Provime=
nto 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justi=C3=
=A7a - c=C3=B3digo 434-1), que dever=C3=A1 ser realizada no prazo de 15 dia=
s, tendo em vista que as solicita=C3=A7=C3=B5es de inclus=C3=A3o, exclus=C3=
=A3o ou reinclus=C3=A3o no cadastro de inadimplentes ou a busca de endere=
=C3=A7o, ser=C3=A3o requisitadas de forma eletr=C3=B4nica mediante a utiliz=
a=C3=A7=C3=A3o obrigat=C3=B3ria do sistema SERASAJUD, devendo conter: a) da=
ta da inclus=C3=A3o, b) vencimento da d=C3=ADvida, c) data da inadimpl=C3=
=AAncia, d) valor, e) nome, f) CPF e, g) comprova=C3=A7=C3=A3o do recolhime=
nto de taxa prevista no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Des=
pesas do Tribunal de Justi=C3=A7a - c=C3=B3digo 434-1), exceto nos casos de=
 isen=C3=A7=C3=A3o legal ou de benefici=C3=A1rios da assist=C3=AAncia judic=
i=C3=A1ria gratuita, providencie-se a serventia a inclus=C3=A3o. Deixo cons=
ignado que a inscri=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A1 cancelada imediatamente se for e=
fetuado o pagamento, se for garantida a execu=C3=A7=C3=A3o ou se a execu=C3=
=A7=C3=A3o for extinta por qualquer outro motivo, devendo a parte exequente=
 requerer nos autos o levantamento da referida inscri=C3=A7=C3=A3o. Caso se=
 mostrem infrut=C3=ADferas as pesquisas "on line", dever=C3=A1 o exequente =
manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo novos meios de expropr=
ia=C3=A7=C3=A3o de bens do(s) executado(s) ou alternativamente a suspens=C3=
=A3o do processo. Em caso de in=C3=A9rcia da parte autora superior a 30 (tr=
inta) dias, independentemente de nova determina=C3=A7=C3=A3o, os autos ser=
=C3=A3o remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CP=
C/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renova=C3=A7=C3=A3o das mesmas s=
olicita=C3=A7=C3=B5es, desde que o credor tenha fundadas raz=C3=B5es para c=
oncluir que houve altera=C3=A7=C3=A3o da situa=C3=A7=C3=A3o patrimonial ou =
ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data =
de arquivamento do processo)". Int.

15/09/2025 13:02        Remetido ao DJE
Rela=C3=A7=C3=A3o: 1171/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, conforme o=
bserva-se =C3=A0s fls. 1156/1173, os valores foram desbloqueados pelo siste=
ma Sisbajud tendo em vista o valor =C3=ADnfimo com rela=C3=A7=C3=A3o ao d=
=C3=A9bito exequendo, n=C3=A3o havendo, portanto, valores a serem levantado=
s. O sistema Serp-Jud permite o acesso aos servi=C3=A7os dos registros p=C3=
=BAblicos brasileiros, como registro civil, registro de im=C3=B3veis e regi=
stro de t=C3=ADtulos e documentos e pessoas jur=C3=ADdicas. As informa=C3=
=A7=C3=B5es constantes de registros p=C3=BAblicos podem ser facilmente obti=
dos pela parte, dispensada a interven=C3=A7=C3=A3o do Poder Judici=C3=A1rio=
, por n=C3=A3o serem sigilosos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSO=
LU=C3=87=C3=83O TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURA=C3=87=C3=83O DE HAVERES. CUMP=
RIMENTO DE SENTEN=C3=87A. CONSULTA AO SISTEMA ELETR=C3=94NICO DOS REGISTRO =
P=C3=9ABLICOS (SERPJUD). INDEFERIMENTO. MANUTEN=C3=87=C3=83O. DADOS P=C3=9A=
BLICOS ACESS=C3=8DVEIS =C3=80 PARTE. INTERVEN=C3=87=C3=83O DO PODER JUDICI=
=C3=81RIO DISPENS=C3=81VEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Diss=
olu=C3=A7=C3=A3o total de sociedade c.c. apura=C3=A7=C3=A3o de haveres. Cum=
primento de senten=C3=A7a. Consulta ao Sistema Eletr=C3=B4nico dos Registro=
 P=C3=BAblicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manuten=C3=A7=C3=A3o. Dados p=C3=
=BAblicos acess=C3=ADveis =C3=A0 parte. Interven=C3=A7=C3=A3o do poder judi=
ci=C3=A1rio dispens=C3=A1vel. Jurisprud=C3=AAncia. Recurso desprovido. (TJS=
P; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula =
Lima; =C3=93rg=C3=A3o Julgador: 1=C2=AA C=C3=A2mara Reservada de Direito Em=
presarial; Foro de Santos -9=C2=AA Vara C=C3=ADvel; Data do Julgamento: 20/=
08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Nestes termos, indefiro a realiza=C3=
=A7=C3=A3o da pesquisa Serpjud. INDEFIRO pesquisa pelo sistema PrevJud para=
 obter informa=C3=A7=C3=B5es acerca de eventual v=C3=ADnculo empregat=C3=AD=
cio dos executados (CNIS e informa=C3=A7=C3=B5es sobre benef=C3=ADcios prev=
idenci=C3=A1rios), tendo em vista que as verbas salariais e previdenci=C3=
=A1rias s=C3=A3o absolutamente impenhor=C3=A1veis, na forma do art. 833, in=
c. IV do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=
=87A INSURG=C3=8ANCIA CONTRA A DECIS=C3=83O QUE INDEFERIU A EXPEDI=C3=87=C3=
