CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	PR000491/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE:	14/02/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR006244/2011
NÚMERO DO PROCESSO:	46212.002068/2011-08
DATA DO PROTOCOLO:	14/02/2011

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: 46212.002535/2011-91 e Registro n°: PR000587/2011

SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE, CNPJ n. 78.232.774/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO SOARES;

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 81.906.810/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO SOARES;

SIND DOS EMPR DE EMP DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE MGA, CNPJ n. 78.186.335/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE MARIA DA SILVA;

SINDICATO DOS EMP DE EMP DE SEGURANCA E VIG DE P GROSSA, CNPJ n. 78.603.560/0001-28, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE NILSON RIBEIRO;

SINDICADO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA ORGANICA E ESCOLTA ARMADA DE CASCAVEL E REGIAO, CNPJ n. 78.120.904/0001-48, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE CARLOS ANTUNES FERREIRA;

SIND EMPREGADOS EM EMP DE SEGURANCA E VIGIL DE P BRANCO, CNPJ n. 78.072.477/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALAOR DE JESUS MACHADO DOS SANTOS;

SINDICATO DOS EMP EM EMP SEG VIG TRAN DE VAL E SIM LOND, CNPJ n. 78.293.982/0001-44, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORLANDO LUIZ DE FREITAS;

SIND. DOS EMP. EM EMP. DE SEG. VIGI. TRANS DE VLOR, SEG. ORG, ESC. ARMADA, VIG. MONIT. E SIMILARES DE UMR E REGIAO, CNPJ n. 79.868.022/0001-28, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE BARBOSA DA SILVA;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO EST PR, CNPJ n. 78.905.700/0001-12, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SANDRO MAURICIO SMANIOTTO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2011 a 31 de janeiro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados em Empresa de segurança e vigilância, no plano da CNTC, com abrangência territorial em PR.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2011 a 31/01/2012

PISOS SALARIAIS: com vigência a partir de 1º.02.2011, ficam estabelecidos – com fundamento no art. 7º, inc. V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho) da C.F., combinado com o art. 1º (vigilância armada e desarmada) da Portaria nº 387, do Ministério da Justiça-DPF, publicada em 01.09.2006 –, os seguintes pisos salariais, para o cumprimento da jornada legal, assim:

03.1. vigilante, exceto o que exerce funções na forma do item 03.3 – R$ 1.066,00;

03.2. vigilante tático, assim entendido o agente móvel para atendimento de alarmes eletrônicos monitorados – R$ 1.066,00;

03.3. vigilante, lotado exclusivamente em residências, instituições religiosas, clubes e sociedades esportivas, farmácias, supermercados, hotéis, postos de gasolina e centros comerciais – R$ 744,00;

03.4. monitor de segurança eletrônica – R$ 1.066,00;

03.5. segurança pessoal – R$ 1.066,00 mais uma gratificação de função, a ser paga em rubrica própria, de 30% do referido valor, ficando desobrigado do pagamento da referida gratificação o empregador que pagar salário igual ou superior a R$ 1.386,00, a partir de 01.02.11;

03.6. supervisor - R$ 1.066,00 mais uma gratificação de função, a ser paga em rubrica própria, de 30% do referido valor, ficando desobrigado do pagamento da referida gratificação o empregador que pagar salário igual ou superior a R$ 1.386,00, a partir de 01.02.11;

03.7. segurança bombeiro/brigadista - R$ 1.066,00 mais uma gratificação de função, a ser paga em rubrica própria, de 25% do referido valor, ficando desobrigado do pagamento da referida gratificação o empregador que pagar salário igual ou superior a R$ 1.333,00, a partir de 01.02.11;

03.8. líder - R$ 1.066,00 mais uma gratificação de função, a ser paga em rubrica própria, de 10% do referido valor, ficando desobrigado do pagamento da referida gratificação o empregador que pagar salário igual ou superior a R$ 1.173,00, a partir de 01.02.11;

03.9. auxiliar de escritório – R$ 674,00;

03.10. piso salarial mínimo da categoria (inclusive, “office-boy”) – R$ 556,00 a partir de 01.02.11.

