Return-Path: Delivered-To: thome@votadvogados.com.br Received: from ns3153306.ip-51-91-51.eu by ns3153306.ip-51-91-51.eu with LMTP id QFD5JYCG+GdAFjUAC7bM3w (envelope-from ) for ; Fri, 11 Apr 2025 03:03:28 +0000 Return-path: Envelope-to: thome@votadvogados.com.br Delivery-date: Fri, 11 Apr 2025 03:03:28 +0000 Received: from smtp.tjsp.jus.br ([201.55.22.50]:15484) by ns3153306.ip-51-91-51.eu with esmtps (TLS1.2) tls TLS_ECDHE_RSA_WITH_AES_256_GCM_SHA384 (Exim 4.96.2) (envelope-from ) id 1u34fx-00EbfC-0j for thome@votadvogados.com.br; Fri, 11 Apr 2025 03:03:28 +0000 Received: from HLMVEX-MBOX-05.TJ.SP.INTRANET (10.99.128.63) by correio.tjsp.jus.br (10.99.242.227) with Microsoft SMTP Server (version=TLS1_2, cipher=TLS_ECDHE_RSA_WITH_AES_128_GCM_SHA256) id 15.1.2507.44; Fri, 11 Apr 2025 00:02:02 -0300 Received: from HLMLPRDESAJ-195 (10.191.133.36) by HLMVEX-MBOX-05.TJ.SP.INTRANET (10.99.128.63) with Microsoft SMTP Server (version=TLS1_2, cipher=TLS_ECDHE_RSA_WITH_AES_128_GCM_SHA256) id 15.1.2507.44; Fri, 11 Apr 2025 00:02:28 -0300 Date: Fri, 11 Apr 2025 00:02:36 -0300 From: e-SAJ To: GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME CC: GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME Message-ID: <1171051305.1211.1744340556040.JavaMail.root@HLMLPRDESAJ-195> Subject: Portal e-Saj - Andamento Processual MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/mixed; boundary="----=_Part_1208_1803366003.1744340555928" X-ClientProxiedBy: HLMVEX-MBOX-06.TJ.SP.INTRANET (10.99.128.64) To HLMVEX-MBOX-05.TJ.SP.INTRANET (10.99.128.63) X-Spam-Status: No, score=0.8 X-Spam-Score: 8 X-Spam-Bar: / X-Ham-Report: Spam detection software, running on the system "ns3153306.ip-51-91-51.eu", has NOT identified this incoming email as spam. The original message has been attached to this so you can view it or label similar future email. If you have any questions, see root\@localhost for details. Content preview: Prezado(a) GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME, O sistema PUSH está disponibilizando novas informações, as quais são listadas abaixo: Processo: 1028869-86.2019.8.26.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicia [...] Content analysis details: (0.8 points, 5.0 required) pts rule name description ---- ---------------------- -------------------------------------------------- 0.8 BAYES_50 BODY: Bayes spam probability is 40 to 60% [score: 0.4684] 0.0 RCVD_IN_VALIDITY_CERTIFIED_BLOCKED RBL: ADMINISTRATOR NOTICE: The query to Validity was blocked. See https://knowledge.validity.com/hc/en-us/articles/20961730681243 for more information. [201.55.22.50 listed in sa-accredit.habeas.com] 0.0 RCVD_IN_VALIDITY_RPBL_BLOCKED RBL: ADMINISTRATOR NOTICE: The query to Validity was blocked. See https://knowledge.validity.com/hc/en-us/articles/20961730681243 for more information. [201.55.22.50 listed in bl.score.senderscore.com] -0.0 SPF_PASS SPF: sender matches SPF record 0.0 HTML_MESSAGE BODY: HTML included in message 0.0 KAM_DMARC_STATUS Test Rule for DKIM or SPF Failure with Strict Alignment X-Spam-Flag: NO ------=_Part_1208_1803366003.1744340555928 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_Part_1209_1813845279.1744340555928" ------=_Part_1209_1813845279.1744340555928 Content-Type: multipart/alternative; boundary="----=_Part_1210_1906609434.1744340555928" ------=_Part_1210_1906609434.1744340555928 