=83O DE OF=C3=8DCIO AO MINIST=C3=89RIO DO TRABALHO E AO INSS, PARA A OBTEN=
=C3=87=C3=83O DE INFORMA=C3=87=C3=95ES SOBRE SAL=C3=81RIO OU BENEF=C3=8DCIO=
 PREVIDENCI=C3=81RIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA AN=C3=81LISE A RESPEITO DA =
VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMENTO As verbas salariais e previden=
ci=C3=A1rias s=C3=A3o, em princ=C3=ADpio, absolutamente impenhor=C3=A1veis,=
 na forma do art. 833, inc. IV do CPC, excetuadas as hip=C3=B3teses de paga=
mento de presta=C3=A7=C3=A3o de alimentos ou quantias superiores a 50 sal=
=C3=A1rios-m=C3=ADnimos, o que n=C3=A3o =C3=A9 o caso dos autos Pesquisas a=
nteriores que revelam que a renda eventualmente obtida pelo executado a ess=
e t=C3=ADtulo =C3=A9 de pequena monta, o que impede a excepcional penhora d=
e parte da verba alimentar, sob pena de preju=C3=ADzo ao sustento do devedo=
r, o que desautoriza a expedi=C3=A7=C3=A3o de of=C3=ADcio para viabilizar a=
 constri=C3=A7=C3=A3o de verbas impenhor=C3=A1veis - Recurso desprovido. (T=
JSP; Agravo de Instrumento 2255142-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter F=
onseca; =C3=93rg=C3=A3o Julgador: 11=C2=AA C=C3=A2mara de Direito Privado; =
Foro de Guarulhos - 8=C2=AA Vara C=C3=ADvel; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023=
) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=87A. TENTATIVAS FRUSTRADA=
S DE LOCALIZAR BENS PASS=C3=8DVEIS DE PENHORA DA DEVEDORA PARA A SATISFA=C3=
=87=C3=83O DA EXECU=C3=87=C3=83O. PEDIDO DE EXPEDI=C3=87=C3=83O DE OF=C3=8D=
CIO =C3=80 FONTE PAGADORA COM O ESCOPO DE LOCALIZAR ATIVOS PENHOR=C3=81VEIS=
. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA POR LEI. DECIS=C3=83O CONFIRMA=
DA. - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n=C2=BA 2200554-48.2022.8.=
26.0000, 22=C2=AA C=C3=A2mara de Direito Privado, Relator Desembargador Edg=
ard Rosa, 2.9.2022) CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=87A - PRETENS=C3=83O DE REFORM=
A DA DECIS=C3=83O QUE INDEFERIU A EXPEDI=C3=87=C3=83O DE OF=C3=8DCIO AO INS=
S VISANDO A OBTEN=C3=87=C3=83O DE INFORMA=C3=87=C3=95ES SOBRE SAL=C3=81RIO =
E PREVID=C3=8ANCIA SOCIAL - DESCABIMENTO - As verbas salariais e previdenci=
=C3=A1rias s=C3=A3o absolutamente impenhor=C3=A1veis em sua integralidade, =
na forma do art. 833, inc. IV do CPC, o que desautoriza a expedi=C3=A7=C3=
=A3o de of=C3=ADcio para viabilizar a constri=C3=A7=C3=A3o pretendida. Recu=
rso desprovido (Agravo de Instrumento n=C2=BA 2021539-22.2022.8.26.0000, 11=
=C2=AA C=C3=A2mara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Fonseca=
, 29.3.2022). Indefiro a pesquisa junto ao CRC JUD, pois informa=C3=A7=C3=
=B5es sobre o estado civil do executado podem ser obtidas pelo pr=C3=B3prio=
 interessado, sem interven=C3=A7=C3=A3o do Ju=C3=ADzo. Neste sentido: "Agra=
vo de Instrumento n=C2=BA 2281005-94.2021.8.26.0000, da Comarca de S=C3=A3o=
 Paulo, em que =C3=A9 agravante COM=C3=89RCIO DE CEREAIS TR=C3=8AS AMIGOS L=
TDA, =C3=A9 agravada ANA CL=C3=81UDIA BIANCHI. ACORDAM, em sess=C3=A3o perm=
anente e virtual da 24=C2=AA C=C3=A2mara de Direito Privado do Tribunal de =
Justi=C3=A7a de S=C3=A3o Paulo, proferir a seguinte decis=C3=A3o: Negaram p=
rovimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que int=
egra este ac=C3=B3rd=C3=A3o. O julgamento teve a participa=C3=A7=C3=A3o dos=
 Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente) E WALTER BARONE. S=
=C3=A3o Paulo, 31 de maio de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECU=C3=87=C3=83O=
 FUNDADA EM T=C3=8DTULO EXTRAJUDICIAL Insurg=C3=AAncia contra decis=C3=A3o =
que indeferiu pedido formulado pela exequente, que objetivava a realiza=C3=
=A7=C3=A3o de pesquisa, por meio do sistema CRCJUD, visando =C3=A0 obten=C3=
=A7=C3=A3o de certid=C3=A3o de casamento da executada e de informa=C3=A7=C3=
=B5es sobre eventual c=C3=B4njuge dela, bem como do regime de casamento Des=
cabimento - Pesquisa que pode ser realizada pela pr=C3=B3pria interessada, =
por via administrativa, junto ao CRCJUD e ARPEN - Art.13 do Provimento n=C2=
=BA 46/2015 do CNJ - Desnecessidade de interven=C3=A7=C3=A3o judicial - Dec=
is=C3=A3o mantida. Recurso improvido. " Ap=C3=B3s o recolhimento das custas=
: Defiro o requerimento de pesquisa pelo sistema SNIPER. RENAJUD: Proceda a=
 Serventia a realiza=C3=A7=C3=A3o de pesquisa Renajud em nome dos executado=
s e, em caso positivo, determino, desde j=C3=A1, proceda o respectivo bloqu=
