SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM CARRO FORTE, TRANSPORTE DE VALORESE ESCOLTA ARMADA DO
ESTADO DO PARA - SINDIFORTE/PA , CNPJ n. 09.181.602/0001-67, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO CLAUDIO CAMPOS DE
AQUINO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 e a data-base da
categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS
DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA PLANO CNTC , com
abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA,
Afuá/PA, Água Azul Do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA,
Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora Do Pará/PA,
Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA,
Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus Do Tocantins/PA, Bonito/PA,
Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande Do Araguaia/PA, Breu Branco/PA,
Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira Do Arari/PA, Cachoeira Do Piriá/PA,
Cametá/PA, Canaã Dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA,
Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição Do Araguaia/PA, Concórdia
Do Pará/PA, Cumaru Do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA,
Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado Do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta Do
Araguaia/PA, Garrafão Do Norte/PA, Goianésia Do Pará/PA, Gurupá/PA,
Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna Do Pará/PA,
Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA,
Juruti/PA, Limoeiro Do Ajuru/PA, Mãe Do Rio/PA, Magalhães Barata/PA,
Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA,
Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí Dos Campos/PA, Monte Alegre/PA,
Muaná/PA, Nova Esperança Do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA,
Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras Do Pará/PA,
Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia Do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina Do
Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA,
Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta De Pedras/PA, Portel/PA, Porto De Moz/PA,
Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon
Do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara Do
Pará/PA, Santa Cruz Do Arari/PA, Santa Izabel Do Pará/PA, Santa Luzia Do
Pará/PA, Santa Maria Das Barreiras/PA, Santa Maria Do Pará/PA, Santana Do
Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio Do Tauá/PA, São
Caetano De Odivelas/PA, São Domingos Do Araguaia/PA, São Domingos Do
Capim/PA, São Félix Do Xingu/PA, São Francisco Do Pará/PA, São Geraldo Do
Araguaia/PA, São João Da Ponta/PA, São João De Pirabas/PA, São João Do
Araguaia/PA, São Miguel Do Guamá/PA, São Sebastião Da Boa Vista/PA,
Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra
Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA,
Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA,
Vitória Do Xingu/PA e Xinguara/PA .
Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA TERCEIRA - NEGOCIAÇÃO DATA BASE 2017 E CARGOS OPERACIONAIS
As empresas arcarão a partir de 1o de MARÇO de 2017 6,33% (SEIS INTEIROS
VÍRGULA TRINTA E TRÊS CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) 2017 a) Fiel Chefe de Equipe, b) Condutor
de Carro Forte, c) Vigilante de Cobertura de Carro Forte e Escolta Armada, 01 de MARÇO de 2017
Parágrafo Primeiro - Fica vedada a
adoção de outras denominações para cargos operacionais que não as
relacionadas acima, sendo ajustado entre as partes que os casos
excepcionais que se façam necessários durante a vigência desta norma
coletiva deverão ser previamente aprovados entre a empresa e os dois
sindicatos convenentes, em prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,
abstendo-se de negociação salarial, mas observando-se os pisos instituídos
nesta Convenção.
Parágrafo Segundo - REAJUSTE DOS
SALÁRIOS :
As empresas arcarão a partir de 1o
de MARÇO de 2017 5% (CINCO PONTOS PERCENTUAIS)
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas ficam obrigadas a fornecer ao empregado,
cópias dos comprovantes de pagamentos de salários, com especificações dos
títulos e quantias pagas e descontadas, bem como nas rescisões
contratuais.
Parágrafo Único: Os serviços
extraordinários prestados deverão ser especificados junto ao envelope ou
holerite de pagamento dos empregados, obedecendo ao título de horas
extras, exceto o descanso semanal e feriados trabalhados não compensados,
e o pagamento da hora do intervalo intrajornada não usufruído, bem como, o
adicional noturno no percentual legal, compreendido entre 22h até o final
da jornada de trabalho, que serão especificados levando-se em conta os
dias e horas laborados nesse horário, que serão pagos em títulos próprios.
CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGAMENTO SALARIAL
O pagamento da remuneração mensal, férias, 13o
salário e seus adiantamentos, assim como qualquer outro pagamento devido
ao trabalhador, dar-se-á obrigatoriamente através de depósito bancário em
conta salário do empregado, ou aquela formalmente indicada pelo mesmo, sem
que essa operação imponha qualquer ônus ao trabalhador.
a) A despesa da remessa postal, de depósito na conta
bancária do empregado ou da ordem bancária será de responsabilidade da
empresa.
b) A data de pagamento, para todos os efeitos
legais, será a do débito na contacorrente da empresa ou crédito na conta
do empregado, o que ocorrer primeiro;
c) As empresas se obrigam a fornecer cópia dos
comprovantes dos pagamentos efetuados na forma desta cláusula, no prazo de
10(dez) dias corridos da data do recebimento da notificação assinada pelos
Sindicatos Econômico ou Laboral.
Parágrafo Primeiro- O pagamento
mensal dos salários dar-se-á até o 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao
do mês de referência, excluindo-se na contagem desse prazo, para todos os
efeitos, os domingos e feriados.
Parágrafo Segundo - Nos casos
excepcionais de impossibilidade de se efetuar o pagamento da forma
convencionada, salvo vedação expressa por parte de ambos os Sindicatos
Econômico e Laboral, poderá fazê-lo diretamente ao empregado, nos prazos
legais, mediante assistência do Sindicato Laboral.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS CONCEDIDOS
Fica convencionado que as empresas, a seu exclusivo
critério, poderão implementar a presente medida, e descontar dos salários
dos seus empregados, quando formalmente autorizadas por estes, até um
total de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração total mensal
percebida, o valor correspondente aos benefícios sociais concedidos, tais
como empréstimos bancários, valesupermercado, remédios, parcelamento de
aquisição de bens de consumo ou imóveis, etc, observados os limites legais
de cada caso em per si, não se constituindo esta concessão a percepção de
salário ‘in natura’.
Parágrafo Único- Com relação a
valesupermercado, ficam as empresas que desejarem implementar essa
condição, a opção de obterem os convênios necessários com a rede
desupermercados, não se configurando esta condição em obrigatoriedade, mas
em mera liberalidade do empregador, bem como as mencionadas no ‘caput’ da
presente cláusula.
Outras normas referentes a salários, reajustes,
pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Enquanto
perdurar a substituição que tenha caráter meramente eventual o empregado
substituto não fará jus ao salário contratual do substituído.
Parágrafo
Primeiro
- Fica ajustado que para a categoria profissional somente se considerará
eventual o afastamento da função originária para exercer função diferente
que não ultrapassar 30 (trinta) dias, percebendo a remuneração do
substituído a partir deste prazo.
Parágrafo
Segundo
- É livre a negociação salarial, respeitada apenas os pisos salariais
vigentes, nos casos de novas admissões ou mesmo de reenquadramento
profissional, promoção, alteração de cargo ou de função que vise a
substituição em caráter não eventual, isto é, que vise o preenchimento
definitivo da vaga, acordando-se para os já empregados e candidatos ao
cargo um período de experiência de até 90 (noventa) dias sem que faça jus
ao salário contratual do substituído nesse prazo, ficando certo que a
partir desse prazo prevalecerá o salário negociado livremente com o
substituto.
CLÁUSULA OITAVA - VERBAS SUPLEMENTARES E ADICIONAIS INTEGRAÇÃO À
REMUNERAÇÃO
Para
cálculo de 13º salário e verbas rescisórias, integram à remuneração do
empregado a média dos últimos 12 (doze) meses ou fração,
Parágrafo
Primeiro – Para
o cálculo das fériasintegra à remuneração do empregado a média dos 12
(doze) meses do período aquisitivo.
Parágrafo
Segundo
- Para efeitos de caracterização da habitualidade de pagamento das verbas
remuneratórias contidas na presente Convenção Coletiva, essa ficará
caracterizada a partir do 1º dia após a frequência de seis meses, excluído
o mês de férias, dentro de um período dos 12 (doze) últimos meses, com os
efeitos ex tunc,
Parágrafo
Terceiro – Deverá
a empresa, no ato da homologação do TRCT, apresentar a média que obteve o
valor das férias e 13º salário, integral ou proporcional.
CLÁUSULA NONA - DESLOCAMENTO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS / CURSOS
Nos deslocamentos do empregado da categoria
convenente para outras cidades diversas daquela para que fora contratado,
desde que não implique em mudança de seu domicilio, seja por motivo de
serviço temporário ou, cursos determinados pela empresa empregadora, esta
estará obrigada ao custeio das despesas com transporte, alimentação e
hospedagem, definidas por ela durante o período de deslocamento, nada
podendo ser descontado do empregado a esse título.
CLÁUSULA DÉCIMA - DESLOCAMENTO REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE VIAGEM
Nos
deslocamentos (viagens) em que o trabalhador não esteja exercendo suas
funções, portanto, fora do horário da jornada normal habitual, e com a
finalidade de prestar serviços no local de destino, que não o seu local
tradicional de trabalho ou residência, o tempo despendido durante o
percurso de uma localidade para outra que exceder os limites da jornada de
trabalho, por dia, será remunerado.
Parágrafo
Primeiro -
Quando o deslocamento se der através de veículo da empresa ou não,
dirigido pelo próprio empregado, o tempo do percurso (saída/chegada entre
localidades) será considerado como efetivo serviço durante o percurso.