Parágrafo primeiro: aos que exercerem as funções descritas nos itens 03.1, 03.2, 03.5, 03.7 e 03.8, fica assegurado o valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) e aos que exercerem as funções descritas no item 03.3 o valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), por mês, a partir de 01.02.11, a título de adicional de risco, parcela esta que, por expressa disposição das partes, não comporá somente a base salarial para efeitos de cálculos de pagamentos da hora intrajornada, adicional noturno e domingos e feriados; Parágrafo segundo: a gratificação referida nos itens 03.5 a 03.8 será paga enquanto o vigilante estiver exercendo as funções que a ensejam, podendo assim ser validamente cessado o seu pagamento, quando o empregado não as estiver desempenhando ou delas tenha sido remanejado, inclusive na hipótese de retorno à função de origem;

Parágrafo terceiro: a fixação do piso salarial descrito no item 03.3 leva em estima a menor extensão e complexidade do risco, ficando proibida, ainda que a título eventual por substituição, a sua alocação em postos de trabalho de outra natureza, sendo que os sindicatos representativos da categoria sugerem às empresas a preferência à contratação de vigilantes acima de 40 anos.

Parágrafo quarto: aos integrantes da categoria profissional, que possuam contrato de trabalho com empregadoras, que não pertençam à categoria econômica representada pelo sindicato patronal que subscreve o presente instrumento, e que mantenham sistema próprio de segurança e vigilância, fica assegurada a percepção do salário do vigilante acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo quinto: o vigilante, quando destacado para trabalhar em eventos (congressos, seminários, shows, campeonatos esportivos, exposições e feiras não permanentes e similares), receberá o valor da hora normal, relativamente às 08 primeiras horas, quando não tiver cumprido sua jornada de trabalho, e como extras, se a tiver cumprido. O trabalho em eventos não descaracterizará qualquer regime de compensação de horas, previsto no presente instrumento, devendo as horas assim trabalhadas serem rubricadas como “hora extra evento”.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2011 a 31/01/2012

CORREÇÃO SALARIAL: - à face da data-base da categoria profissional e no exercício do direito constitucional da livre negociação (art. 7º incisos V, VI e XXVI da C.F.), fica estipulado, na data-base de 01.02.2011, o reajuste total de 9,49% (nove vírgula quarenta e nove por cento) a incidir, nas proporções indicadas, sobre as parcelas e as rubricas seguintes:

a) 7,03%: a incidir sobre o piso salarial de vigilante, fixado em 01.02.10, resultando no piso salarial de R$ 1.066,00;

b) 34%: a incidir sobre o adicional de risco de R$ 100,00, fixado em 01.02.11, resultando no adicional de risco de R$ 134,00;

c) R$ 13,00 (treze reais) o valor do vale alimentação previsto na alínea “c” da cláusula 13;

d) R$ 67,14 o valor do convênio saúde, fixado em 01.02.11;

Parágrafo primeiro: aos empregados admitidos após a data-base de 01.02.2011, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados. Parágrafo segundo: às empresas é facultada a compensação de todos os reajustes concedidos, no período, sejam os compulsórios, sejam os espontâneos, exceto aqueles ressalvados na referida Instrução Normativa 01/TST. Parágrafo terceiro: face ao reajuste pactuado, ficam integralmente recompostos os salários dos empregados abrangidos pelo presente instrumento, relativamente ao período de 01.02.2010 a 31.01.2011.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO

PAGAMENTO DE SALÁRIO: o pagamento de salário, especialmente ao pessoal lotado no interior, poderá ser procedido pela empregadora mediante cheque, desde que este seja passível de pronta e instantânea compensação.

CLÁUSULA SEXTA - MORA SALARIAL

MORA SALARIAL: os pagamentos dos salários mensais serão efetuados impreterivelmente na data estabelecida por lei, sob a pena de paga, em favor do empregado, de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao dia, limitada a 90 (noventa) dias, não se admitindo juros capitalizados, além das demais sanções legais.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

COMPROVANTES DE PAGAMENTO: será fornecido obrigatoriamente, pelo empregador, comprovante de pagamento mensal, com a discriminação das verbas pagas e os descontos efetuados, incluindo o valor a ser recolhido ao FGTS.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA OITAVA - ANTECIPAÇÃO DO 13° SALÁRIO

ANTECIPAÇÃO DO 13° SALÁRIO: as empresas farão adiantamento de cinquenta por cento do 13° salário, aos empregados que o requeiram, na forma e tempo legais.