Content-Type: text/plain; charset="utf-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Prezado(a) GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME, O sistema PUSH est=C3=A1 disponibilizando novas informa=C3=A7=C3=B5es, as q= uais s=C3=A3o listadas abaixo: Processo: 1028869-86.2019.8.26.0002 Classe: Execu=C3=A7=C3=A3o de T=C3=ADtulo Extrajudicial Assunto: Contratos Banc=C3=A1rios Partes principais: Exequente - Banco Topazio S/A Executado - La Castanheira Refei=C3=A7=C3=B5es Caseiras Ltda - Me Advogados: Defensoria P=C3=BAblica do Estado de S=C3=A3o Paulo (OAB n= =C2=BA 999999/DP) Defensoria P=C3=BAblica do Estado de S=C3=A3o Paulo (OAB n=C2=BA 99= 999D/SP) Glauco Vinicius Souza Thome (OAB n=C2=BA 28456/GO) Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 28632/GO) Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es 10/04/2025 07:55 Certid=C3=A3o de Publica=C3=A7=C3=A3o Expedida Rela=C3=A7=C3=A3o: 0293/2025 Data da Publica=C3=A7=C3=A3o: 11/04/2025 N=C3= =BAmero do Di=C3=A1rio: 4182 Processo: 1005862-11.2019.8.26.0020 Classe: Execu=C3=A7=C3=A3o de T=C3=ADtulo Extrajudicial Assunto: Contratos Banc=C3=A1rios Partes principais: Exequente - Banco Topazio S/A Executado - Tait Supermercados Eireli - Me. Advogados: Glauco Vinicius Souza Thome (OAB n=C2=BA 28456/GO) Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 28632/GO) Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es 10/04/2025 21:36 Certid=C3=A3o de Publica=C3=A7=C3=A3o Expedida Rela=C3=A7=C3=A3o: 0276/2025 Data da Publica=C3=A7=C3=A3o: 14/04/2025 N=C3= =BAmero do Di=C3=A1rio: 4183 Processo: 1001937-59.2021.8.26.0077 Classe: Execu=C3=A7=C3=A3o de T=C3=ADtulo Extrajudicial Assunto: Esp=C3=A9cies de T=C3=ADtulos de Cr=C3=A9dito Partes principais: Exequente - Banco Top=C3=A1zio S/A Executado - Rede Brisas Class Com=C3=A9rcio de Combust=C3=ADveis Lt= da Advogados: Ely de Oliveira Faria (OAB n=C2=BA 201008/SP) Glauco Vinicius Souza Thome (OAB n=C2=BA 28456/GO) Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 28632GO/) JO=C3=83O PABLO ALVES VIANA (OAB n=C2=BA 35981/DF) Paulo Henrique Zeri de Lima J=C3=BAnior (OAB n=C2=BA 412920/SP) Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es 10/04/2025 15:59 Proferidas Outras Decis=C3=B5es n=C3=A3o Especifica= das Vistos. Trata-se de pedido de habilita=C3=A7=C3=A3o de RODRIGO DE SOUZA com= o requerente em raz=C3=A3o de cess=C3=A3o de cr=C3=A9dito referente ao docu= mento juntado em fl. 525/540 cujo cedente =C3=A9 o BANCO TOP=C3=81ZIO S/A. = Quanto ao cr=C3=A9dito principal n=C3=A3o h=C3=A1 controv=C3=A9rsia. Reside= d=C3=BAvida e questionamento acerca de eventuais honor=C3=A1rios objetos d= essa lide, j=C3=A1 que o cedente indica que s=C3=A3o devidos a ele, j=C3=A1= o cession=C3=A1rio menciona que tamb=C3=A9m foram cedidos por meio do docu= mento. =C3=89 o necess=C3=A1rio. Destaco, de antem=C3=A3o, que o documento = de cess=C3=A3o cont=C3=A9m assinaturas digitais que conferem ci=C3=AAncia s= obre o procedimento em rela=C3=A7=C3=A3o aos executados, de modo que neste = quesito de forma a mesma =C3=A9 v=C3=A1lida. N=C3=A3o h=C3=A1 controv=C3=A9= rsia quanto ao cr=C3=A9dito principal, motivo pelo qual analiso diretamente= a legitimidade dos advogados do cedente para permanecer como credores de v= erba honor=C3=A1ria. O documento de fls. 