Esta regra não se aplica para os acompanhantes que não estejam
desempenhando atividades durante o deslocamento, prevalecendo para estes
as regras do caput
Parágrafo
Segundo – O
tempo para deslocamento tratada nesta cláusula, mesmo quando remunerado,
não desqualifica nem afeta o regime de jornada de trabalho e de repouso
até então praticado, que deverá ser mantido após o retorno da viagem,
sendo que durante a permanência no local de destino poderá ser adotada
outra escala mais apropriada aos serviços conforme a necessidade do
serviço e o interesse da empresa. O início dos serviços no local de
destino ou quando do retorno poderá se dá imediatamente após a chegada,
desde que a jornada máxima, somada com o deslocamento, se limitar a 12
horas, quando deverá ser interrompido o trabalho, só sendo permitido o
reinício após 12 horas mínimas de repouso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESPESAS DE VIAGEM
O pagamento das despesas havidas com deslocamentos
terrestre, aéreo e fluvial obedecerá somente a um dos parágrafos abaixo, a
critério das empresas:
Parágrafo Primeiro - Mediante
pagamento de diárias pelas empresas:
a ) duração até seis horas, não
haverá pagamento de diária;
b ) duração de seis a doze horas,
sem pernoite, diária de 1/30 do salário-base, por ocorrência;
c ) duração acima de 12 horas com
pernoite, diária de 2/30 do salário-base, por pernoite;
d) duração acima de
12 horas sem pernoite, diária de 1,5/30 do salário-base.
Parágrafo Segundo - Mediante custeio
direto, pelas empresas, de todas as despesas necessárias, incluindo
transporte, alimentação e hospedagem, compatíveis com o cargo do
profissional. Devido carência de infra-estrutura de fornecimento em viagem
para o interior do Estado, tanto no deslocamento como na localidade
visitada, fica dispensada a comprovação das despesas com alimentação,
transporte e estadia através de documentos fiscais, devendo se dar através
de recibos emitidos pelo fornecedor ou através de modelo padrão de recibo
que a empresa decidir adotar.
Parágrafo Terceiro - Mediante
custeio direto, pelas empresas, das despesas com transporte e hospedagem,
mais pagamento de diária para alimentação, conforme abaixo:
a) 1,5/30 do
salário-base em caso do empregado necessitar, em decorrência da duração da
viagem, das três refeições diárias (café, almoço e jantar);
b) 0,8/30 do
salário em caso do empregado necessitar, em decorrência da duração da viagem,
de apenas um lanche ou café e uma refeição.
Parágrafo Quarto – Entende-se como
duração de viagem o tempo gasto entre a saída BASE DE SAÍDA/ORIGEM e o
retorno a mesma BASE DE SAÍDA/ORIGEM.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS
As
horas extras serão remuneradas com adicionais de 50% (cinquenta por
cento), a incidir sobre o valor da hora normal.
Parágrafo
Primeiro -
A hora extra quando realizada a partir das 22h00m até o final da jornada
de trabalho, será considerada como hora extra noturna e, para todos os
fins, acrescida do adicional noturno calculado a base de 20% (vinte por
cento) sobre o valor da hora extra diurna,enquanto perdurar os efeitos da
Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo
Segundo
- O Descanso Semanal Remunerado – DSR é calculado com base em 1/6 da Hora
Extra paga.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO
O
trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte
por cento), calculado sobre o valor da hora diurna.
Parágrafo
Primeiro
– Em qualquer escala prevista neste instrumento, laborada em período
noturno, o adicional noturno será computado a partir de 22h00 até o
encerramento da jornada de trabalho, enquanto perdurar os efeitos da
Sumula nº 60 e Orientação Jurisprudencial nº 388, ambas do Tribunal
Superior do Trabalho e enquanto não houver legislação sobre o assunto.
Parágrafo
Segundo: O
adicional noturno será acrescidodo DSR - Descanso Semanal Remunerado,
calculado e pago a base de 1/6 sobre o valor correspondente.
Adicional de Periculosidade
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Considerando que desde de dezembro/2007 existe
cláusula inserta em norma coletiva de trabalho firmada entre as partes,
tratando sobre “Risco de Vida”. Considerando que Lei nº 12.740 de
08.12.2012, exigia regulamentação através do Ministério do Trabalho e
Emprego e por força normativa as partes antes mesmo da publicação da citada
Lei nº 12.740/2012, desde março/2012, já estabeleceram o pagamento de
30%(trinta por cento). Considerando ainda nas Convenções Coletivas
anteriores, existe previsão no sentido que “havendo advento de nova legislação tratando sobre
“Risco de Vida” nas atividades de segurança e vigilância, ainda que com
outra nomenclatura “deixará de vigorar, obrigando-se
as partes observar o novo texto legal ,
adicional de periculosidade 30,00% (TRINTA POR CENTO).
Parágrafo Primeiro – O adicional
de periculosidade integra os salários para todos os fins, incidindo,
consecutivamente, sobre a hora normal, hora extra, hora intrajornada,
adicional noturno e Descanso Semanal Remunerado; Sobre o décimo terceiro
salário, férias e o abono de 1/3 e comporá a média para levantamento de
cálculo de rescisão contratual.
Parágrafo Segundo – As partes
reconhecem que o Adicional de Periculosidade que trata o caput
Parágrafo Terceiro - As faltas não
legalmente justificadas serão proporcionalmente descontadas.
Adicional de Sobreaviso
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SOBREAVISO
Fica
convencionado o estabelecimento de escalas de sobreaviso,
independentemente da jornada habitual.
Parágrafo
Primeiro -
Os convocados para compor a escala de sobreaviso ficam em suas
residências, todavia subordinados ao regulamento disciplinar das empresas
como se em serviço estivessem, tempo em que aguardam serem acionados.
Parágrafo
Segundo -
A remuneração dos empregados no cumprimento da escala de sobreaviso
corresponderá a no mínimo 1/3 do valor da hora normal.
Parágrafo
Terceiro -
Depois de acionado para o serviço, quando cessará o sobreaviso, o tempo de
efetivo trabalho será remunerado como serviço extraordinário.
Parágrafo
Quarto -
Desde que não haja controle pela empresa sobre as atividades e da conduta
dos integrantes da categoria, a utilização do BIP, "Page" ou
telefone celular, fora do horário de trabalho e sem escala de sobreaviso exclui
a aplicação do disposto nesta cláusula e não configura sobrejornada.
Parágrafo
Quinto -
A jornada de trabalho do funcionário que utiliza BIP, telefone celular ou
"Page" inicia no momento em que este responde ao chamado da
empresa.
Parágrafo
Sexto -
A convocação para o Sobreaviso será com antecedência mínima de 48 horas,
em duas vias, para que os convocados possam dar seus cientes, ficando os
empregados com uma via e a outra com empresa.
Parágrafo
Sétimo -
Quando acionados para o serviço na forma que trata o §1º desta cláusula,
os convocados terão direito de deslocamento por transporte da empresa ou
vales transporte correspondente.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TICKET ALIMENTAÇÃO - VALE REFEIÇÃO
As empresas concederão a todos os integrantes da
categoria profissional, benefício social através da concessão de ticket
Alimentação ou vale refeição (impresso ou magnético), no valor de R$ 24,17 (VINTE E QUATRO REAIS E
DEZESSETE CENTAVOS) ,
Parágrafo Primeiro - Será
descontado da remuneração do trabalhador, a título de ressarcimento pelo
benefício concedido, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor
total do benefício, em atendimento a Lei 6.321 que trata o PAT – Programa
de Alimentação do Trabalhador;
Parágrafo Segundo – Será pago a
partir do dia 01 de MARÇO
de 2017 R$ 24,17 (VINTE E QUATRO REAIS E
DEZESSETE CENTAVOS),
a) Os dias em que
o empregado permanecer afastado por motivo de acidente do trabalho ou
doença ocupacional. Limitados à 15 (quinze) dias.
b) Ausência do
emprego em decorrência de óbito de ascendente e/ou descendente, cônjuges
e/ou irmão, por 02 (dois) dias consecutivos, na conformidade do
estabelecido em lei.
c) Ausência do
emprego em decorrência de licença paternidade ou maternidade até o limite
de 30(trinta) dias.
d ) período de 03 (três) dias consecutivo
em decorrência de casamento do empregado, conforme previsto em lei.
Parágrafo Terceiro: Considerando o
PARÁGRAFO SEGUNDO da presente cláusula, no caso da apresentação de
atestado(s) médico ou odontológico de até 03 (TRÊS) dia por mês, será
descontado 01 (um) ticket alimentação-refeição referente a ausência. Caso
a quantidade ultrapasse 03(TRÊS) dias, para a concessão do benefício, será
aplicada a regra constante do caput
.
Parágrafo Quarto - No caso de
ocorrência de faltas mesmo que justificáveis e que não faça parte das
exceções previstas nas alíneas do parágrafo segundo desta cláusula, quando
do pagamento do benefício, será considerado para todos os efeitos a regra
constante do caput
Parágrafo Quinto – Não será considerado
para concessão do benefício o período em que o trabalhador gozar as
férias, exceto os dias referente a eventual abono pecuniário de que trata
o artigo 143 da CLT. Assim, havendo dias trabalhado no(s) mês(es) da
fruição das férias, para pagamento do benefício, será considerado o caput
Parágrafo Sexto – Para todos os
efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário, e, portanto a
ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao
salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extras, 13º
salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido
exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as
condições do caput
Parágrafo Sétimo -Nas localidades
do interior do Estado do Pará em que se mostrar inviável para as empresas
a concessão do benefício, fica convencionado que o mesmo poderá dar-se na
forma pecuniária e o pagamento deverá observar as mesmas formas previstas
neste instrumento, inclusive quanto a prazo, multa e disposições prevista
na presente Norma Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Oitavo - Deverá a empresa
fornecer vale-transporte nos termos da legislação pertinente no caso do
trabalhador necessitar se deslocar através de transporte urbano, no
intervalo intrajornada para realizar a sua refeição por meio do benefício
concedido pela empresa;
Parágrafo Nono – Considerando
o caput
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - NATALINO
No mês de DEZEMBRO,
até o dia 20, 15
(QUINZE) R$
24,17 (VINTE E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) caput
Parágrafo Primeiro – Para os
empregados que contarem com menos de 12 (doze) meses na função de que
trata o caput TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO
NATALINO será devido de modo proporcional ao tempo de servi (15
/ 12 6 7,5 Tickets)).