CLÁUSULA NONA - 13° SALÁRIO

13° SALÁRIO: fica assegurada a possibilidade das empresas pagarem o 13° salário em uma única parcela, aprazando-se, então, como data limite 12.12.2011, ficando certo que a presente fixação não colide com o estabelecido na cláusula 8.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO

ADICIONAL NOTURNO: o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 20% sobre a hora diurna. Parágrafo primeiro: considerar-se-á noturno o trabalho executado entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, bem assim as horas trabalhadas em prorrogação àquele empregado que tenha cumprido integralmente o horário noturno legalmente fixado, na forma da súmula 60/TST. Parágrafo segundo: a extensão do adicional noturno, na forma estabelecida no parágrafo anterior, vigerá a partir de 01.02.2010.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAIS

ADICIONAIS: assegura-se ao vigilante a percepção do adicional de periculosidade ou adicional de insalubridade na forma e limites da lei, exclusivamente, ajustado que os percentuais incidirão sobre o salário-base e o salário mínimo legal, respectivamente.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE MERCADO

VALE MERCADO: fica instituído o vale mercado, que não representará qualquer custo, direto ou indireto, à empregadora, equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do salário do trabalhador. Parágrafo primeiro: a adoção do vale mercado, sem qualquer natureza salarial, pois integralmente suportado pelo empregado que o desejar, será obtida via acordo coletivo de trabalho, a ser estabelecido entre o Sindicato dos empregados e a empresa interessada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado da data do registro e depósito da presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo segundo: caberá ao Sindicato dos empregados, em acordo com a empresa, viabilizar a implantação do sistema, seja através "tickets" ou assemelhados, sem qualquer custo à empregadora, cabendo a esta só o repasse, sempre após o pagamento do salário mensal do beneficiário, do quanto por ele devido. Parágrafo terceiro: no mês de 11/2011 o vale mercado será equivalente a 50% do salário do trabalhador.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2011 a 31/01/2012

VALE ALIMENTAÇÃO: aos trabalhadores lotados no setor operacional, fica instituído o vale alimentação mediante as condições explicitadas na presente cláusula: a) o benefício não tem caráter salarial, não se integrando na remuneração do beneficiário para qualquer fim, direto ou indireto, decorrente da relação de emprego; b) é expressamente assegurado à empregadora o desconto do equivalente a 20% do seu custo efetivo, na forma da legislação do PAT; c) o valor individual é fixado em R$ 13,00 (treze reais); d) a empresa fornecerá um vale por dia efetivamente trabalhado; e) os vales serão entregues, mediante recibo, quando do pagamento do salário mensal, iniciando-se, então, quando do pagamento do salário relativo ao mês de 02/2011; f) exclui-se dentre os beneficiários da presente cláusula, o empregado que já esteja percebendo alimentação, seja fornecida pela empregadora, seja pela tomadora dos serviços, inclusive por vales ou tíquetes. No caso de fornecimento direto, pela empregadora ou pela tomadora, o desconto ficará limitado à metade do previsto na alínea "b". Parágrafo primeiro: mediante acordo, entre empresa e sindicato profissional, será possível a substituição do vale alimentação pelo vale mercado, aplicando-se a este as mesmas condições previstas na presente cláusula, exceto a data de entrega que passará a ser entre os dias 15 e 18 do mês. Parágrafo segundo: na hipótese de serviço esporádico fora da base, onde lotado o trabalhador, a empresa fornecerá a alimentação, por vale ou outra forma, além daquela referente ao vale aqui especificado, sendo que tal benefício é de caráter indenizatório.

Auxílio Educação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTUDANTE

ESTUDANTE O empregado que faltar ao serviço, para prestar exame vestibular na cidade em que reside, terá sua falta abonada pelo empregador, desde que comprovada a sua participação nas provas.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONVÊNIO SAÚDE