525/540, mais especificamente em f= l. 537, indica que houve a cess=C3=A3o completa do cr=C3=A9dito destes auto= s, qual seja o principal mais quaisquer obriga=C3=A7=C3=B5es como custas, = =C3=B4nus, pagamentos eventuais de sucumb=C3=AAncia e honor=C3=A1rios advoc= at=C3=ADcios. O cedente realiza assinatura em fl. 539, assim como o cession= =C3=A1rio, e os demais devedores na sequ=C3=AAncia. Sabe-se que a cess=C3= =A3o de cr=C3=A9dito nada mais =C3=A9 do que a transfer=C3=AAncia de um dir= eito credit=C3=B3rio do credor para uma terceira pessoa alheia =C3=A0 rela= =C3=A7=C3=A3o inicial. Nos termos do artigo 286, do C=C3=B3digo Civil, o cr= edor pode ceder o seu cr=C3=A9dito, se a isso n=C3=A3o se opuser a natureza= da obriga=C3=A7=C3=A3o, a lei ou a conven=C3=A7=C3=A3o com o devedor. Para= que a opera=C3=A7=C3=A3o seja v=C3=A1lida, =C3=A9 necess=C3=A1rio haver um= instrumento particular ou p=C3=BAblico firmado entre o credor origin=C3=A1= rio e o terceiro que passa a ser o novo credor. No caso de instrumento part= icular, =C3=A9 necess=C3=A1rio estar revestido das formalidades do =C2=A7 1= =C2=BA do art. 654, do C=C3=B3digo Civil: Art. 654. (...) =C2=A7 1=C2=BA O = instrumento particular deve conter a indica=C3=A7=C3=A3o do lugar onde foi = passado, a qualifica=C3=A7=C3=A3o do outorgante e do outorgado, a data e o = objetivo da outorga com a designa=C3=A7=C3=A3o e a extens=C3=A3o dos podere= s conferidos. Note-se que, o instrumento de cess=C3=A3o =C3=A9 feito entre = credor origin=C3=A1rio (cedente) e o novo credor (cession=C3=A1rio), por=C3= =A9m o efeito atingir=C3=A1 um terceiro, que =C3=A9 o devedor. Para que ess= e instrumento (cess=C3=A3o) possa ser eficaz em rela=C3=A7=C3=A3o ao devedo= r, a primeira medida a ser tomada pelo cession=C3=A1rio =C3=A9 justamente a= notifica=C3=A7=C3=A3o do devedor acerca do neg=C3=B3cio jur=C3=ADdico e de= que a obriga=C3=A7=C3=A3o dever=C3=A1 ser adimplida junto ao novo credor: = Art. 290. A cess=C3=A3o do cr=C3=A9dito n=C3=A3o tem efic=C3=A1cia em rela= =C3=A7=C3=A3o ao devedor, sen=C3=A3o quando a este notificada; mas por noti= ficado se tem o devedor que, em escrito p=C3=BAblico ou particular, se decl= arou ciente da cess=C3=A3o feita. A notifica=C3=A7=C3=A3o tem, al=C3=A9m da= fun=C3=A7=C3=A3o de tornar eficaz a cess=C3=A3o em rela=C3=A7=C3=A3o ao de= vedor, de orient=C3=A1-lo sobre a quem deve pagar. Isso porque, conforme di= sp=C3=B5e o art. 292, o pagamento da obriga=C3=A7=C3=A3o ao credor origin= =C3=A1rio antes da notifica=C3=A7=C3=A3o da cess=C3=A3o o desobriga de paga= r ao novo credor. Desta forma, tem-se que, para a validade da cess=C3=A3o d= e cr=C3=A9dito, deve-se preencher os seguintes requisitos: instrumento p=C3= =BAblico ou particular (=C2=A71=C2=BA do art. 654 do C=C3=B3digo Civil); no= tifica=C3=A7=C3=A3o do devedor sobre a cess=C3=A3o de cr=C3=A9dito; registr= o da cess=C3=A3o para o caso de cess=C3=A3o com garantia real (hipoteca ou = aliena=C3=A7=C3=A3o fiduci=C3=A1ria); e cess=C3=A3o deve estar sempre acomp= anhada do t=C3=ADtulo original (contrato, cheque, nota promiss=C3=B3ria). O= n=C3=A3o preenchimento dos requisitos legais para validade desse neg=C3=B3= cio jur=C3=ADdico =C3=A9 motivo de sua nulidade. Conforme acima mencionado,= os requisitos de cess=C3=A3o foram cumpridos =C3=A0 risca, n=C3=A3o havend= o qualquer nulidade