Parágrafo Segundo - O período de
apuração será compreendido entre o mês de JANEIRO e DEZEMBRO de cada ano,
inclusive o ano de 2017
Parágrafo Terceiro - Será
descontado da remuneração do trabalhador, a título de ressarcimento pelo
benefício concedido, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor
total do benefício, em atendimento a Lei 6.321 que trata o PAT – Programa
de Alimentação do Trabalhador.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE-TRANSPORTE
As empresas fornecerão aos seus empregados o
vale-transporte instituído em lei.
Parágrafo Primeiro - Os Sindicatos
Convenentes acordam, com base no parágrafo único, do Art. 5º do Decreto
95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados e homologado pelo
Sindicato Laboral, que as empresas poderão fornecer a parcela de sua
responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte em espécie, tal como
definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas
para a aquisição e distribuição do mesmo em alguns Municípios, decorrentes
das peculiaridades próprias do Estado do Pará e do setor de Transporte de
Valores e Escolta Armada, no que diz respeito ao local de labor e às
constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de
trabalho das empresas, prestação de serviços em locais onde o meio de
transporte é efetuado inclusive por barcos, que não aceitam vale
transporte ou por força do próprio processo de prestação de serviços ou
mesmo diante da efetiva inexistência de regular transporte publico.
Parágrafo Segundo - Na hipótese
prevista nesta cláusula, o empregado assinará termo de compromisso pela
opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o
título “Indenização de Transporte”, e que como tal terá caráter meramente
de ressarcimento, não tendo natureza salarial, nem se incorporando a sua
remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base de
incidência para a remuneração bem como para contribuição previdenciária ou
do FGTS.
Parágrafo Terceiro - Ocorrendo
majoração de tarifa na localidade, as empresas obrigamse a complementar a
diferença devida ao empregado.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PLANO DE SAÚDE
Ao Fiel Chefe de Equipe, Condutor de Carro
Forte, Escolta de Carro Forte e Escolta Armada, quando estiverem de fato
no exercício das atividades de transporte de valores e escolta armada,
definidos pelas Leis nº 7.102/83, 8.863/94, 9.017/95, Decreto nº 1.592/95
e Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10.12.2012, as empresas se comprometem
a implementar e manter em favor unicamente desses trabalhadores e 01 (um)
dependente legal indicado pelo mesmo, plano de saúde ambulatorial
(enfermaria) em empresa particular especializada no assunto. Sobre o valor
das mensalidades, esta limitada até R$
99,75 (noventa e nove reais e setenta e cinco centavos)
Parágrafo Primeiro – A partir do registro da presente
norma coletiva
Parágrafo Segundo - No caso de
afastamento por extinção do contrato de trabalho, será automaticamente
excluído do funcionário e do(s) respectivo(s) dependente(s) o benefício do
caput desta cláusula.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA EM LOCAIS ISOLADOS
Na ocorrência de doenças ou acidente grave, em
locais sem assistência médica, ficam as empresas obrigadas a promover a
remoção do empregado.
Parágrafo Único – O empregador
fica eximido desta obrigação quando o ocorrido resultar de participação do
empregado em festa, esforço corporal estranho ao desempenho de função,
bebida, farra e outras situações de risco estranhas à atividade
devidamente comprovados.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FUNERAL
Em caso de morte natural do trabalhador ou no
exercício da função e em defesa do patrimônio vigilado, obrigase o
empregador nas despesas do funeral, no mínimo de categoria simples.
Parágrafo Único - Em caso de
morte de dependente, filho menor ou mulher do empregado, a empresa,
mediante requerimento e autorização para desconto em folha de pagamento,
deverá adiantar o valor do funeral, na categoria simples.
Seguro de Vida
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGUROS
As empresas estipularão, às suas expensas, para os
seus empregados integrantes da categoria profissional que exerçam as
funções relacionadas no caput 26
(vinte e seis) vezes 30 (trinta) vezes
Parágrafo Primeiro -Ocorrendo
sinistro e constatada a inexistência da cobertura fixada no
"caput", ficam as empresas obrigadas ao pagamento, aos herdeiros
legais do empregado, do valor equivalente ao dobro da liquidação do
sinistro conforme previsto nesta cláusula;
Parágrafo Segundo -Ficam obrigadas
as empresas a fornecerem cópia da apólice de seguro quando solicitada pelo
trabalhador.
Parágrafo Terceiro – Para efeito
de cálculo securitário, do trabalhador que estiver afastado do trabalho
por motivo de acidente ou tratamento de saúde, será considerada a última remuneração
mensal que lhe foi atribuída em atividade, excluindo-se as horas extras e
demais adicionais.
Outros Auxílios
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTA/ESTUDANTE
Serão abonadas e devidamente justificadas, inclusive
para efeito de aquisição de férias, a falta ao serviço nos casos de prova
escolar obrigatória por lei, realizada em estabelecimento de ensino
oficial, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 72 horas e
posterior comprovação da realização da prova, em 48 horas, através de
documento fornecido pela escola para tal fim.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS/MÃE
Serão
abonadas e devidamente justificadas, inclusive para efeito de aquisição de
férias, as faltas ao serviço da mãe trabalhadora, em caso de necessidade
de consulta médica a filho menor de cinco anos de idade ou inválido
mediante comprovação por declaração médica.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL E
RECICLAGEM
O registro profissional, legalmente exigido para o
exercício das funções operacionais, é de responsabilidade pessoal e
exclusiva de cada integrante da categoria profissional, sendo vedada a
admissão de profissionais que não atendam esse requisito.
Paragrafo
Primeiro – A
reciclagem de que trata o caput
Parágrafo
Segundo –No
caso da não obtenção desta habilitação nos casos de reciclagem ou de
reenquadramento profissional, em razão da exigência legal para o exercício
profissional, poderá a empresa suspender o trabalhador do exercício da
função por prazo não superior a um mês, sem remuneração, e assim
sucessivamente, até final satisfação da exigência.
Parágrafo
Terceiro -As
empresas assegurarão aos seus empregados a reciclagem posterior
regulamentar, nos prazos fixados na legislação que rege a matéria,
mediante convocação formal com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, sem qualquer ônus para o empregado.
Parágrafo Quarto - Fica vedada a
preferência ou rejeição, pela a empresa, de candidatos a emprego, com base
no estabelecimento emissor do certificado do curso, desde que legalmente
habilitado.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO –
PPP
As empresas concederão o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
PREVIDENCIÁRIO – PPP aos trabalhadores, no ato de sua dispensa e no ato da
solicitação para aposentadoria, atendendo ao disposto no artigo 58,
parágrafo 4º da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÕES
As homologações das rescisões de contratos
individual de trabalho exigidas por lei, serão preferencialmente feitas
perante a entidade sindical profissional, em sua sede, subsede, delegacia
ou seções regularmente instaladas, devendo as empresas apresentar,
obrigatoriamente, por ocasião da homologação, além da documentação legal a
regularização do Registro Profissional e Reciclagem, sob pena de
ressalva.
Parágrafo
Primeiro -Fica
vedado o pagamento de Rescisão de Contrato de Trabalho por cheque, exceto
no caso de cheque administrativo.
Parágrafo Segundo - Nas funções
em que é legalmente exigido, estando o comprovante de Curso ou Reciclagem
a vencer na data que anteceda 30 (trinta) dias da data da rescisão de
contrato de trabalho, ou mesmo não sendo apresentado o comprovante
de Curso ou Reciclagem, a empresa fica obrigada a apresentar o comprovante
de quitação de matricula ou inscrição em curso de formação e reciclagem
autorizada na forma da lei, que conste o nome do trabalhador ou
opcionalmente indenizar o trabalhador no ato da quitação da Rescisão de
Contrato de Trabalho, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
menor piso da categoria.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESPESAS DE DESLOCAMENTO PARA FORA DA
LOCALIDADE DE TRABALHO RESCISÃO
Ocorrendo a hipótese de vir o empregado precisar
deslocar-se da localidade onde normalmente presta seus serviços para
efetuar a rescisão de contrato ou tratar de assunto relacionado com o seu
contrato laboral que não possa ser satisfeito localmente, a convite da
empresa, essa responsabilizar-se-á por todas as despesas decorrentes do
deslocamento para tal fim. O tempo de deslocamento e o necessário para o
atendimento pela empresa, este limitado a 6(seis) horas seguidas dentro do
horário administrativo da empresa, não é considerado como jornada de
trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA DEMISSÃO ANTES DA DATA-BASE
O empregado dispensado, sem justa causa, no período
de 30 (trinta) dias que antecede a data base será pago uma indenização
adicional, na forma do artigo 9º da Lei nº 7. 238/84.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CARTA DE RECOMENDAÇÃO AO EMPREGADO
As empresas convenentes se obrigam, no caso de
dispensa sem justa causa do empregado, ou no caso de pedido de dispensa,
ao fornecimento de carta de recomendação ao mesmo, o que deverá ocorrer no
ato da rescisão de contrato, junto ao sindicato profissional –
SINDFORTE-PA convenente.
Aviso Prévio
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO JORNADA DE TRABALHO
O empregado que, no curso do Aviso Prévio, recebido
ou concedido, obtiver novo emprego e provar esta condição através de
declaração escrita do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do
prazo restante do aviso, considerando-se rescindido o Contrato na data do
efetivo desligamento, ficando as partes isentadas do pagamento dos dias
restantes do Aviso Prévio.