eio para fins de transfer=C3=AAncia, manifestando-se o exequente no prazo d=
e 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do ve=C3=ADculo, que fica desde=
 j=C3=A1 deferido. Relativo ao requerimento de negativa=C3=A7=C3=A3o do nom=
e da executada, defiro a expedi=C3=A7=C3=A3o de of=C3=ADcio ao sistema SERA=
SAJUD, para os fins previstos no art. 782, =C2=A73=C2=BA, do C=C3=B3digo de=
 Processo Civil, em desfavor da executada. Conforme comunicado CG n=C2=BA 2=
632/2017 (DJE, Ed. 2478 de 29/11/2017), ap=C3=B3s a comprova=C3=A7=C3=A3o d=
o recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Espe=
cial de Despesas do Tribunal de Justi=C3=A7a - c=C3=B3digo 434-1), que deve=
r=C3=A1 ser realizada no prazo de 15 dias, tendo em vista que as solicita=
=C3=A7=C3=B5es de inclus=C3=A3o, exclus=C3=A3o ou reinclus=C3=A3o no cadast=
ro de inadimplentes ou a busca de endere=C3=A7o, ser=C3=A3o requisitadas de=
 forma eletr=C3=B4nica mediante a utiliza=C3=A7=C3=A3o obrigat=C3=B3ria do =
sistema SERASAJUD, devendo conter: a) data da inclus=C3=A3o, b) vencimento =
da d=C3=ADvida, c) data da inadimpl=C3=AAncia, d) valor, e) nome, f) CPF e,=
 g) comprova=C3=A7=C3=A3o do recolhimento de taxa prevista no Provimento 21=
95/2014 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justi=C3=A7a - c=
=C3=B3digo 434-1), exceto nos casos de isen=C3=A7=C3=A3o legal ou de benefi=
ci=C3=A1rios da assist=C3=AAncia judici=C3=A1ria gratuita, providencie-se a=
 serventia a inclus=C3=A3o. Deixo consignado que a inscri=C3=A7=C3=A3o ser=
=C3=A1 cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantid=
a a execu=C3=A7=C3=A3o ou se a execu=C3=A7=C3=A3o for extinta por qualquer =
outro motivo, devendo a parte exequente requerer nos autos o levantamento d=
a referida inscri=C3=A7=C3=A3o. Caso se mostrem infrut=C3=ADferas as pesqui=
sas "on line", dever=C3=A1 o exequente manifestar-se em termos de prossegui=
mento requerendo novos meios de expropria=C3=A7=C3=A3o de bens do(s) execut=
ado(s) ou alternativamente a suspens=C3=A3o do processo. Em caso de in=C3=
=A9rcia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de n=
ova determina=C3=A7=C3=A3o, os autos ser=C3=A3o remetidos imediatamente ao =
arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que=
 haja a renova=C3=A7=C3=A3o das mesmas solicita=C3=A7=C3=B5es, desde que o =
credor tenha fundadas raz=C3=B5es para concluir que houve altera=C3=A7=C3=
=A3o da situa=C3=A7=C3=A3o patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo rele=
vante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo)". In=
t. Advogados(s): Marcelo Gomes Faim (OAB 151615/SP), Jo=C3=A3o Rafael Sanch=
ez Perez (OAB 236390/SP), Patricia de Oliveira Martin (OAB 348112/SP), Glau=
co Vinicius Souza Thome (OAB 27261/DF), Viana, Oceano e Thom=C3=A9 Advogado=
s (OAB 264115/RS), Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB 28632/GO)

Processo: 1010741-98.2025.8.26.0554 <https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do=
?processo.codigo=3DFE000LNKE0000&processo.numero=3D10107419820258260554&gat=
eway=3Dfalse>
Classe: Embargos de Terceiro C=C3=ADvel
Assunto:        Valor da Execu=C3=A7=C3=A3o / C=C3=A1lculo / Atualiza=C3=A7=
=C3=A3o
Partes principais:      Embargante - Vinicius Rodrigo Silva Varollo
        Embargado - Banco Top=C3=A1zio S/A
Advogados:      Beatriz Silva Varollo (OAB n=C2=BA 496823/SP)
        Glauco Vinicius Souza Thome (OAB n=C2=BA 28456GO/)
        Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 28632/GO)
        Wilson Silva Rocha (OAB n=C2=BA 314461/SP)
Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es
15/09/2025 09:10        Certid=C3=A3o de Publica=C3=A7=C3=A3o Expedida
Rela=C3=A7=C3=A3o: 0945/2025 Data da Publica=C3=A7=C3=A3o: 16/09/2025


________________________________

AVISO - O remetente desta mensagem =C3=A9 respons=C3=A1vel por seu conte=C3=
=BAdo e endere=C3=A7amento. Cabe ao destinat=C3=A1rio dar a ela tratamento =
adequado. Sem a devida autoriza=C3=A7=C3=A3o, a reprodu=C3=A7=C3=A3o, a dis=
tribui=C3=A7=C3=A3o ou qualquer outra a=C3=A7=C3=A3o, em desconformidade co=
m as normas internas do Tribunal de Justi=C3=A7a do Estado de S=C3=A3o Paul=
o (TJSP), s=C3=A3o proibidas e pass=C3=ADveis de san=C3=A7=C3=B5es.
Se eventualmente aquele que deste tomar conhecimento n=C3=A3o for o destina=
t=C3=A1rio, saiba que a divulga=C3=A7=C3=A3o ou c=C3=B3pia da mensagem s=C3=
=A3o proibidas. Favor notificar imediatamente o remetente e apag=C3=A1-la. =
A mensagem pode ser monitorada pelo TJSP.