identific=C3=A1vel que possa macular a realiza=C3=A7=C3= =A3o. Outrossim, o documento =C3=A9 expresso no que tange =C3=A0 cess=C3=A3= o completa do cr=C3=A9dito, de modo que n=C3=A3o h=C3=A1 que se falar em ma= nuten=C3=A7=C3=A3o do credor origin=C3=A1rio. Assim, diante do exposto, rej= eito o pedido de manuten=C3=A7=C3=A3o do Banco Top=C3=A1zio, bem como de se= us patronos nos autos, mantendo como exequente o cession=C3=A1rio e seus pa= tronos, ficando j=C3=A1 cientes os executados para que se evitem pagamentos= putativos equivocados. Outrossim, homologo a cess=C3=A3o de cr=C3=A9dito c= omunicada em fls. 525/540. Ap=C3=B3s o prazo recursal, remova-se dos autos = o BANCO TOP=C3=81ZIO e seus patronos. Intime-se. Processo: 0000596-86.2013.8.26.0144 (014.42.0130.000596) Classe: A=C3=A7=C3=A3o Penal - Procedimento Ordin=C3=A1rio Assunto: Coa=C3=A7=C3=A3o no curso do processo Partes principais: Requerente - Justi=C3=A7a P=C3=BAblica R=C3=A9u - Clovis Pereira de Almeida Advogados: C=C3=A1ssio Aparecido Maiochi (OAB n=C2=BA 214483/SP) Daniela Butturi Gomes (OAB n=C2=BA 238013/SP) Dimas Severino da Silva (OAB n=C2=BA 278730/SP) Jose Ricardo Favretto (OAB n=C2=BA 52397/SP) Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es 10/04/2025 13:20 Mensagem Eletr=C3=B4nica (e-mail) Juntada ________________________________ AVISO - O remetente desta mensagem =C3=A9 respons=C3=A1vel por seu conte=C3= =BAdo e endere=C3=A7amento. Cabe ao destinat=C3=A1rio dar a ela tratamento = adequado. Sem a devida autoriza=C3=A7=C3=A3o, a reprodu=C3=A7=C3=A3o, a dis= tribui=C3=A7=C3=A3o ou qualquer outra a=C3=A7=C3=A3o, em desconformidade co= m as normas internas do Tribunal de Justi=C3=A7a do Estado de S=C3=A3o Paul= o (TJSP), s=C3=A3o proibidas e pass=C3=ADveis de san=C3=A7=C3=B5es. Se eventualmente aquele que deste tomar conhecimento n=C3=A3o for o destina= t=C3=A1rio, saiba que a divulga=C3=A7=C3=A3o ou c=C3=B3pia da mensagem s=C3= =A3o proibidas. Favor notificar imediatamente o remetente e apag=C3=A1-la. = A mensagem pode ser monitorada pelo TJSP. ------=_Part_1210_1906609434.1744340555928 Content-Type: text/html; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable

Prezado(a) GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME,

O sistema PUSH est=C3=A1 disponibilizando novas informa=C3=A7=C3=B5es, as q= uais s=C3=A3o listadas abaixo:

Processo: 1028869-86.2019.8.26.0002
Classe: Execu=C3=A7=C3=A3o de T=C3=ADtulo Extrajudicial  
Assunto: Contratos Banc=C3=A1rios  
Partes principais: Exequente - Banco Topazio S/A
Executado - La Castanheira Refei=C3=A7=C3=B5es Caseiras Ltda - Me
Advogados: Defensoria P=C3=BAblica do Estado de S=C3=A3o Paulo (OAB n=C2=BA 999999= /DP)
Defensoria P=C3=BAblica do Estado de S=C3=A3o Paulo (OAB n=C2=BA 99999D= /SP)
Glauco Vinicius Souza Thome (OAB n=C2=BA 28456/GO)
Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 28632/GO)
Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es
10/04/2025 07:55   Certid=C3=A3o de Publica=C3=A7=C3=A3o Expedida   Rela=C3=A7=C3=A3o: 0293/2025 Data da Publica=C3=A7=C3=A3o: 11/04/2025 N=C3= =BAmero do Di=C3=A1rio: 4182  

Processo: 1005862-11.2019.8.26.0020
Classe: Execu=C3=A7=C3=A3o de T=C3=ADtulo Extrajudicial  
Assunto: Contratos Banc=C3=A1rios  
Partes principais: Exequente - Banco Topazio S/A
Executado - Tait Supermercados Eireli - Me.