Parágrafo Primeiro - Salvo a exceção
disposta no item anterior, as empresas obedecerão em relação ao Aviso
Prévio, o disposto na Lei
n. 12.506/2011
Parágrafo Segundo - Em função da
operação dos serviços, fica convencionado que as empresas poderão
substituir a redução da jornada normal do empregado, prevista no art. 488
da CLT, pela ausência no serviço sem prejuízo do salário integral nos
últimos sete dias corridos,
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DECLARAÇÃO DE CURSOS CONCLUÍDOS
Quando solicitada pelo empregado dispensado, a
empresa fornecerá declaração a respeito dos cursos por ele concluídos
durante o vínculo empregatício, desde que conste de seus registros.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LIMITE DE IDADE
Para admissão de membros da categoria profissional
convenente nas funções dispostas na cláusula primeira não haverá restrição
de idade, observandose no que couber os limites da legislação que regula
os serviços de vigilância privada, transportes de valores e escolta
armada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EXAME PSICOTÉCNICO PARA CONDUTOR
No pleno exercício profissional, quando da RENOVAÇÃO
da Carteira Nacional de Habilitação, desde que o trabalhador não tenha
incorrido em infração de trânsito grave ou gravíssima na forma da
legislação de trânsito, no exercício da função, a empresa custeará somente
o valor referente ao “EXAME PSICOTÉCNICO PARA FINS PROFISSIONAIS” para os
CONDUTORES DE VEÍCULO ESPECIALIZADO (CARRO FORTE)
Normas Disciplinares
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DANOS
Os empregados pertencentes à categoria profissional
não poderão ser responsabilizados por danos que tenham sido causados, por
ação ou omissão, ao patrimônio da empresa, do tomador de serviços ou de
terceiros, exceto nos casos de dolo ou culpa comprovados através de
processo administrativo, assegurado o direito de defesa, quando então fica
convencionada a autorização do desconto do valor do dano, diretamente de
sua remuneração.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - NORMAS INTERNAS – COMUNICAÇÃO
Obrigam-se as empresas a divulgar suas normas
internas especiais de deveres dos trabalhadores, através de documentos
escritos, nos quais os empregados aponham os respectivos cientes, bem como
a providenciar a afixação de um exemplar em cada local de trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Na hipótese de vir o empregado abrangido por este
instrumento coletivo de trabalho a responder inquérito ou procedimento
judicial penal em razão de ação comprovadamente resultante do regular
exercício da profissão, as Empresas se obrigam à prestação de assistência
judiciária, inclusive perante Delegacias, sem que os empregados arquem com
quaisquer despesas ou ônus durante o período de vínculo de emprego com a
empresa a qual era empregado no período.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA EM SERVIÇO
Para apuração interna de ocorrências envolvendo
integrantes da categoria profissional, a empresa comunicará ao empregado,
num prazo de quatro dias úteis, após o conhecimento da sua participação na
ocorrência, o seu afastamento temporário do exercício da função, por prazo
não superior a quinze dias corridos, visando à apuração dos fatos, prazo
esse que o empregado deverá comparecer à empresa, sem uniforme, durante o
horário administrativo, exclusivamente para prestar esclarecimentos
necessários, mediante prévia convocação formal.
Parágrafo Primeiro -Se na data em
que a empresa tomar conhecimento da ocorrência, o trabalhador envolvido
estiver cumprindo suspensão disciplinar, em licença médica, no gozo de
folga ou de férias, o prazo de quatro dias úteis de que trata o caput
Parágrafo Segundo -Os
esclarecimentos a serem prestados deverão ser manuscritos, na presença de
duas testemunhas, não podendo ser superior hierárquico, como comprovação
do exercício do direito constitucional de defesa.
Parágrafo Terceiro - A recusa em
prestar os esclarecimentos impedirá a empresa de ter ciência de fatos ou
razões que são do conhecimento exclusivo do trabalhador, visto sua omissão
para com a empresa, razão pela qual, independentemente da decisão da
empresa quanto à punição do empregado, não mais poderão ser prestados.
Parágrafo Quarto - Durante o
período de apuração de que trata esta cláusula, presente o empregado na
empresa no horário administrativo, este fará jus à remuneração nos termos
adiante relacionados:
a) se da apuração
concluir-se pela inocência do empregado, ou por sua punição à nível de
advertência, será paga a remuneração de todo o período;
b) se da apuração
resultar punição do empregado em nível de suspensão, parte ou todo o tempo
da apuração será considerado para cumprimento da pena, portanto, sem
remuneração, ficando o restante do tempo de afastamento, se houver,
remunerado;
c) se a apuração
resultar em demissão por justa causa não será devida remuneração referente
ao período de apuração, operando-se a rescisão do contrato de trabalho na
data da ciência da decisão da empresa ao empregado.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - APOSENTADORIA – ESTABILIDADE
A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DA PRESENTE NORMA
COLETIVA DE TRABALHO PERANTE O MTE, as empresas assegurarão estabilidade
provisória no emprego ao trabalhador que estiver comprovadamente a 02
(dois) anos da aposentadoria, seja por idade ou contribuição.
Parágrafo Primeiro – O Empregado
deverá informar por escrito o Empregador no momento em que restar apenas
02 (dois) anos para a sua aposentadoria por idade ou contribuição, eis que
essa informação é do conhecimento apenas do empregado evitando a dispensa
no caso de redução ou extinção do posto de serviços, entre outros motivos,
exceto a dispensa por justa causa, apurada na forma da lei.
Parágrafo Segundo – Para a
concessão da estabilidade provisória prevista no caput desta cláusula, a
comprovação junto à empresa de que trata o parágrafo primeiro, dar-se-á
mediante certidão ou documento equivalente expedido pela Previdência
Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o
empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a
existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício, quando
então terá o prazo de até 30(trinta) dias para avisar o empregado da
regularidade dos documentos e tempo de contribuição.
Parágrafo Terceiro – Uma vez
aposentado o Empregado e permanecendo no emprego, por consequência lógica,
automaticamente decairá a garantia de emprego que trata o caput desta
cláusula.
Parágrafo Quarto – Nas
localidades onde não houver possibilidade de aplicação desta norma, fica
facultado ao empregado a transferência para a localidade mais próxima, sem
quaisquer ônus adicionais para a empresa.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS
Em decorrência de estudos realizados no segmento de
Vigilância e Segurança Privada no Estado do Pará, as empresas utilizarão
na composição de preços de serviços de Vigilância e Segurança encargos sociais
e trabalhistas mínimos no percentual de 83,04%, para postos de serviços de
segunda a sexta-feira; 82,64% para postos de serviços de segunda a sábado
e 83,43%, para postos de serviços no regime de 12 horas de trabalho, por
36 de descanso (12x36), conforme indicados nos referidos estudos, os quais
se encontram à disposição nas sedes das respectivas entidades convenentes
e que têm por objetivo garantir o provisionamento mínimo das verbas
sociais, trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias, evitando assim a
sonegação de direito dos trabalhadores.
Parágrafo único : O percentual de
encargos sociais e trabalhistas estabelecido no caput
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DIVISOR PARA CÁLCULO DO VALOR HORA
Para o
cálculo da hora normal, hora extra, adicional noturno e fração de demais
verbas será sempre utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte).
Parágrafo
Primeiro
- Na jornada ininterrupta de revezamento será adotado o divisor de 180
(cento e oitenta).
Parágrafo
Segundo
– Quando do encerramento do Contrato comercial e como forma de manter o
emprego, havendo vaga em outro contrato ainda que em horário distinto do
habitual a empresa comunicará o trabalhador com antecedência mínima de 30
(trinta) dias a mudança de turno.
Parágrafo
Terceiro
– Não configuram situações para efeito do parágrafo anterior as hipóteses
de mudança de turno por interesse do trabalhador.
Parágrafo
Quarto
– Fica autorizado a alteração da jornada e horário de trabalho dos
empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - REGIME DE 12 X 36
Fica convencionado às empresas, a seu exclusivo
critério, utilizar o serviço no regime de 12 horas de trabalho por 36
horas de intervalo, pelo que fica expressamente compensado o horário de
trabalho.
Parágrafo Primeiro – Em horário
misto, considerado entre as 22h00m de um dia até o final da jornada de
trabalho no dia seguinte, enquanto perdurar os efeitos da Súmula nº 60 do
Tribunal Superior do Trabalho e enquanto não houver legislação sobre o
assunto, a hora convencional será reduzida para 52 minutos e 30 segundos,
considerada como hora noturna reduzida, devendo a redução em cada hora
laborada no período, ser computado e pago como serviço extra, acrescida do
descanso semanal remunerado – DSR, a base de 1/6 sobre os respectivos
valores, ficando neste caso vedada a compensação.
Parágrafo Segundo - Fica
convencionado a convocação para realização de serviço extraordinário,
mesmo que em turno diverso ao habitual, situação que não configura jornada
ininterrupta de revezamento, desde que respeitado o intervalo mínimo de 12
(doze) horas entre jornadas e formalmente aceita a convocação pelo
trabalhador, não cabendo qualquer punição na recusa, mesmo que imotivada.
Parágrafo Terceiro - Na necessidade
de fazer uso do §2º desta Cláusula, a empresa não poderá ultrapassar de 03
(três) dias consecutivos por cada semana e no caso da necessidade ocorrer
nos finais de semana o trabalhador terá direito a um domingo de descanso
para cada 07 (sete) semanas corridas. A ampliação eventual dos 03(três)
dias poderá ocorrer mediante autorização formal entre a empresa e os
Sindicatos Profissional e Patronal, que explicitará o motivo, o período, o
local da prestação dos serviços e outros aspectos específicos ao caso.
Parágrafo Quarto - Dadas as
peculiaridades deste sistema de trabalho, e desde que o mesmo não seja
ultrapassado ou compensado, nada será devido a título de horas extras,
repouso semanal remunerado, mesmo na ocorrência de domingos. Também não
será computado como extra o trabalho realizado na décima primeira e décima
segunda horas da jornada 12X36, as quais serão consideradas horas normais
de trabalho.
Parágrafo Quinto - Por se tratar
de jornada especial de compensação, fica convencionado que para cada dia
de falta injustificada será descontado o valor de 2/30 (1/30 referente a
falta e 1/30 do repouso semanal), do salário mensal, independentemente de
repercussões disciplinares, legais e normativas, ficando vedada a
modificação da escala de trabalho pré-estabelecida, devendo, ao retorno
laboral, o trabalhador seguir normalmente a escala prevista, sem qualquer
alteração.