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2011 a 31/01/2012

CONVÊNIO SAÚDE: Fica mantido, pelo presente instrumento normativo, o convênio saúde, no valor de R$ 67,14 (sessenta e sete reais e quatorze centavos), cabendo à empresa, por empregado, uma contribuição mensal de R$ 22,38 (vinte e dois reais e trinta e oito centavos), e ao empregado a contribuição do valor restante, ficando expressamente autorizado o desconto salarial, em folha de pagamento, na rubrica, em favor do sindicato dos trabalhadores, conforme respectivas bases territoriais, visando a assistência médico-ambulatorial a ser por eles concedida, via convênios. Quando o empregado não cometer, no mês, falta ao serviço, seja justificada ou não, o valor a ser pago pela empresa, no mês seguinte, passará de R$ 22,38 para R$ 44,76 (quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), com a correspondente diminuição do encargo do empregado, ficando certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. Parágrafo primeiro: a contribuição aqui tratada deverá ser recolhida, pela empresa, até o 6º dia útil de cada mês subsequente, contado a partir de 02/2011, mediante guias próprias, a serem fornecidas pelos sindicatos, conforme respectivas bases territoriais. Parágrafo segundo: fica instituída uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial de vigilante, por mês e por empregado, no caso de descumprimento da presente cláusula. Parágrafo terceiro: assegura-se aos sindicatos obreiros o prazo de até 30 (trinta) dias à inscrição dos novos admitidos, visando o início do fornecimento dos serviços médico-ambulatoriais, previstos na presente cláusula. Parágrafo quarto: as empresas e empregados que já estavam cobertos por convênio saúde, previsto na presente cláusula, poderão, validamente, emigrar à condição nela prevista, sem que tal importe em alteração contratual, ou continuar no plano pré-existente observados os limites máximos de desconto aqui tratados. Parágrafo quinto: assegura-se ao trabalhador o direito de ver-se excluído do convênio saúde, cabendo ao mesmo, se assim deliberar, requerer, por escrito, perante o seu sindicato de classe. A exclusão só se concretizará após a liquidação de eventuais débitos do trabalhador, por utilização de eventuais serviços até a data do seu requerimento de exclusão, e depois de comunicado do seu sindicato à empresa empregadora.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO FUNERAL

AUXÍLIO FUNERAL: a empresa concederá, em caso de falecimento de empregado, aos seus sucessores, assim declarados perante a Previdência Social, um auxílio funeral, equivalente a 06 (seis) salários mínimos, benefício este sem qualquer natureza salarial.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA POR MORTE OU INCAPACIDADE

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2011 a 31/01/2012

ASSISTÊNCIA POR MORTE OU INCAPACIDADE: Fica mantido até 31.01.2012, o instrumento depositado e registrado no MTE-DRT-PR., em 15.03.2010, sob nº MR009390/2010, regulador da assistência por morte ou incapacidade.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CRECHE

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2011 a 31/01/2012

CRECHE: as empresas, legalmente obrigadas à manutenção de creche, poderão firmar convênio substitutivo, na forma da CLT, ou prestar auxílio creche, sem natureza salarial, na forma da norma respectiva. Parágrafo primeiro: em caso de auxílio creche, este fica fixado, por filho, a partir de 01.02.11, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sofrendo correção, a partir de então, na mesma forma atribuída ao salário da beneficiária, sendo que nesta exclusiva hipótese o benefício será estendido ao filho até atingimento da idade de um ano.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURIDADE

SEGURIDADE: ao vigilante fica garantida indenização ou seguro de vida de acordo com a legislação vigente (Resolução CNSP 05/84, nos termos do art. 21 do Decreto 89.056/89), salvo existência de um seguro mantido pela empregadora no mesmo valor. Parágrafo único: caso o empregador mantenha seguro de vida em grupo, obrigatório por lei, não será permitido o desconto do mesmo no salário dos seus empregados.

Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CURSOS E RECICLAGENS

CURSOS e RECICLAGENS: os exigidos pelas empresas serão por elas custeados sem qualquer ônus para o empregado. Parágrafo primeiro: em caso de rescisão do contrato de trabalho, no prazo de até 75 dias do término de validade do curso, as empresas se obrigam a pagar a reciclagem do empregado dispensado. Parágrafo segundo: não se aplica a hipótese prevista no parágrafo anterior, nos casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão e término da prestação de serviço pela empregadora.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REVISÃO DAS ARMAS

REVISÃO DAS ARMAS: obrigam-se as empresas a fazer revisão das armas dos vigilantes de seis em seis meses.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADO INDICIADO