Advogados: Glauco Vinicius Souza Thome (OAB n=C2=BA 28456/GO)
Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 28632/GO)
Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es
10/04/2025 21:36   Certid=C3=A3o de Publica=C3=A7=C3=A3o Expedida   Rela=C3=A7=C3=A3o: 0276/2025 Data da Publica=C3=A7=C3=A3o: 14/04/2025 N=C3= =BAmero do Di=C3=A1rio: 4183  

Processo: 1001937-59.2021.8.26.0077
Classe: Execu=C3=A7=C3=A3o de T=C3=ADtulo Extrajudicial  
Assunto: Esp=C3=A9cies de T=C3=ADtulos de Cr=C3=A9dito  
Partes principais: Exequente - Banco Top=C3=A1zio S/A
Executado - Rede Brisas Class Com=C3=A9rcio de Combust=C3=ADveis Ltda
Advogados: Ely de Oliveira Faria (OAB n=C2=BA 201008/SP)
Glauco Vinicius Souza Thome (OAB n=C2=BA 28456/GO)
Jo=C3=A3o Pablo Alves Viana (OAB n=C2=BA 28632GO/)
JO=C3=83O PABLO ALVES VIANA (OAB n=C2=BA 35981/DF)
Paulo Henrique Zeri de Lima J=C3=BAnior (OAB n=C2=BA 412920/SP)
Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es
10/04/2025 15:59   Proferidas Outras Decis=C3=B5es n=C3=A3o Especificadas &= nbsp;
Vistos. Trata-se de pedido de habilita=C3=A7=C3=A3o de RODRIGO DE SOUZA com= o requerente em raz=C3=A3o de cess=C3=A3o de cr=C3=A9dito referente ao docu= mento juntado em fl. 525/540 cujo cedente =C3=A9 o BANCO TOP=C3=81ZIO S/A. = Quanto ao cr=C3=A9dito principal n=C3=A3o h=C3=A1 controv=C3=A9rsia. Reside= d=C3=BAvida e questionamento acerca de eventuais honor=C3=A1rios objetos dessa lide, j=C3=A1 que o cede= nte indica que s=C3=A3o devidos a ele, j=C3=A1 o cession=C3=A1rio menciona = que tamb=C3=A9m foram cedidos por meio do documento. =C3=89 o necess=C3=A1r= io. Destaco, de antem=C3=A3o, que o documento de cess=C3=A3o cont=C3=A9m as= sinaturas digitais que conferem ci=C3=AAncia sobre o procedimento em rela=C3=A7=C3=A3o aos ex= ecutados, de modo que neste quesito de forma a mesma =C3=A9 v=C3=A1lida. N= =C3=A3o h=C3=A1 controv=C3=A9rsia quanto ao cr=C3=A9dito principal, motivo = pelo qual analiso diretamente a legitimidade dos advogados do cedente para = permanecer como credores de verba honor=C3=A1ria. O documento de fls. 525/540, mais e= specificamente em fl. 537, indica que houve a cess=C3=A3o completa do cr=C3= =A9dito destes autos, qual seja o principal mais quaisquer obriga=C3=A7=C3= =B5es como custas, =C3=B4nus, pagamentos eventuais de sucumb=C3=AAncia e honor=C3=A1rios advocat=C3=ADcios. O cedente realiza assinatura em fl. 5= 39, assim como o cession=C3=A1rio, e os demais devedores na sequ=C3=AAncia.= Sabe-se que a cess=C3=A3o de cr=C3=A9dito nada mais =C3=A9 do que a transf= er=C3=AAncia de um direito credit=C3=B3rio do credor para uma terceira pess= oa alheia =C3=A0 rela=C3=A7=C3=A3o inicial. Nos termos do artigo 286, do C=C3= =B3digo Civil, o credor pode ceder o seu cr=C3=A9dito, se a isso n=C3=A3o s= e opuser a natureza da obriga=C3=A7=C3=A3o, a lei ou a conven=C3=A7=C3=A3o = com o devedor. Para que a opera=C3=A7=C3=A3o seja v=C3=A1lida, =C3=A9 neces= s=C3=A1rio haver um instrumento particular ou p=C3=BAblico firmado entre o credor origin=C3=A1rio e o terc= eiro que passa a ser o novo credor. No caso de instrumento particular, =C3= =A9 necess=C3=A1rio estar revestido das formalidades do =C2=A7 1=C2=BA do a= rt. 654, do C=C3=B3digo Civil: Art. 654. (...) =C2=A7 1=C2=BA O instrumento= particular deve conter a indica=C3=A7=C3=A3o do lugar onde foi passado, a qualifica= =C3=A7=C3=A3o