Parágrafo Sexto – Considerando o
feriado trabalhado no regime de 12 x 36, bem como o período de 24 horas e
as trocas de turnos, e enquanto não houver legislação sobre o assunto,
serão observadas as seguintes horas para pagamento em dobro do feriado, independente da percepção do
salário mensal
a)
No
turno de trabalho das 19h00m às 07h00m no dia que antecede o feriado
considera-se 08 (oito) horas laboradas no feriado (00:00 às 07h00m).
b)
No
turno de trabalho das 07h00m às 19h00m no dia do feriado considera-se 12
(doze) horas laboradas no feriado.
c)
No
turno de trabalho das 19h00m às 07h00m no dia do feriado considera-se
05h28m (cinco horas e vinte e oito minutos) horas laboradas no feriado
(19h00m às 23h59m).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA PARA TRABALHO NO CAMPO
Quando o trabalho desenvolver-se em local diverso do
domicílio do empregado e impossibilitado o retorno diário à sua
residência, fica autorizada a utilização do regime de 12 horas de trabalho
diário, seguidas de 12 horas de repouso, durante quinze dias corridos,
após o que o trabalhador terá direito a quinze dias de folga de campo.
Parágrafo Primeiro – Em horário
misto, considerado entre as 22h00m de um dia até o final da jornada de
trabalho no dia seguinte, enquanto perdurar os efeitos da Súmula nº 60 do
Tribunal Superior do Trabalho e enquanto não houver legislação sobre o
assunto, a hora convencional será reduzida para 52 minutos e 30 segundos,
considerada como hora noturna reduzida, devendo a redução em cada hora
laborada no período, ser computado e pago como serviço extra, acrescida do
descanso semanal remunerado – DSR, a base de 1/6 sobre os respectivos
valores, ficando, neste caso vedada a compensação.
Parágrafo Segundo - Quando o
empregado, cumpridor de jornada diversa da fixada no "caput
Parágrafo Terceiro - Dadas as
peculiaridades deste sistema de trabalho, e desde que o mesmo não seja
ultrapassado, nada será devido a título de horas extras, repouso semanal
remunerado, mesmo na ocorrência de domingos. Também não será computado
como extra o trabalho realizado na décima primeira e décima segunda horas
da jornada, as quais serão consideradas horas normais de trabalho.
Parágrafo Quarto - Quando a
utilização do regime acima previsto for por tempo inferior a quinze dias,
considerar-se-á a folga de campo proporcionalmente aos dias de trabalho.
Parágrafo Quinto - Por se tratar
de jornada especial de compensação, fica convencionado que para cada dia
de falta injustificada será descontado o valor de 2/30 (1/30 referente a
falta e 1/30 do repouso semanal), do salário mensal, independentemente de
repercussões disciplinares, legais e normativas, ficando vedada a
modificação da escala de trabalho pré-estabelecida, devendo, ao retorno
laboral, o trabalhador seguir normalmente a escala prevista, sem qualquer
alteração.
Parágrafo Sexto
– Considerando
o feriado trabalhado na jornada
para trabalho no campo independente da percepção do
salário mensal
a)
No
turno de trabalho das 19h00m às 07h00m no dia que antecede o feriado
considera-se 08 (oito) horas laboradas no feriado (00:00 às 07h00m).
b)
No
turno de trabalho das 07h00m às 19h00m no dia do feriado considera-se 12
(doze) horas laboradas no feriado.
c)
No
turno de trabalho das 19h00m às 07h00m no dia do feriado considera-se
05h28m (cinco horas e vinte e oito minutos) horas laboradas no feriado
(19h00m às 23h59m).
Parágrafo Sétimo – No caso de
deslocamento para labor em outro posto de serviço na jornada prevista no caput
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - SEIS DIAS DE OITO HORAS
Fica convencionada a utilização de jornada de oito
horas com uma folga semanal, totalizando 48 horas semanais, hipótese em
que serão pagas como extraordinárias as horas excedentes à 44ª hora, ou
seja, serão pagas como extras 4 horas semanais.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - 44 HORAS SEMANAIS
Fica convencionada a utilização dos seguintes
regimes de compensação que totalizem 44 horas normais por semana em
jornada de: a) cinco dias de 6 horas e 24 minutos, um dia de 12 horas e um
dia de folga; b) cinco dias de 8 horas e 48 minutos e dois dias de folga;
c) cinco dias de 8 horas, um dia de 4 horas e um de folga.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CINCO DIAS DE SEIS HORAS E UM DIA DE DOZE
HORAS
Fica convencionada a utilização da presente jornada
de trabalho, pelo que fica compensado o trabalho em dia de domingos e
feriado, e em relação ao dia de 12 horas trabalhadas, que tem 6 horas a
mais da jornada habitual realizada nos cinco dias, esse excedente não será
considerado como hora extra, pois os seis dias trabalhados
Parágrafo
Único -
Na falta injustificada ou pelo dia de suspensão será descontada a diária
calculada a base das horas previstas para o dia não laborado e o “descanso
semanal remunerado” a base de 1/30 do salário mensal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PESSOAL ADMINISTRATIVO
Com relação ao horário do pessoal administrativo, fica
convencionada a compensação de jornada de modo que sejam observados a
carga normal de trabalho de 44 horas por semana e com um dia de folga
semanal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL
Fica convencionado a utilização do trabalho em
regime parcial conforme previsto na Medida Provisória No 2.16441, de 24 de
agosto de 2001.
II –O valor mensal do salário por tempo parcial consta
da Tabela em anexo, obtida conforme cálculo abaixo: Salário Normal = Piso
da Categoria x (Carga horária semanal / 44);
III –O valor-hora para cálculo das demais verbas
variáveis é o mesmo do devido para a contratação por tempo integral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - SERVIÇO NOTURNO
Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para
o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00 de um dia e as
05:00 do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora
trabalhada nesse intervalo será computada como de 52 (cinquenta dois)
minutos e 30 (trinta) segundos e sujeitas ao pagamento do adicional
noturno. Para todos os efeitos legais, para cada hora (60 minutos) noturna
trabalhada a partir das 22 horas até o final da jornada, será computado como
hora noturna reduzida, consequentemente, será devido o pagamento de hora
extra ou fração.
Parágrafo Primeiro – O valor da
Hora Noturna se obtém conforme o cálculo abaixo:
a) Horas Normais x (60 / 52,50) – Horas Normais ou;
b) (Horas Normais / 52,5 x 60) – Horas Normais.
Parágrafo Segundo- Enquanto
perdurar a vigência da Orientação Jurisprudencial nº 388 e Súmula nº 60,
ambas do Tribunal Superior do Trabalho, e enquanto não houver legislação
sobre o assunto, fica ajustado que cumprida integralmente a jornada no
período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às
horas prorrogadas, assim o empregado submetido à jornada de 12 horas de
trabalho por 36 de descanso, que compreenda o período noturno, tem direito
ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da
manhã. Aplicando o mesmo procedimento nas demais jornadas que compreenda o
período noturno. Assim, acordam as partes Convenentes que tais
jurisprudências passam a ser adotadas para as categorias abrangidas pela
presente Convenção Coletiva de Trabalho, tendo em vista tratarse de
matéria polêmica e que de comum acordo as parte negociaram a sua aplicação
até 28 de fevereiro de 2016, tendo como contrapartida os índices de
reajustes pactuados.
Parágrafo Terceiro Quando houver o
pagamento de horas extras está será acrescida do descanso semanal
remunerado calculado a base de 1/6 sobre as mesmas.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - BANCO DE HORAS OU COMPENSAÇÃO DE HORAS
IMPOSSIBILIDADE
Fica convencionada que a partir de 01 março de 2014
não mais será possível compensar ou fazer banco de horas ou compensação de
horas além da jornada normal de trabalho.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO INTRAJORNADA
Fica assegurado aos integrantes da categoria
profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho,
seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de
01 (uma) hora para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada
superior a 04 (quatro) até 06(seis) horas de trabalho, fica assegurado a
concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo Primeiro - Quando
concedido o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação conforme as
regras a seguir, o período a este destinado não será computado na duração
do trabalhado diário e complementará o intervalo entre jornadas de que
trata o art. 66/CLT, não desqualificando a jornada de trabalho adotada:
a) No regime de 12 x 36 ou em regime de campo, a
concessão do intervalo intrajornada ocorrerá entre a 4ª (quarta) e a
8ª(oitava) hora da jornada diária trabalhada.
b) Na jornada de 08 (oito) horas e frações, a
concessão do intervalo intrajornada ocorrerá entre a 3ª (terceira) e a
6ª(sexta) hora da jornada diária trabalhada.
c) Nas demais jornadas o intervalo intrajornada
ocorrerá obrigatoriamente no meio da jornada de trabalho.
Parágrafo Segundo –Considerando
as jornadas especiais, inclusive os regimes de 12 x 36 e de campo (15 dias
de trabalho por 15 dias de folga), que ante a inexistência de
uniformização da jurisprudência a respeito da matéria e os conflitos
trabalhistas dela decorrente, acarretando insegurança às relações de
trabalho e ameaça à sobrevivência das empresas, e ainda em razão da realização
do serviço que não permite o afastamento do local de trabalho;
considerando ainda que a substituição para atender o intervalo e/ou troca
de turno durante a madrugada se constitui risco de vida em decorrência da
insegurança pública, além do trabalhador se deparar com baixa frequência
dos transportes públicos; considerando também que a substituição se
constituirá em ônus muito significativo para o serviço, desestimulando a
geração de emprego, especialmente no interior, onde a quantidade de postos
é menor a grande distância entre os Municípios e a falta de transporte
agrava ainda mais a situação. Assim, as partes transacionam, com base nas
prerrogativas constitucionais, o pagamento mensal em contracheque do
intervalo intrajornada que não venha ser concedido na forma desta
cláusula, ficando definido o valor correspondente a 01 (uma) hora normal
acrescida de 50% (cinqu¨enta por cento), ou seja, 01 hora extra,
considerando o piso salarial, pelo intervalo de 01 (uma) hora de
intrajornada não gozado nas jornadas diárias superiores a 6 (seis) horas,
e ¼ desse valor para o intervalo de 15 minutos em jornadas superior a 04
(quatro) horas e até o limite de 6 (seis) horas, acrescido do descanso
semanal remunerado calculado a base de 1/6 sobre a hora extra paga.