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<h3>Prezado(a) GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME,</h3>
O sistema PUSH est=C3=A1 disponibilizando novas informa=C3=A7=C3=B5es, as q=
uais s=C3=A3o listadas abaixo:<br>
<br>
<table width=3D"100%" border=3D"0" cellpadding=3D"2" cellspacing=3D"0" clas=
s=3D"t">
<tbody>
<tr class=3D"p">
<td colspan=3D"2" class=3D"m">Processo: <a style=3D"color: #183C59;" href=
=3D"https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=3D9Y00045A50000&=
amp;processo.numero=3D00026931320248260358&amp;gateway=3Dfalse" target=3D"_=
blank">
0002693-13.2024.8.26.0358 </a></td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong>Classe:</strong></td>
<td>Execu=C3=A7=C3=A3o de T=C3=ADtulo Extrajudicial &nbsp;</td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong>Assunto:</strong></td>
<td>C=C3=A9dula de Cr=C3=A9dito Banc=C3=A1rio &nbsp;</td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong>Partes principais:</strong></td>
<td>Exequente - Banco Top=C3=A1zio S/A</td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Executado - COCENZO &amp; CIA LTDA</td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong>Advogados:</strong></td>
<td>Glauco Vinicius Souza Thome (OAB n=C2=BA 27261/DF) </td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 28632/GO) </td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 35981/DF) </td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Jo=C3=A3o Rafael Sanchez Perez (OAB n=C2=BA 236390/SP) </td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Marcelo Gomes Faim (OAB n=C2=BA 151615/SP) </td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Patricia de Oliveira Martin (OAB n=C2=BA 348112/SP) </td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Viana, Oceano e Thom=C3=A9 Advogados (OAB n=C2=BA 264115/RS) </td>
</tr>
<tr>
<td colspan=3D"2" class=3D"m">Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es</td>
</tr>
<tr>
<td valign=3D"top">15/09/2025 12:38 &nbsp; </td>
<td valign=3D"top">Proferidas Outras Decis=C3=B5es n=C3=A3o Especificadas &=
nbsp; <br>
Vistos. Primeiramente, conforme observa-se =C3=A0s fls. 1156/1173, os valor=
es foram desbloqueados pelo sistema Sisbajud tendo em vista o valor =C3=ADn=
fimo com rela=C3=A7=C3=A3o ao d=C3=A9bito exequendo, n=C3=A3o havendo, port=
anto, valores a serem levantados. O sistema Serp-Jud permite o
 acesso aos servi=C3=A7os dos registros p=C3=BAblicos brasileiros, como reg=
istro civil, registro de im=C3=B3veis e registro de t=C3=ADtulos e document=
os e pessoas jur=C3=ADdicas. As informa=C3=A7=C3=B5es constantes de registr=
os p=C3=BAblicos podem ser facilmente obtidos pela parte, dispensada a inte=
rven=C3=A7=C3=A3o
 do Poder Judici=C3=A1rio, por n=C3=A3o serem sigilosos. Nesse sentido: AGR=
AVO DE INSTRUMENTO. DISSOLU=C3=87=C3=83O TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURA=C3=
=87=C3=83O DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=87A. CONSULTA AO SISTEMA EL=
ETR=C3=94NICO DOS REGISTRO P=C3=9ABLICOS (SERPJUD). INDEFERIMENTO. MANUTEN=
=C3=87=C3=83O.
 DADOS P=C3=9ABLICOS ACESS=C3=8DVEIS =C3=80 PARTE. INTERVEN=C3=87=C3=83O DO=
 PODER JUDICI=C3=81RIO DISPENS=C3=81VEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de inst=
rumento. Dissolu=C3=A7=C3=A3o total de sociedade c.c. apura=C3=A7=C3=A3o de=
 haveres. Cumprimento de senten=C3=A7a. Consulta ao Sistema Eletr=C3=B4nico=
 dos Registro P=C3=BAblicos
 (SERP-JUD). Indeferimento. Manuten=C3=A7=C3=A3o. Dados p=C3=BAblicos acess=
=C3=ADveis =C3=A0 parte. Interven=C3=A7=C3=A3o do poder judici=C3=A1rio dis=
pens=C3=A1vel. Jurisprud=C3=AAncia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de In=
strumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; =C3=93rg=
=C3=A3o Julgador:
 1=C2=AA C=C3=A2mara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9=C2=
=AA Vara C=C3=ADvel; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/0=
8/2024) Nestes termos, indefiro a realiza=C3=A7=C3=A3o da pesquisa Serpjud.=
 INDEFIRO pesquisa pelo sistema PrevJud para obter informa=C3=A7=C3=B5es
 acerca de eventual v=C3=ADnculo empregat=C3=ADcio dos executados (CNIS e i=
nforma=C3=A7=C3=B5es sobre benef=C3=ADcios previdenci=C3=A1rios), tendo em =
vista que as verbas salariais e previdenci=C3=A1rias s=C3=A3o absolutamente=
 impenhor=C3=A1veis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Neste sentido: A=
GRAVO
 DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=87A INSURG=C3=8ANCIA CONTRA A DECI=
S=C3=83O QUE INDEFERIU A EXPEDI=C3=87=C3=83O DE OF=C3=8DCIO AO MINIST=C3=89=
RIO DO TRABALHO E AO INSS, PARA A OBTEN=C3=87=C3=83O DE INFORMA=C3=87=C3=95=
ES SOBRE SAL=C3=81RIO OU BENEF=C3=8DCIO PREVIDENCI=C3=81RIO EM NOME DO EXEC=
UTADO, PARA AN=C3=81LISE A RESPEITO
 DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMENTO As verbas salariais e prev=