EMPREGADO INDICIADO As empresas assegurarão assistência gratuita e necessária ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder ação penal, por ato praticado no desempenho de suas funções e na defesa do patrimônio do empregador ou de seus clientes, salvo se comprovadamente houver negligência do empregado no exercício de suas funções. Parágrafo único: Na ocorrência de assalto no local onde o vigilante prestar serviços, este terá cobertura médica e psicológica, quando necessário, segundo laudo médico subscrito pelo médico da empresa e do convênio saúde, cabendo a empresa, enquanto perdurar a hipótese, custear o valor total do convênio saúde previsto na cláusula 15ª.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SEGURO DESEMPREGO

SEGURO DESEMPREGO: em caso de não fornecimento dos formulários de Seguro Desemprego, devidamente preenchidos, ao empregado demitido sem justa causa e que preencha os requisitos exigidos na legislação pertinente, a empresa será responsável pelo pagamento das quotas do Seguro Desemprego a que fizer jus o ex-empregado.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REGIME DE TRABALHO SDF

REGIME DE TRABALHO SDF: Fica autorizada a contratação de empregados para o trabalho de 12 horas diárias em Sábados, Domingos, Feriados e Dias Ponte, sendo que as partes signatárias firmam, neste ato, termo aditivo que regulamenta e legitima tal regime de trabalho;

Portadores de necessidades especiais

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DEFICIENTE FÍSICO

DEFICIENTE FÍSICO: recomenda-se às empresas, sempre que possível, a contratação de deficientes físicos.

Mão-de-Obra Feminina

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DIREITO DAS MULHERES

DIREITO DAS MULHERES: às empregadas fica assegurada a igualdade de condições de trabalho, salário e progressão funcional.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CTPS

CTPS: serão anotados, na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida, o salário contratado e as comissões, se existentes, bem como o contrato de experiência com a respectiva duração.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RESCISÕES CONTRATUAIS

RESCISÕES CONTRATUAIS: em caso de rescisão contratual, o empregador se obriga a efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido em lei. Parágrafo primeiro: independentemente das sanções legais, em caso de atraso no pagamento das quantias líquidas e certas, o empregador ficará obrigado a pagar juros de mora ao empregado à razão de 2% (dois por cento), por dia de atraso, limitada a 25 (vinte e cinco) dias, não se admitindo juros capitalizados. Parágrafo segundo: as empresas se obrigam a pagar as despesas efetuadas pelo empregado, em caso de deslocamento fora da localidade onde presta serviço, quando chamado para o recebimento dos haveres rescisórios. Parágrafo terceiro: na cessação do contrato de trabalho, todo empregado terá direito à remuneração das férias proporcionais, correspondentes a 1/12 por mês de serviço, salvo os que tenham sido despedidos por justa causa. Parágrafo quarto: concedido o pré-aviso, este deverá obrigatoriamente contar: a) sua forma (se indenizado ou trabalhado); b) a redução da jornada de trabalho, nos termos exigidos pela lei. Parágrafo quinto: nos casos de rescisão por justa causa, a empresa deverá obrigatoriamente fazer constar, na comunicação da mesma, a alínea do art. 482, da CLT, invocada, pena de, não o fazendo, não poder alegá-la em Juízo, presumindo-se injusta a despedida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - EMPREGADO SUBSTITUTO

EMPREGADO SUBSTITUTO: o empregado admitido para jornada legal na função de vigilante, no lugar de outro dispensado sem justa causa, terá garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CERTIFICADO DE FORMAÇÃO

CERTIFICADO DE FORMAÇÃO: é vedado o exercício da profissão antes da conclusão do respectivo curso. Após, é livre o exercício profissional, sendo que as respectivas empresas, obrigatoriamente, deverão liberar os certificados de formação de vigilantes após os devidos registros.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TRANSFERÊNCIA

TRANSFERÊNCIA: as empresas pagarão todas as despesas feitas pelo empregado, inclusive mudança de móveis e transportes de dependentes, na hipótese de transferência para outra localidade que exija a mudança de domicílio do empregado, desde que a transferência ocorra por iniciativa do empregador ou por mútuo entendimento entre as partes. Parágrafo único: em caso de transferência, o empregado fará jus ao pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), na forma da lei.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Políticas de Manutenção do Emprego