Parágrafo Terceiro - A concessão ou
indenização do intervalo intrajornada não desqualifica quaisquer das
jornadas de trabalho previstas neste Instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo Quarto –Fica
expressamente vedada a compensação com folga do intervalo intrajornada não
concedido
Controle da Jornada
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTROLE DE JORNADA/CARTÃO
A jornada normal e extraordinária de trabalho poderá
ser controlada através de cartão; papeleta de serviço externo; livro ou
folha de ponto; controle de ponto biométrico, com utilização de modelo
apropriado, inclusive para o pessoal da área operacional, facultada a
utilização de outros meios mecânicos ou eletrônicos de controle de
frequência, os quais, mediante assinatura do empregado nos relatórios
periódicos emitidos pelo sistema de processamento de dados, servirão,
igualmente, como meios de prova, para todos os fins e efeitos de direito.
Parágrafo primeiro –É obrigação dos
empregados assinar corretamente a hora de entrada e saída, sendo que sua
assinatura de forma invariável (pontos britânicos), verificado pelos
inspetores, será reportado aos superiores, e passivo de medida disciplinar
pelo empregador, conforme legislação e norma interna do empregador
Parágrafo segundo - É vedado aos
empregados a retirada dos cartões de ponto dos postos de serviço onde
ficarão a disposição dos supervisores sendo a retirada passiva de medida
disciplinar pelo empregador, conforme legislação e norma interna do
empregador.
Faltas
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTO PELO DIA NÃO TRABALHADO
Em qualquer das jornadas previstas neste documento e
também em função do contrato de trabalho, exceto para as jornadas
previstas nas Cláusulas XLII e XLIII (jornada de 12x36 e de trabalho
no campo), na falta injustificada ou pelo dia de suspensão será descontada
a diária calculada a base de 1/30 do salário mensal e o “descanso semanal
remunerado”, também calculado na mesma base de 1/30 do salário mensal,
independentemente de repercussões disciplinares, legais e normativas,
ficando sem efeito a percepção de qualquer hora extraordinária prevista na
jornada do dia não trabalhado:
c) Em jornada semanal com previsão de 03 (três)
diárias de trabalho: pela primeira ausência na semana, 01 (uma) diária a
título de “descanso semanal remunerado”; pela segunda ausência na mesma
semana, mais 01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado” e
pela terceira ausência na mesma semana, mais 02 (duas) diárias a título de
“descanso semanal remunerado”;
d) Em jornada semanal com previsão de 04 (quatro)
diárias de trabalho: pela primeira ausência na semana, 01 (uma) diária a
título de “descanso semanal remunerado”; pela segunda ausência na mesma
semana, mais 01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado”;
pela terceira ausência em diante na mesma semana, mais 01 (uma) diária a
título de “descanso semanal remunerado”;
e) Em jornada semanal com previsão de 05 (cinco)
diárias de trabalho: pela primeira ausência na semana, 01 (uma) diária a
título de “descanso semanal remunerado”; pela segunda ausência em diante
na mesma semana, mais 01 (uma) diária a título de “descanso semanal
remunerado”;
f) Em jornada semanal com previsão de 06 (seis)
diárias de trabalho: independentemente do número de ausências na semana,
01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado”.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - HORÁRIO DE ESTUDO – CONCILIAÇÃO
Fica vedada, por decisão unilateral da empresa, a
alteração de turno de trabalho que não concilie com o horário de estudo do
empregado, que esteja regularmente matriculado em estabelecimento de
ensino oficial, mediante comprovação dessa condição e do horário de aula,
através de documento fornecido pela escola.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO OPÇÃO DA EMPRESA
Cabe às empresas a escolha da jornada aplicável aos
seus empregados dentre as alternativas fixadas neste Instrumento Coletivo
de Trabalho, independentemente, para sua execução, de qualquer acordo
individual, ficando expressamente vedada a pratica de outra escala além
das previstas neste instrumento coletivo de trabalho e que não esteja
contemplada na CLT.
Parágrafo Único - Todas as
jornadas de trabalho previstas neste instrumento se enquadram no divisor
de 220 horas/mês, exceto quando ocorrer o caso de revezamento de turno de
trabalho previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula XLI, da Norma Coletiva
de Trabalho vigente, quando o divisor passará a 180 horas/mês.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - FERIADO TRABALHADO – PAGAMENTO EM
DOBRO
Será remunerado em dobro o trabalho realizado de
forma parcial ou integral nos seguintes feriados, independente da
percepção do salário mensal, vedada a compensação:
a) 01 de janeiro -
Confraternização universal;
b) 21 de abril –
Tiradentes;
c) 01 de maio –
Dia do trabalho;
d) 15 de agosto –
Adesão do Grão Pará à Independência;
e) 07 de setembro
– Independência do Brasil;
f) 12 de outubro –
Nossa Senhora Aparecida;
g) 02 de novembro –
Finados;
h) 15 de novembro –
Proclamação da República;
i) 25 de dezembro
– Natal.
Parágrafo Primeiro: Integra o
disposto no caput
Parágrafo Segundo: Fica
convencionado que também será considerado para efeito do disposto no caput
desta cláusula, e, portanto pago em dobro, o trabalho realizado de forma
parcial ou integral no dia 19 de agosto, por se tratar do dia do
trabalhadores de carro forte, transporte de valores e escolta armada da
base territorial do SINDFORTE-PA.
Parágrafo Terceiro: O pagamento será
efetuado considerando a quantidade de horas que o empregado trabalhou no
decorrer das 24h do dia do feriado.
Parágrafo Quarto:
No
regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12 x 36)
bem como jornada para trabalho no campo (15 dias de trabalho por 15 de
folga) será devido o pagamento do Feriado trabalhado na forma desta cláusula
enquanto
não houver legislação sobre o assunto.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS –
JUSTIFICATIVA DE FALTAS
Para efeito de justificativa de faltas, obrigam-se
às empresas a aceitar Atestados Médicos e Odontológicos fornecidos pelos
serviços públicos de saúde e pelos profissionais próprios ou conveniados
do Sindicato profissional – SINDFORTE-PA, nas seguintes condições:
Parágrafo Primeiro - Quando
mantidos pelas empresas serviços médicos e odontológicos, próprios ou
formalmente contratados, os atestados médicos e odontológicos aceitos
serão os emitidos por esses serviços.
Parágrafo Segundo - Caso o
atendimento inicial não tenha sido realizado pelos serviços referenciados
no parágrafo anterior, os empregados deverão, antes de retornar às suas
atividades, se submeter à avaliação médica da empresa apresentando os
documentos relativos ao atendimento retromencionado.
Parágrafo Terceiro - Os atestados
médicos serão, obrigatoriamente, entregues às empresas, no prazo de 48hs
após o retorno do empregado ao trabalho. Excepcionalmente nas localidades
do interior do Estado do Pará em que a empresa não possua atendimento
local, o prazo para entrega é de até 72 horas após o retorno do empregado
ao trabalho.
Parágrafo Quarto - Para entregar
o Atestado o empregado poderá formalmente se fazer representar, sendo
obrigatório às empresas receberem o documento através de superior
hierárquico e funcional do empregado ou dos setores de pessoal ou
operacional das mesmas, obrigando-se as empresas a protocolar o recebimento
quando solicitado. Excepcionalmente nas localidades do interior do Estado
do Pará em que a empresa não possua atendimento local, no prazo
estabelecido deverá o empregado passar cópia do atestado médico via fax,
ou via e-mail, ou fazer a comunicação telefônica sobre a sua situação de
saúde e remeter via postal a via original ou, a critério da empresa,
aguardar a presença de um representante da empresa para fazer a entrega
pessoalmente.
Parágrafo Quinto -O atestado
médico ou odontológico não modifica a escala de trabalho pré-estabelecida,
devendo, ao retorno laboral, o trabalhador seguir normalmente a escala
prevista, sem qualquer alteração.
Férias e Licenças
Licença Remunerada
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA REMUNERADA DIRETOR SINDICAL
Fica estabelecida a licença remunerada, pelo prazo
máximo de oito dias ao ano, para participação em congressos, seminários e
reuniões, para apenas um Diretor sindical que não esteja liberado à
entidade sindical, por empresa, cabendo ao sindicato profissional informar
os nomes do Diretor que irá participar, com antecedência de dez dias, e
comprovar a efetiva participação em 48 horas após o retorno ao
trabalho.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA DE
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
O Sindicato Econômico poderá implementar os serviços
de Segurança e Saúde do Trabalhador e o Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional, na modalidade Coletiva, nos limites e condições
autorizadas pela SRT, tendo como finalidade de suprir as obrigações
previstas na NR4, NR7 e Portaria SIT/DSST nº 17 de 01.08.2007, publicada
no D.O.U, do dia 02/08/2007, que alterou a redação da Norma
Regulamentadora nº 4.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CLIMATIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM CARROFORTE
As Empresas ficam obrigadas a manter em
funcionamento sistema de climatização nos veículos especializados por meio
de ar condicionado
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ARMAMENTO E EPI
As empresas fornecerão gratuitamente aos seus
empregados da área operacional uma arma de fogo, se necessário,
devidamente legalizada, bem como, quando for o caso, o Equipamento de
Proteção Individual – EPI ou Equipamento de Proteção Coletivo – EPC, para
uso exclusivo em serviço, respondendo o empregado pelo não uso do EPI e
quando, por sua culpa ou dolo devidamente comprovados, ocorrer extravio
dos bens sob sua guarda ou danos decorrentes da utilização para fins
estranhos ao serviço, ficando convencionado, nesses casos, o desconto em
folha ou TRCT do valor integral do prejuízo causado, até o limite legal
estabelecido.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO PERÍODICA DOS ARMAMENTOS –
DO FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS
A critério das empresas a cada 03(três) meses, estas
poderão efetivar a inspeção das armas de fogo e brancas, utilizadas pelos
trabalhadores da categoria profissional, a fim de assegurar a boa condição
de uso, evitandose, em decorrência de tal medida preventiva, a ocorrência
de acidentes no trabalho.