idenci=C3=A1rias s=C3=A3o, em princ=C3=ADpio, absolutamente impenhor=C3=A1v=
eis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, excetuadas as hip=C3=B3teses de =
pagamento de presta=C3=A7=C3=A3o de alimentos ou quantias superiores
 a 50 sal=C3=A1rios-m=C3=ADnimos, o que n=C3=A3o =C3=A9 o caso dos autos Pe=
squisas anteriores que revelam que a renda eventualmente obtida pelo execut=
ado a esse t=C3=ADtulo =C3=A9 de pequena monta, o que impede a excepcional =
penhora de parte da verba alimentar, sob pena de preju=C3=ADzo ao sustento
 do devedor, o que desautoriza a expedi=C3=A7=C3=A3o de of=C3=ADcio para vi=
abilizar a constri=C3=A7=C3=A3o de verbas impenhor=C3=A1veis - Recurso desp=
rovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255142-68.2023.8.26.0000; Relator (a)=
: Walter Fonseca; =C3=93rg=C3=A3o Julgador: 11=C2=AA C=C3=A2mara de Direito=
 Privado;
 Foro de Guarulhos - 8=C2=AA Vara C=C3=ADvel; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/202=
3) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=87A. TENTATIVAS FRUSTRAD=
AS DE LOCALIZAR BENS PASS=C3=8DVEIS DE PENHORA DA DEVEDORA PARA A SATISFA=
=C3=87=C3=83O DA EXECU=C3=87=C3=83O. PEDIDO DE EXPEDI=C3=87=C3=83O DE OF=C3=
=8DCIO =C3=80 FONTE
 PAGADORA COM O ESCOPO DE LOCALIZAR ATIVOS PENHOR=C3=81VEIS. DESCABIMENTO. =
IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA POR LEI. DECIS=C3=83O CONFIRMADA. - RECURSO DE=
SPROVIDO. (Agravo de Instrumento n=C2=BA 2200554-48.2022.8.26.0000, 22=C2=
=AA C=C3=A2mara de Direito Privado, Relator Desembargador Edgard
 Rosa, 2.9.2022) CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=87A - PRETENS=C3=83O DE REFORMA D=
A DECIS=C3=83O QUE INDEFERIU A EXPEDI=C3=87=C3=83O DE OF=C3=8DCIO AO INSS V=
ISANDO A OBTEN=C3=87=C3=83O DE INFORMA=C3=87=C3=95ES SOBRE SAL=C3=81RIO E P=
REVID=C3=8ANCIA SOCIAL - DESCABIMENTO - As verbas salariais e previdenci=C3=
=A1rias s=C3=A3o absolutamente
 impenhor=C3=A1veis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do =
CPC, o que desautoriza a expedi=C3=A7=C3=A3o de of=C3=ADcio para viabilizar=
 a constri=C3=A7=C3=A3o pretendida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumen=
to n=C2=BA 2021539-22.2022.8.26.0000, 11=C2=AA C=C3=A2mara de Direito Priva=
do,
 Relator Desembargador Walter Fonseca, 29.3.2022). Indefiro a pesquisa junt=
o ao CRC JUD, pois informa=C3=A7=C3=B5es sobre o estado civil do executado =
podem ser obtidas pelo pr=C3=B3prio interessado, sem interven=C3=A7=C3=A3o =
do Ju=C3=ADzo. Neste sentido: &quot;Agravo de Instrumento n=C2=BA 2281005-9=
4.2021.8.26.0000,
 da Comarca de S=C3=A3o Paulo, em que =C3=A9 agravante COM=C3=89RCIO DE CER=
EAIS TR=C3=8AS AMIGOS LTDA, =C3=A9 agravada ANA CL=C3=81UDIA BIANCHI. ACORD=
AM, em sess=C3=A3o permanente e virtual da 24=C2=AA C=C3=A2mara de Direito =
Privado do Tribunal de Justi=C3=A7a de S=C3=A3o Paulo, proferir a seguinte =
decis=C3=A3o: Negaram
 provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que i=
ntegra este ac=C3=B3rd=C3=A3o. O julgamento teve a participa=C3=A7=C3=A3o d=
os Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente) E WALTER BARONE. =
S=C3=A3o Paulo, 31 de maio de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO
 EXECU=C3=87=C3=83O FUNDADA EM T=C3=8DTULO EXTRAJUDICIAL Insurg=C3=AAncia c=
ontra decis=C3=A3o que indeferiu pedido formulado pela exequente, que objet=
ivava a realiza=C3=A7=C3=A3o de pesquisa, por meio do sistema CRCJUD, visan=
do =C3=A0 obten=C3=A7=C3=A3o de certid=C3=A3o de casamento da executada e d=
e informa=C3=A7=C3=B5es
 sobre eventual c=C3=B4njuge dela, bem como do regime de casamento Descabim=
ento - Pesquisa que pode ser realizada pela pr=C3=B3pria interessada, por v=
ia administrativa, junto ao CRCJUD e ARPEN - Art.13 do Provimento n=C2=BA 4=
6/2015 do CNJ - Desnecessidade de interven=C3=A7=C3=A3o judicial
 - Decis=C3=A3o mantida. Recurso improvido. &quot; Ap=C3=B3s o recolhimento=
 das custas: Defiro o requerimento de pesquisa pelo sistema SNIPER. RENAJUD=
: Proceda a Serventia a realiza=C3=A7=C3=A3o de pesquisa Renajud em nome do=
s executados e, em caso positivo, determino, desde j=C3=A1, proceda
 o respectivo bloqueio para fins de transfer=C3=AAncia, manifestando-se o e=
xequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do ve=C3=ADc=
ulo, que fica desde j=C3=A1 deferido. Relativo ao requerimento de negativa=
=C3=A7=C3=A3o do nome da executada, defiro a expedi=C3=A7=C3=A3o de
 of=C3=ADcio ao sistema SERASAJUD, para os fins previstos no art. 782, =C2=
=A73=C2=BA, do C=C3=B3digo de Processo Civil, em desfavor da executada. Con=
forme comunicado CG n=C2=BA 2632/2017 (DJE, Ed. 2478 de 29/11/2017), ap=C3=
=B3s a comprova=C3=A7=C3=A3o do recolhimento de taxa prevista no Provimento
 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justi=C3=A7a =
- c=C3=B3digo 434-1), que dever=C3=A1 ser realizada no prazo de 15 dias, te=