do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga = com a designa=C3=A7=C3=A3o e a extens=C3=A3o dos poderes conferidos. Note-s= e que, o instrumento de cess=C3=A3o =C3=A9 feito entre credor origin=C3=A1r= io (cedente) e o novo credor (cession=C3=A1rio), por=C3=A9m o efeito atingir=C3=A1 um t= erceiro, que =C3=A9 o devedor. Para que esse instrumento (cess=C3=A3o) poss= a ser eficaz em rela=C3=A7=C3=A3o ao devedor, a primeira medida a ser tomad= a pelo cession=C3=A1rio =C3=A9 justamente a notifica=C3=A7=C3=A3o do devedo= r acerca do neg=C3=B3cio jur=C3=ADdico e de que a obriga=C3=A7=C3=A3o dever=C3=A1 ser = adimplida junto ao novo credor: Art. 290. A cess=C3=A3o do cr=C3=A9dito n= =C3=A3o tem efic=C3=A1cia em rela=C3=A7=C3=A3o ao devedor, sen=C3=A3o quand= o a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito p= =C3=BAblico ou particular, se declarou ciente da cess=C3=A3o feita. A notifica=C3=A7=C3=A3o tem, al= =C3=A9m da fun=C3=A7=C3=A3o de tornar eficaz a cess=C3=A3o em rela=C3=A7=C3= =A3o ao devedor, de orient=C3=A1-lo sobre a quem deve pagar. Isso porque, c= onforme disp=C3=B5e o art. 292, o pagamento da obriga=C3=A7=C3=A3o ao credo= r origin=C3=A1rio antes da notifica=C3=A7=C3=A3o da cess=C3=A3o o desobriga de pagar ao novo credor. Desta forma, tem-se qu= e, para a validade da cess=C3=A3o de cr=C3=A9dito, deve-se preencher os seg= uintes requisitos: instrumento p=C3=BAblico ou particular (=C2=A71=C2=BA do= art. 654 do C=C3=B3digo Civil); notifica=C3=A7=C3=A3o do devedor sobre a c= ess=C3=A3o de cr=C3=A9dito; registro da cess=C3=A3o para o caso de cess=C3=A3o com ga= rantia real (hipoteca ou aliena=C3=A7=C3=A3o fiduci=C3=A1ria); e cess=C3=A3= o deve estar sempre acompanhada do t=C3=ADtulo original (contrato, cheque, = nota promiss=C3=B3ria). O n=C3=A3o preenchimento dos requisitos legais para= validade desse neg=C3=B3cio jur=C3=ADdico =C3=A9 motivo de sua nulidade. Conforme a= cima mencionado, os requisitos de cess=C3=A3o foram cumpridos =C3=A0 risca,= n=C3=A3o havendo qualquer nulidade identific=C3=A1vel que possa macular a = realiza=C3=A7=C3=A3o. Outrossim, o documento =C3=A9 expresso no que tange = =C3=A0 cess=C3=A3o completa do cr=C3=A9dito, de modo que n=C3=A3o h=C3=A1 que se falar em man= uten=C3=A7=C3=A3o do credor origin=C3=A1rio. Assim, diante do exposto, reje= ito o pedido de manuten=C3=A7=C3=A3o do Banco Top=C3=A1zio, bem como de seu= s patronos nos autos, mantendo como exequente o cession=C3=A1rio e seus pat= ronos, ficando j=C3=A1 cientes os executados para que se evitem pagamentos putati= vos equivocados. Outrossim, homologo a cess=C3=A3o de cr=C3=A9dito comunica= da em fls. 525/540. Ap=C3=B3s o prazo recursal, remova-se dos autos o BANCO= TOP=C3=81ZIO e seus patronos. Intime-se.  

Processo: 0000596-86.2013.8.26.0144 (014.42.0130.000596)
Classe: A=C3=A7=C3=A3o Penal - Procedimento Ordin=C3=A1rio  
Assunto: Coa=C3=A7=C3=A3o no curso do processo  
Partes principais: Requerente - Justi=C3=A7a P=C3=BAblica
R=C3=A9u - Clovis Pereira de Almeida
Advogados: C=C3=A1ssio Aparecido Maiochi (OAB n=C2=BA 214483/SP)
Daniela Butturi Gomes (OAB n=C2=BA 238013/SP)
Dimas Severino da Silva (OAB n=C2=BA 278730/SP)
Jose Ricardo Favretto (OAB n=C2=BA 52397/SP)
Novas Movimenta=C3=A7=C3=B5es
10/04/2025 13:20   Mensagem Eletr=C3=B4nica (e-mail) Juntada  



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