Parágrafo Único: As empresas
ficam obrigadas a fornecer todas as ferramentas de trabalho para o
exercício da atividade econômica pelos trabalhadores, além dos EPI´s e
EPC´s, observando sempre o disposto pela Lei n. 7.102/83 e na CLT.
Uniforme
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES
Serão fornecidas gratuitamente, durante cada ano de
serviço, 02 (duas) calças, 02 (duas) camisas e 01 (um) par de sapatos ou
coturnos, e em caso de necessidade comprovada serão fornecidas mais uma
camisa e uma calça, correspondente ao tipo de uniforme exigido pela
empresa, sendo também fornecido gratuitamente, qualquer outra peça do
vestuário que venha ser de uso obrigatório. Os uniformes completos são de
propriedade das empresas.
Parágrafo Primeiro: As empresas de
transporte de valores deverão fornecer, para uso exclusivo em serviço, a
todos os integrantes da guarnição do CarroForte,
Parágrafo Segundo: Na reposição
anual ou eventual, e na rescisão contratual, os uniformes fornecidos
deverão
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE
As empresas arcarão com o custo e os procedimentos
junto ao Ministério Justiça/ GRU/FUNAPOL, necessários para a obtenção da
Carteira Nacional de Vigilante dos
Exames Médicos
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL E CRACHA DE
IDENTIFICAÇÃO
O Atestado de Saúde Ocupacional - A. S. O. - de que
trata a Norma Regulamentadora nº 7 será entregue pela empresa ao
trabalhador em duas vias, uma das quais obrigatoriamente deverá ficar de
posse do mesmo, enquanto estiver no exercício da função, e a outra no
local de trabalho, para pronta apresentação quando solicitado pelas
autoridades fiscalizadoras competentes, mediante prévia identificação. O
Cartão de Identificação tipo Crachá, de uso obrigatório quando no
exercício da função, deverá ser fornecido a todos os trabalhadores, o qual
deverá conter no mínimo o nome completo do trabalhador, função, data de
admissão e o número do PIS/PASEP, o qual deverá ser apresentado quando
solicitado pela Fiscalização da SRT ou outra autoridade fiscalizadora competente,
mediante prévia identificação.
Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de
sindicalizados)
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - CADASTRO DE TRABALHADORES DESEMPREGADOS
Com finalidade de permitir um melhor aproveitamento
da mão-de-obra especializada e visando diminuir o desemprego dos
profissionais do setor, fica convencionado que o sindicato profissional e
o sindicato econômico poderão isoladamente ou em conjunto, implementar um
sistema de cadastro de
trabalhadores Desempregados
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISOS
As empresas poderão fixar em quadro de aviso, na sua
respectiva sede e em lugar bem visível aos empregados, os boletins e
cartas-circular do sindicato, para assegurar o direito de informação dos
trabalhadores da categoria profissional convenente.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - ACESSO DO SINDICATO AOS TRABALHADORES
As empresas mediante solicitação por escrito do
SINDFORTE, com antecedência mínina de 02(dois) dias úteis, poderão
permitir que este realize mensalmente reuniões nos locais de trabalho, de
forma livre e democrática.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Serão colocados em disponibilidade
remunerada pelas empresas, até o limite total de 05 (CINCO) membros, sendo
no máximo 01(UM) por empresa, exclusivamente, os membros da Diretoria
Administrativa efetiva do sindicato profissional Sindicato dos
Trabalhadores em Carro Forte, Transporte de Valores e Escolta Armada do
Estado do Pará – SINDFORTE/PA, inclusive com os recolhimentos
previdenciários e fundiários, efetivando-se mediante solicitação formal do
sindicato profissional e observando-se como remuneração devida o piso da
categoria do dirigente, sem qualquer acréscimo de qualquer espécie ou
natureza e aplicando-se os descontos devidos.
Parágrafo Primeiro -As empresas se
ressarcirão do valor bruto dos proventos (salário, 13º salário, férias,
etc.) automática e diretamente do repasse mensal das mensalidades e/ou
contribuições dos empregados devido ao Sindicato Profissional Sindicato
dos Trabalhadores em Carro Forte, Transporte de Valores e Escolta Armada
do Estado do Pará – SINDFORTE/PA. Na insuficiência de saldo, o
ressarcimento dar-se-á mediante cobrança específica, com vencimento até a
véspera do dia do pagamento dos proventos para o Dirigente Sindical,
vinculando a efetivação desse pagamento a liquidação do repasse pelo
Sindicato SINDFORTE/PA.
Parágrafo Segundo –Para efetivação
da liberação o Sindicato Profissional – SINDFORTE-PA obriga-se enviar
formalmente para o Sindicato Econômico e para as empresas, a relação com
os nomes dos dirigentes e as respectivas empresas empregadoras.
Parágrafo Terceiro -A concessão de
qualquer outro benefício, inclusive os previstos neste instrumento, fica a
critério exclusivo da empresa, em negociação direta com o Sindicato
Profissional.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - DA CÓPIA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Ao
empregado será fornecida uma cópia de seu contrato individual de trabalho
no ato de sua contratação.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO E IMPOSTO SINDICAL REMESSA DE
RELAÇÕES
As empresas remeterão ao sindicato profissional, no
prazo de doze dias após o mês de referência da contribuição ou do imposto
sindical dos empregados pertencentes à categoria profissional, relação
nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o
CPF, número do PISo salário do mês a que corresponder a contribuição e o
respectivo valor recolhido, bem como cópia de Guia de Recolhimento das
citadas contribuições.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - MENSALIDADE SINDICAL ASSOCIATIVA
As empresas descontarão as mensalidades dos
associados da entidade sindical profissional – SINDFORTE-PA diretamente em
folha de pagamento, no percentual de 4,00% sobre o salário básico,
respeitando o salário de cada empregado, nos termos do art. 545 da CLT,
desde que devidamente autorizadas as empresas pelos trabalhadores, por
escrito, e notificadas pela entidade sindical profissional – SINDFORTE-PA.
Parágrafo Primeiro – Quando
autorizado pelos trabalhadores o desconto das mensalidades associativas em
folha de pagamento, automaticamente estará sendo autorizado as
contribuições com outros valores e títulos, previstos em Lei, bem como
neste instrumento coletivo de trabalho ou Acordos Coletivos de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Os descontos
das mensalidades em folha de pagamento somente poderão cessar após
devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação
da entidade sindical profissional – SINDFORTE-PA ou após comprovado, pela
empresa, o desligamento por demissão, benefício por invalidez ou por
doença, transferência ou aposentadoria, vedados os pedidos de exclusão do
quadro social da entidade sindical profissional – SINDFORTE-PA
apresentados através das empresas.
Parágrafo Terceiro - Quando
autorizado o desconto das mensalidades em folha de pagamento, a entidade
sindical profissional – SINDFORTE-PA fica desobrigada de fornecer o recibo
de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o comprovante de pagamento
de salário.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL /
ASSOCIADOS
As empresas descontarão, mensalmente, a contribuição
confederativa dos associados ao sindicato profissional – SINDFORTE-PA, no
valor correspondente a 1,0%
(um por cento)
Parágrafo Primeiro –Os descontos da
contribuição confederativa dos trabalhadores associados já está
automaticamente autorizados quando os trabalhadores se tornaram sócios do
sindicato profissional – SINDFORTE-PA, não precisando de ficha de
autorização complementar para a realização deste desconto.
Parágrafo Segundo -Os descontos da
contribuição confederativa/associados em folha de pagamento somente
poderão cessar após devidamente comprovada a exclusão do trabalhador do
quadro social, mediante notificação da entidade sindical profissional –
SINDFORTE-PA ou após comprovado, pela empresa, o desligamento por
demissão, benefício por invalides ou por doença, transferência ou
aposentadoria.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Por se tratar de Contribuição de cunho
Confederativo, fica estipulado que caberá ao Sindicato Profissional – SINDFORTE-PA
promover os repasses devidos as Entidades Hierárquicas
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - TAXA ASSISTENCIAL NEGOCIAL / ASSOCIADOS
Outorgado pelo art. 513/CLT e por Assembleia Geral
da categoria; considerando as conquistas econômicas e sociais resultantes
da negociação ora celebrada pelo sindicato obreiro em favor do coletivo de
trabalhadores representado; Considerando a necessidade de provisionamento
financeiro para repor os custos despendidos com o processo negocial, tais
como: (editais, aluguéis de auditórios, transportes, informativos e demais
materiais gráficos, mobilizações, viagens, honorários advocatícios etc.);
Considerando ainda a necessidade de provisionamento financeiro para o
sustento da entidade e o consequente financiamento de suas lutas em defesa
da categoria representada, as empresas descontarão de todos os integrantes
da categoria associados ao sindicato profissional – SINDFORTE-PA, a título
de Taxa Assistencial Negocial, somente nas folhas de pagamento de MAIO, JUNHO e JULHO de 2017, 1% (um por cento)
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA - DA REMESSA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL
Para a efetivação dos descontos previstos nas
Cláusulas LXXII,
LXXIII e LXXV
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SÉTIMA - RECOLHIMENTO DE DESCONTOS
As empresas descontarão em folha de pagamento os
créditos decorrentes da MENSALIDADE SINDICAL ASSOCIATIVA, CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA PROFISSIONAL / ASSOCIADOS e a TAXA ASSISTENCIAL
NEGOCIAL/ASSOCIADOS devidos por força desta Norma Coletiva de Trabalho, em
favor do sindicato profissional – SINDFORTE-PA, considerando as
autorizações anteriores em poder das empresas e futuras a ser encaminhadas
pelo Sindicato Profissional SINDFORTE-PA em que os trabalhadores por
escrito autorizem o desconto em folha de pagamento, nos termos do artigo
545 da CLT. Deve o repasse ocorrer até o dia 12º dia útil do mês
subsequente aos descontos. Os valores deverão ser depositados na conta
corrente do SINDFORTE-PA, através de depósito identificado, cujos dados
bancários serão informados pelo sindicato profissional, por escrito.