ndo em vista que as solicita=C3=A7=C3=B5es de inclus=C3=A3o, exclus=C3=A3o =
ou reinclus=C3=A3o no cadastro de inadimplentes ou a busca de endere=C3=A7o=
,
 ser=C3=A3o requisitadas de forma eletr=C3=B4nica mediante a utiliza=C3=A7=
=C3=A3o obrigat=C3=B3ria do sistema SERASAJUD, devendo conter: a) data da i=
nclus=C3=A3o, b) vencimento da d=C3=ADvida, c) data da inadimpl=C3=AAncia, =
d) valor, e) nome, f) CPF e, g) comprova=C3=A7=C3=A3o do recolhimento de ta=
xa prevista
 no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de=
 Justi=C3=A7a - c=C3=B3digo 434-1), exceto nos casos de isen=C3=A7=C3=A3o l=
egal ou de benefici=C3=A1rios da assist=C3=AAncia judici=C3=A1ria gratuita,=
 providencie-se a serventia a inclus=C3=A3o. Deixo consignado que a inscri=
=C3=A7=C3=A3o
 ser=C3=A1 cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for gara=
ntida a execu=C3=A7=C3=A3o ou se a execu=C3=A7=C3=A3o for extinta por qualq=
uer outro motivo, devendo a parte exequente requerer nos autos o levantamen=
to da referida inscri=C3=A7=C3=A3o. Caso se mostrem infrut=C3=ADferas as
 pesquisas &quot;on line&quot;, dever=C3=A1 o exequente manifestar-se em te=
rmos de prosseguimento requerendo novos meios de expropria=C3=A7=C3=A3o de =
bens do(s) executado(s) ou alternativamente a suspens=C3=A3o do processo. E=
m caso de in=C3=A9rcia da parte autora superior a 30 (trinta) dias,
 independentemente de nova determina=C3=A7=C3=A3o, os autos ser=C3=A3o reme=
tidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Ness=
e caso, nada impede que haja a renova=C3=A7=C3=A3o das mesmas solicita=C3=
=A7=C3=B5es, desde que o credor tenha fundadas raz=C3=B5es para concluir qu=
e
 houve altera=C3=A7=C3=A3o da situa=C3=A7=C3=A3o patrimonial ou ainda, caso=
 transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivam=
ento do processo)&quot;. Int. &nbsp;
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan=3D"2">&nbsp;</td>
</tr>
<tr>
<td valign=3D"top">15/09/2025 13:02 &nbsp; </td>
<td valign=3D"top">Remetido ao DJE &nbsp; <br>
Rela=C3=A7=C3=A3o: 1171/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, conforme o=
bserva-se =C3=A0s fls. 1156/1173, os valores foram desbloqueados pelo siste=
ma Sisbajud tendo em vista o valor =C3=ADnfimo com rela=C3=A7=C3=A3o ao d=
=C3=A9bito exequendo, n=C3=A3o havendo, portanto, valores a serem levantado=
s.
 O sistema Serp-Jud permite o acesso aos servi=C3=A7os dos registros p=C3=
=BAblicos brasileiros, como registro civil, registro de im=C3=B3veis e regi=
stro de t=C3=ADtulos e documentos e pessoas jur=C3=ADdicas. As informa=C3=
=A7=C3=B5es constantes de registros p=C3=BAblicos podem ser facilmente obti=
dos
 pela parte, dispensada a interven=C3=A7=C3=A3o do Poder Judici=C3=A1rio, p=
or n=C3=A3o serem sigilosos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLU=
=C3=87=C3=83O TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURA=C3=87=C3=83O DE HAVERES. CUMPRI=
MENTO DE SENTEN=C3=87A. CONSULTA AO SISTEMA ELETR=C3=94NICO DOS REGISTRO P=
=C3=9ABLICOS (SERPJUD).
 INDEFERIMENTO. MANUTEN=C3=87=C3=83O. DADOS P=C3=9ABLICOS ACESS=C3=8DVEIS =
=C3=80 PARTE. INTERVEN=C3=87=C3=83O DO PODER JUDICI=C3=81RIO DISPENS=C3=81V=
EL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolu=C3=A7=C3=A3o total d=
e sociedade c.c. apura=C3=A7=C3=A3o de haveres. Cumprimento de senten=C3=A7=
a. Consulta ao Sistema Eletr=C3=B4nico
 dos Registro P=C3=BAblicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manuten=C3=A7=C3=A3o=
. Dados p=C3=BAblicos acess=C3=ADveis =C3=A0 parte. Interven=C3=A7=C3=A3o d=
o poder judici=C3=A1rio dispens=C3=A1vel. Jurisprud=C3=AAncia. Recurso desp=
rovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a)=
:J.B. Paula
 Lima; =C3=93rg=C3=A3o Julgador: 1=C2=AA C=C3=A2mara Reservada de Direito E=
mpresarial; Foro de Santos -9=C2=AA Vara C=C3=ADvel; Data do Julgamento: 20=
/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Nestes termos, indefiro a realiza=
=C3=A7=C3=A3o da pesquisa Serpjud. INDEFIRO pesquisa pelo sistema PrevJud
 para obter informa=C3=A7=C3=B5es acerca de eventual v=C3=ADnculo empregat=
=C3=ADcio dos executados (CNIS e informa=C3=A7=C3=B5es sobre benef=C3=ADcio=
s previdenci=C3=A1rios), tendo em vista que as verbas salariais e previdenc=
i=C3=A1rias s=C3=A3o absolutamente impenhor=C3=A1veis, na forma do art. 833=
, inc. IV do
 CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=87A INS=
URG=C3=8ANCIA CONTRA A DECIS=C3=83O QUE INDEFERIU A EXPEDI=C3=87=C3=83O DE =
OF=C3=8DCIO AO MINIST=C3=89RIO DO TRABALHO E AO INSS, PARA A OBTEN=C3=87=C3=
=83O DE INFORMA=C3=87=C3=95ES SOBRE SAL=C3=81RIO OU BENEF=C3=8DCIO PREVIDEN=
CI=C3=81RIO EM NOME DO EXECUTADO,
 PARA AN=C3=81LISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMEN=
TO As verbas salariais e previdenci=C3=A1rias s=C3=A3o, em princ=C3=ADpio, =