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: a empresa prestadora de serviço ficará desobrigada do pagamento do aviso prévio e indenização adicional (Lei nº 6708/79), na hipótese do término do contrato de prestação de serviços, pelo atingimento do seu prazo, quando o seu empregado, ali lotado, for contratado pela nova empresa prestadora de serviço, no mesmo posto.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA: fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações: acidentado: garantia do emprego a partir do momento do acidente até noventa dias após a alta médica, desde que o afastamento tenha sido superior a quinze dias, ressalvada hipótese legal mais favorável, período no qual não poderá ser concedido o aviso prévio; pré-aposentadoria: para o empregado que, comprovadamente, contar ou vier a contar com vinte e nove ou trinta e quatro anos de contribuição previdenciária e um ano de serviço na empresa, será garantido o emprego até a data que completar trinta anos da referida contribuição para aposentadoria proporcional ou trinta e cinco anos da referida contribuição para aposentadoria integral. A comprovação deverá ser feita, perante o empregador e por escrito, até 30 (trinta) dias após o implemento dos referidos requisitos, sob a pena da insubsistência da cláusula; gestante: fica assegurada estabilidade e demais direitos à gestante, previstos na Constituição Federal, período no qual não poderá ser concedido o aviso prévio. A comprovação do estado gravídico deverá ser feita até a data do vencimento do aviso prévio ou, na inexistência deste, até a data em que se efetivar a rescisão contratual, mediante recibo do empregador ou qualquer outro meio de prova da entrega.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - INTERVALO INTRAJORNADA

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2011 a 31/01/2012

INTERVALO INTRAJORNADA: Fica mantido até 31.01.2013, o instrumento lavrado pelas partes, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho-SRT-PR, devidamente registrado no sistema mediador sob nº 003603/2010, em 14.10.2010, regulando o descanso intrajornada. As partes, desde logo, fixam os valores de R$ 13,00, em substituição ao valor de R$ 12,00 e R$ 3,63, em substituição ao valor de R$ 3,39, que vigeu até 31.01.2011, na forma da cláusula quarta do referido documento.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - INÍCIO DO TRABALHO

INÍCIO DO TRABALHO: ao empregado sem posto fixo de trabalho, o volante ou o coringa, será considerado como horário de início da jornada de trabalho aquele em que o mesmo tiver de comparecer à central, sede da empresa, ou local por ela determinado para que ele se apresente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA

COMPENSAÇÃO DE JORNADA: fica facultada às partes a adoção de regime de compensação de jornada, desde que atendidas as condições legais e as estabelecidas nesta cláusula (ressalvada expressamente a hipótese prevista na cláusula 37ª, pois objeto de tratamento normativo específico, regulando o regime de 12x36).

I - o horário de compensação, compreendendo horário de início, término e intervalo, deverá estar previsto em acordo individual firmado entre empregado e empresa ou acordo coletivo, neste caso homologado pelo Sindicato dos empregados; II - a compensação deverá ocorrer dentro da mesma semana que tiver sido prorrogada a jornada; III - a jornada diária, para efeito de compensação, poderá ser acrescida de duas horas no máximo, observada a carga diária normal de 08 horas e semanal de 44 horas; IV – fica possibilitada adoção da denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador e desde que não se ultrapasse a jornada diária de 10 horas; V - em qualquer hipótese adotada, serão garantidos os intervalos constantes dos artigos 66, 67 e 71, da CLT, somente sendo considerada "folga" o período de 35 (trinta e cinco) horas consecutivas de descanso; VI – convencionam as partes, em face do estabelecido na Lei nº 8.923/94, deliberar pela aplicação daquela regra, enquanto vigente o presente instrumento, reconhecendo-se devido o adicional de hora extra no tempo eventualmente inobservado para o descanso intrajornada; VII - pela presente convenção coletiva de trabalho, e nos estritos termos legais, fica ainda a empresa autorizada a ajustar com o seu empregado o regime de compensação, previsto no art. 59, da CLT, inclusive com a redação introduzida por MP. VIII – considerando a peculiaridade da profissão de vigilante, inclusive quanto ao fardamento e a proibição de seu uso fora de serviço, estabelecem as partes que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite diário de vinte minutos; IX – a prorrogação do horário de trabalho, fundada na necessidade de cobertura do vigilante que não comparece para a rendição, ensejará o pagamento das horas extras, sem que tal hipótese desnature qualquer regime de compensação de horas estabelecido no presente instrumento; X – aos fins do inciso anterior, deverá a empresa comprovar o evento através dos controles de ponto dos respectivos vigilantes e boletim de ocorrência específico por eles também assinados, restrito ao mesmo posto de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE 12X36