Parágrafo Único - Para efeito de
comprovação de que os descontos foram feitos corretamente, as empresas
deverão remeter, mensalmente, ao SINDFORTE, até o dia 15º (décimo quinto)
dia do mês subsequente ao desconto, uma relação ordenada de todos os
empregados que contribuíram, com o respectivo valor bem como o comprovante
de depósito para que se possa identificar o depositante.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - CUSTEIO DO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO
CLANDESTINO
As empresas abrangidas pela presente CCT, no intuito
de contribuir com as atividades do Programa de Combate ao Transporte de
Valores e Escolta Armada clandestinas, tais como mobilização de pessoal e
veículos para fiscalização “in
loco”
Parágrafo
Primeiro - As
empresas farão o repasse do montante devido a cada entidade sindical
distintamente até o dia 15
caput
a) cheque nominal;
b) depósito em
conta bancária a ser informado pela entidade;
c) boleto bancário.
Parágrafo
Segundo – Esta
cláusula entra em vigor a
partir da data da assinatura desta norma coletiva e terá validade até o
dia 28 de fevereiro de 2018
Parágrafo
Terceiro - Juntamente
com os comprovantes de recolhimentos dos valores estipulados no caput
Parágrafo Quarto
– Em
caso de inadimplência tanto do repasse dos valores constantes do caput
Parágrafo Quinto – Os recursos
advindos do referido programa serão utilizados pelas entidades sindicais
convenentes na medida em que, isolada ou conjuntamente, implementarem
ações efetivas que concorram para a consecução do disposto na presente
Cláusula.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e
empresa
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA NONA - NEGOCIAÇÃO
Os sindicatos patronal e profissional poderão
negociar a qualquer tempo, a critério das partes ou na inexistência de
legislação salarial oriunda do governo, devendo a parte interessada
formalmente apresentar a pauta dos itens que pretende negociar com antecedência
mínima de 10 (dez) dias da data da reunião que tratará da matéria.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA - DIA DO TRABALHADOR DE CARRO-FORTE, TRANSPORTE DE
VALORES E ESCOLTA ARMADA
Fica convencionada a data de 19 de agosto de cada
ano, como o “DIA DO
TRABALHADOR DE CARRO-FORTE, TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA”
Outras disposições sobre representação e organização
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)
Os Sindicatos convenentes poderão manter a Comissão de Conciliação Prévia
Sindical
Parágrafo Único - A CCP poderá
funcionar nas seguintes instalações, pela ordem: a) Sede ou Subsede do
Sindicato profissional; b) Na desistência da prioridade do Sindicato
profissional, na Sede ou Subsede do Sindicato econômico, desde que
assegurado o acesso e funcionamento independentes das demais atividades;
c) Na desistência da prioridade do Sindicato econômico, outros locais
definidos em comum acordo entre os convenentes mediante rateio dos custos.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA - REGIMENTO DO DISPÊNDIO E QUITAÇÃO
Para todos os efeitos legais, as partes se dão por
satisfeitas com apresente negociação, que põe termo ao disposto na Cláusula
Terceira da presente norma coletiva, nada havendo a reclamar em termos de
perdas salariais ou de direitos de diferenças a favor de qualquer das
partes, por decorrerem de mútuas concessões, incluindo-se a atualização do
valor do ticket refeição e o estabelecimento de pisos salariais e
reajustes aplicáveis à categoria, definidos na presente norma coletiva,
especialmente as condições abaixo referente a retroatividade salarial,
pelo que renunciam pleitear, reivindicar ou questionar em qualquer juízo,
isolada ou coletivamente, adotando-se as seguintes condições:
Parágrafo Único - As partes
aceitam a partir de 1o
de março de 2017 tabela
de pisos salariais exemplicativa ANEXO I
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA TERCEIRA - QUITAÇÃO DAS PERDAS / RENÚNCIA:
O Sindicato Profissional declara, para todos os fins
de direito, que até a presente data nada há a reclamar em termos de perdas
salariais oriundas de política salarial do governo, convenções e planos de
estabilização econômica, pelo que renuncia de pleitear ou questionar
isolada ou coletivamente qualquer diferença a tal título.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUARTA - DA RETROATIVIDADE E QUITAÇÃO
Considerando a data-base em 01 de março de 2017,
a) As diferenças
do mês de MARÇO/2017 deverão ser pagas em folha de pagamento do mês de
MAIO de 2017;
b) As diferenças
do mês de ABRIL/2017 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de
JUNHO de 2017;
Parágrafo Primeiro – As rubricas
pagas em espécie deverão ser pagas em espécie, já o benéfico do ticket
alimentação ou vale refeição deverá ser pago através do mesmo.
Parágrafo Segundo – As diferenças
previstas no caput
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUINTA - VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO
A data-base ocorrerá em 1º de MARÇO de cada ano,
sendo que a próxima dar-se-á em MARÇO de 2018 01 de MARÇO de 2017 28 de FEVEREIRO de 2018 I,
o valor constante do caput e parágrafo segundo da cláusula
XXVII e a totalidades das cláusulas: LXIII, LXIV e LXVI , 28 FEVEREIRO de
2019 para
todas as demais cláusulas deste instrumento normativo de trabalho.
Parágrafo Primeiro – Ficapactuado que
todas as cláusulas da Convenção Coletiva 2016-2017, registrado no
Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº PA000256/2016, do dia
18/05/2016, processo nº 46222.003523/2016-70, do dia 18/05/2016, vigorarão
somente até o dia 28.02.2017, pelo que ficará revogado, quando então no
dia 01.03.2017 automaticamente passará vigorar a presente Convenção
Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo – A cláusula XXII
a) No
caso dessa exigência perder o efeito jurídico revogando-se automaticamente
a cláusula correspondente a partir da publicação;
b) No
caso de alteração, modificando o valor e/ou a base de cálculo e/ou de
incidência, mediante aditivo a presente CCT, a ser firmado em até 30
(trinta) dias após a notificação por qualquer um dos sindicatos
convenentes (SINDFORTE-PA ou SINDESP/PA), ajustando-se os termos para a
nova regra que prevalecer;
c) Para
todos os efeitos, a decisão em nível de TRT da 8ª Região será considerada
aquela decorrente do pleno, de sessão especializada ou quando ocorrer o
mínimo de 5 (cinco) decisões consecutivas de cada turma, em pelo menos 3
delas.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEXTA - DA EXTENSÃO DE ABRANGÊNCIA
O presente Instrumento Coletiva do Trabalho
estende-se a todos os integrantes da categoria profissional no Estado do
Pará representada pelo sindicato profissional – SINDFORTE-PA, a) Fiel Chefe de Equipe, b) Condutor
de Carro Forte, c) Vigilante de Cobertura de Carro Forte e Escolta Armada,
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA
Fica estabelecida multa de R$50,00 (cinquenta reais),
Outras Disposições
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA OITAVA - CONSIDERAÇÕES FINAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CARRO
FORTE, TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DO ESTADO DO PARÁ –
SINDFORTE/PA - (CNPJ 09.181.602/0001-67), com sede a Av. Dr. Freitas, 2626
(altos), Marco, CEP 66.087-810, Belém-PA.
Advogado: Dr. João Victor Dias Geraldo -
OAB-PA 19.677
e
SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA,
TRANSPORTE DE VALORES, CURSOS DE FORMAÇÃO E SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO
PARÁ – SINDESP/PA (CNPJ 34.682.393/0001-82), com sede a Rua dos
Mundurucus, nº 3.100, sala 2303, bairro do Guamá, CEP 66.073.000,
Belém-PA.
Advogado: Dr. Daniel Rodrigues Cruz –
OAB-PA 12.915
CONSIDERANDO o disposto no artigo 611 da CLT –
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual
dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômica e
profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das
respectivas representações, às relações individuais à sua execução.
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DOS TRABALHADORES em
Assembleia Geral conforme o edital de convocação publicado no jornal
“AMAZÔNIA” do dia 11.12.2016 e informativo do sindicato para Assembleia
Geral Extraordinária, com sessões realizadas no dia 16.12.2016 em
Belém-PA, com um total de 30 (trinta) trabalhadores presentes, onde,
por unanimidade, aprovaram os itens contidos no edital de convocação e
ainda a AGE realizada no dia 17.05.2017 em Belém-PA, com um total de
100(cem) trabalhadores presentes, onde a maioria aprovou a Proposta de
Convenção Coletiva de Trabalho.
Resolvem firmar a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
2017/2019
Assim, Sindicato dos Trabalhadores em Carro Forte,
Transporte de Valores e Escolta Armada do Estado do Pará – SINDFORTE-PA e
o Sindicato das Empresas de Vigilância, Transporte de Valores, Cursos de
Formação e Segurança Privada do Estado do Pará – SINDESP/PA, nos termos
abaixo, com base nos artigos 7º, XXVI Constituição Brasileira, e Art. 513,
Art. 545 e Art. 611 e seguintes da CLT, e na melhor forma de direito
firmam a presente CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019
ANTONIO CLAUDIO CAMPOS DE AQUINO
OZIEL MATOS CARNEIRO
ANEXOS
ANEXO I - AGE PATRONAL
Anexo (PDF)
ANEXO II - ANEXO I- TABELA SALARIAL
Anexo (PDF)
ANEXO III - ATA LABORAL
Anexo (PDF)
ANEXO IV - LISTA DE FREQUENCIA 1
ANEXO V - LISTA DE FREQUENCIA 2
ANEXO VI - LISTA DE FREQUENCIA 3
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereço http://www.mte.gov.br.