absolutamente impenhor=C3=A1veis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, exc=
etuadas as hip=C3=B3teses de pagamento de presta=C3=A7=C3=A3o de alimentos
 ou quantias superiores a 50 sal=C3=A1rios-m=C3=ADnimos, o que n=C3=A3o =C3=
=A9 o caso dos autos Pesquisas anteriores que revelam que a renda eventualm=
ente obtida pelo executado a esse t=C3=ADtulo =C3=A9 de pequena monta, o qu=
e impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob
 pena de preju=C3=ADzo ao sustento do devedor, o que desautoriza a expedi=
=C3=A7=C3=A3o de of=C3=ADcio para viabilizar a constri=C3=A7=C3=A3o de verb=
as impenhor=C3=A1veis - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 22=
55142-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; =C3=93rg=C3=A3o Julga=
dor:
 11=C2=AA C=C3=A2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8=C2=AA Vara =
C=C3=ADvel; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIME=
NTO DE SENTEN=C3=87A. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS PASS=C3=8DVEI=
S DE PENHORA DA DEVEDORA PARA A SATISFA=C3=87=C3=83O DA EXECU=C3=87=C3=83O.=
 PEDIDO
 DE EXPEDI=C3=87=C3=83O DE OF=C3=8DCIO =C3=80 FONTE PAGADORA COM O ESCOPO D=
E LOCALIZAR ATIVOS PENHOR=C3=81VEIS. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ASSEGU=
RADA POR LEI. DECIS=C3=83O CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Ins=
trumento n=C2=BA 2200554-48.2022.8.26.0000, 22=C2=AA C=C3=A2mara de Direito=
 Privado,
 Relator Desembargador Edgard Rosa, 2.9.2022) CUMPRIMENTO DE SENTEN=C3=87A =
- PRETENS=C3=83O DE REFORMA DA DECIS=C3=83O QUE INDEFERIU A EXPEDI=C3=87=C3=
=83O DE OF=C3=8DCIO AO INSS VISANDO A OBTEN=C3=87=C3=83O DE INFORMA=C3=87=
=C3=95ES SOBRE SAL=C3=81RIO E PREVID=C3=8ANCIA SOCIAL - DESCABIMENTO - As v=
erbas salariais e previdenci=C3=A1rias
 s=C3=A3o absolutamente impenhor=C3=A1veis em sua integralidade, na forma d=
o art. 833, inc. IV do CPC, o que desautoriza a expedi=C3=A7=C3=A3o de of=
=C3=ADcio para viabilizar a constri=C3=A7=C3=A3o pretendida. Recurso despro=
vido (Agravo de Instrumento n=C2=BA 2021539-22.2022.8.26.0000, 11=C2=AA C=
=C3=A2mara
 de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Fonseca, 29.3.2022). Inde=
firo a pesquisa junto ao CRC JUD, pois informa=C3=A7=C3=B5es sobre o estado=
 civil do executado podem ser obtidas pelo pr=C3=B3prio interessado, sem in=
terven=C3=A7=C3=A3o do Ju=C3=ADzo. Neste sentido: &quot;Agravo de Instrumen=
to
 n=C2=BA 2281005-94.2021.8.26.0000, da Comarca de S=C3=A3o Paulo, em que =
=C3=A9 agravante COM=C3=89RCIO DE CEREAIS TR=C3=8AS AMIGOS LTDA, =C3=A9 agr=
avada ANA CL=C3=81UDIA BIANCHI. ACORDAM, em sess=C3=A3o permanente e virtua=
l da 24=C2=AA C=C3=A2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi=C3=A7a de=
 S=C3=A3o Paulo, proferir
 a seguinte decis=C3=A3o: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformi=
dade com o voto do relator, que integra este ac=C3=B3rd=C3=A3o. O julgament=
o teve a participa=C3=A7=C3=A3o dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEI=
RA (Presidente) E WALTER BARONE. S=C3=A3o Paulo, 31 de maio de
 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECU=C3=87=C3=83O FUNDADA EM T=C3=8DTULO EXTR=
AJUDICIAL Insurg=C3=AAncia contra decis=C3=A3o que indeferiu pedido formula=
do pela exequente, que objetivava a realiza=C3=A7=C3=A3o de pesquisa, por m=
eio do sistema CRCJUD, visando =C3=A0 obten=C3=A7=C3=A3o de certid=C3=A3o d=
e casamento
 da executada e de informa=C3=A7=C3=B5es sobre eventual c=C3=B4njuge dela, =
bem como do regime de casamento Descabimento - Pesquisa que pode ser realiz=
ada pela pr=C3=B3pria interessada, por via administrativa, junto ao CRCJUD =
e ARPEN - Art.13 do Provimento n=C2=BA 46/2015 do CNJ - Desnecessidade
 de interven=C3=A7=C3=A3o judicial - Decis=C3=A3o mantida. Recurso improvid=
o. &quot; Ap=C3=B3s o recolhimento das custas: Defiro o requerimento de pes=
quisa pelo sistema SNIPER. RENAJUD: Proceda a Serventia a realiza=C3=A7=C3=
=A3o de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo,
 determino, desde j=C3=A1, proceda o respectivo bloqueio para fins de trans=
fer=C3=AAncia, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, so=
b pena de desbloqueio do ve=C3=ADculo, que fica desde j=C3=A1 deferido. Rel=
ativo ao requerimento de negativa=C3=A7=C3=A3o do nome da executada,
 defiro a expedi=C3=A7=C3=A3o de of=C3=ADcio ao sistema SERASAJUD, para os =
fins previstos no art. 782, =C2=A73=C2=BA, do C=C3=B3digo de Processo Civil=
, em desfavor da executada. Conforme comunicado CG n=C2=BA 2632/2017 (DJE, =
Ed. 2478 de 29/11/2017), ap=C3=B3s a comprova=C3=A7=C3=A3o do recolhimento =
de taxa
 prevista no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tr=
ibunal de Justi=C3=A7a - c=C3=B3digo 434-1), que dever=C3=A1 ser realizada =
no prazo de 15 dias, tendo em vista que as solicita=C3=A7=C3=B5es de inclus=
=C3=A3o, exclus=C3=A3o ou reinclus=C3=A3o no cadastro de inadimplentes ou
 a busca de endere=C3=A7o, ser=C3=A3o requisitadas de forma eletr=C3=B4nica=
 mediante a utiliza=C3=A7=C3=A3o obrigat=C3=B3ria do sistema SERASAJUD, dev=
endo conter: a) data da inclus=C3=A3o, b) vencimento da d=C3=ADvida, c) dat=
a da inadimpl=C3=AAncia, d) valor, e) nome, f) CPF e, g) comprova=C3=A7=C3=
=A3o do recolhimento
 de taxa prevista no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despes=
as do Tribunal de Justi=C3=A7a - c=C3=B3digo 434-1), exceto nos casos de is=
en=C3=A7=C3=A3o legal ou de benefici=C3=A1rios da assist=C3=AAncia judici=
=C3=A1ria gratuita, providencie-se a serventia a inclus=C3=A3o. Deixo consi=
gnado
 que a inscri=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A1 cancelada imediatamente se for efetuad=
o o pagamento, se for garantida a execu=C3=A7=C3=A3o ou se a execu=C3=A7=C3=
=A3o for extinta por qualquer outro motivo, devendo a parte exequente reque=
rer nos autos o levantamento da referida inscri=C3=A7=C3=A3o. Caso se mostr=
em
 infrut=C3=ADferas as pesquisas &quot;on line&quot;, dever=C3=A1 o exequent=
e manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo novos meios de expro=
pria=C3=A7=C3=A3o de bens do(s) executado(s) ou alternativamente a suspens=
=C3=A3o do processo. Em caso de in=C3=A9rcia da parte autora superior a 30
 (trinta) dias, independentemente de nova determina=C3=A7=C3=A3o, os autos =
ser=C3=A3o remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do=
 CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renova=C3=A7=C3=A3o das mesma=
s solicita=C3=A7=C3=B5es, desde que o credor tenha fundadas raz=C3=B5es
 para concluir que houve altera=C3=A7=C3=A3o da situa=C3=A7=C3=A3o patrimon=
ial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir d=
a data de arquivamento do processo)&quot;. Int. Advogados(s): Marcelo Gomes=
 Faim (OAB 151615/SP), Jo=C3=A3o Rafael Sanchez Perez (OAB 236390/SP),
 Patricia de Oliveira Martin (OAB 348112/SP), Glauco Vinicius Souza Thome (=
OAB 27261/DF), Viana, Oceano e Thom=C3=A9 Advogados (OAB 264115/RS), Jo=C3=
=A3o Pablo Alves Viana (OAB 28632/GO) &nbsp;
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<br>
<table width=3D"100%" border=3D"0" cellpadding=3D"2" cellspacing=3D"0" clas=
s=3D"t">
<tbody>
<tr class=3D"p">
<td colspan=3D"2" class=3D"m">Processo: <a style=3D"color: #183C59;" href=
=3D"https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=3DFE000LNKE0000&=
amp;processo.numero=3D10107419820258260554&amp;gateway=3Dfalse" target=3D"_=
blank">
1010741-98.2025.8.26.0554 </a></td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong>Classe:</strong></td>
<td>Embargos de Terceiro C=C3=ADvel &nbsp;</td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong>Assunto:</strong></td>
<td>Valor da Execu=C3=A7=C3=A3o / C=C3=A1lculo / Atualiza=C3=A7=C3=A3o &nbs=
p;</td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong>Partes principais:</strong></td>
<td>Embargante - Vinicius Rodrigo Silva Varollo</td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Embargado - Banco Top=C3=A1zio S/A</td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong>Advogados:</strong></td>
<td>Beatriz Silva Varollo (OAB n=C2=BA 496823/SP) </td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Glauco Vinicius Souza Thome (OAB n=C2=BA 28456GO/) </td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 28632/GO) </td>
</tr>
<tr class=3D"l">
<td width=3D"150px" height=3D"20"><strong></strong></td>
<td>Wilson Silva Rocha (OAB n=C2=BA 314461/SP) </td>
</tr>
<tr>
<td colspan=3D"2" class=3D"m">Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es</td>
</tr>
<tr>
<td valign=3D"top">15/09/2025 09:10 &nbsp; </td>
<td valign=3D"top">Certid=C3=A3o de Publica=C3=A7=C3=A3o Expedida &nbsp; <b=
r>
Rela=C3=A7=C3=A3o: 0945/2025 Data da Publica=C3=A7=C3=A3o: 16/09/2025 &nbsp=
; </td>
</tr>
</tbody>
</table>
<br>
<br>
<hr>
<font face=3D"Arial" color=3D"Gray" size=3D"1"><br>
AVISO - O remetente desta mensagem =C3=A9 respons=C3=A1vel por seu conte=C3=
=BAdo e endere=C3=A7amento. Cabe ao destinat=C3=A1rio dar a ela tratamento =
adequado. Sem a devida autoriza=C3=A7=C3=A3o, a reprodu=C3=A7=C3=A3o, a dis=
tribui=C3=A7=C3=A3o ou qualquer outra a=C3=A7=C3=A3o, em desconformidade co=
m as normas internas do
 Tribunal de Justi=C3=A7a do Estado de S=C3=A3o Paulo (TJSP), s=C3=A3o proi=
bidas e pass=C3=ADveis de san=C3=A7=C3=B5es.<br>
Se eventualmente aquele que deste tomar conhecimento n=C3=A3o for o destina=
t=C3=A1rio, saiba que a divulga=C3=A7=C3=A3o ou c=C3=B3pia da mensagem s=C3=
=A3o proibidas. Favor notificar imediatamente o remetente e apag=C3=A1-la. =
A mensagem pode ser monitorada pelo TJSP.<br>
</font>
</body>
</html>

------=_Part_1166_1218515333.1757991706296--

------=_Part_1165_285407316.1757991706296--

------=_Part_1164_1179980654.1757991706296--