JORNADA DE 12X36: as entidades sindicais que firmam o presente instrumento, respaldadas pela manifestação expressa das categorias por elas legalmente representadas e com apoio no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, resolvem pactuar o regime de trabalho de 12x36 horas, mediante as condições seguintes: a) a jornada de trabalho dos vigilantes armados, desarmados e aos lotados no setor operacional, poderá ser pactuada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso; b) o implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador, de forma direta, ajustarem sua adoção; c) no regime aqui estabelecido, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, não será devido o pagamento de hora extra, inclusive na semana em que for ultrapassado o limite de 44 horas. semanais, à face da compensação; d) em face do presente instrumento fica estabelecido que, no regime de 12x36 – ainda que cumprido em horário noturno –, a hora será considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre, o adicional noturno respectivo.

Parágrafo único: As partes convenentes respaldadas pela manifestação de suas respectivas categorias, e com apoio no art. 7°, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal, deliberam, quanto ao regrado na alínea "d", da presente cláusula, que se submetem à decisão judicial proferida nos autos sob n° TRT-PR-AR-329/2001, já com trânsito em julgado.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS

FÉRIAS: a concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência de trinta dias, mediante recibo.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO: as empresas fornecerão os equipamentos de proteção individual a cada trabalhador, quando assim exigido pela legislação.

Uniforme

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - UNIFORME

UNIFORME: em caso de exigência de uniforme, o custo deste será de responsabilidade do empregador, obrigando-se o empregado a devolvê-lo no estado em que se encontrar, no momento da rescisão do contrato. Parágrafo primeiro: cada conjunto de uniforme conterá obrigatoriamente: uma jaqueta, duas camisas e duas calças. Parágrafo segundo: o empregador fornecerá um par de sapatos, ou coturno, por ano, a cada trabalhador obrigado a usar uniforme. Parágrafo terceiro: o uniforme deverá ser adequado ao clima, inclusive com adaptação do tecido utilizado.

Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO: as empresas enviarão ao Sindicato dos empregados, conforme base territorial, cópias das comunicações de acidentes de trabalho enviadas ao INSS, até o 5° dia da emissão da CAT.

Relações Sindicais

Representante Sindical

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE QUE PERMANECE NA EMPRESA

LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE QUE PERMANECE NA EMPRESA: sem perda do posto de trabalho efetivo, os dirigentes sindicais eleitos serão liberados por até 14 (catorze) dias, sucessivos ou alternados, a cada período de 12 (doze) meses, sem prejuízo dos seus salários, para que possam comparecer em assembléias, congressos, cursos e negociações coletivas da categoria, desde que haja comunicação prévia.

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL

REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL: fica assegurada a estabilidade provisória de dirigente sindical, para os membros efetivos e suplentes das diretorias de sindicato profissional, desde que o respectivo sindicato comunique a empresa, dentro de 72 (setenta e duas) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do empregado e, em igual prazo, a sua eleição e posse.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MENSALIDADES SINDICAIS

MENSALIDADES SINDICAIS: as empresas procederão aos descontos, em folha de pagamento, a critério dos Sindicatos de empregados, mediante autorização escrita do trabalhador, ficando obrigadas a fazer o repasse, para a entidade sindical beneficiada, no primeiro dia útil após o pagamento do salário. Parágrafo primeiro: as empresas encaminharão, mensalmente, para o Sindicato ou associação profissional de empregado, relação nominal dos associados que tiveram desconto da mensalidade, em folha de pagamento, bem como dos empregados desligados, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do pagamento do salário. Parágrafo segundo: a empresa que tiver que remeter numerário proveniente de mensalidade à entidade sindical com base territorial diversa da sua matriz, deverá fazê-lo de forma antecipada, por remessa postal, a fim de que o valor devido seja recepcionado até o prazo acima pactuado. Parágrafo terceiro: fica estipulada multa de 30% (trinta por cento) do valor devido, no caso da empresa não observar o prazo de repasse fixado no "caput" da presente cláusula.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2011 a 31/01/2012

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Na forma da CLT (artigo 513, letra “e”) e para assegurar a unidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e o trabalho sindical para a realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinação expressa da categoria, tomada em AGEs, as empresas descontarão dos salários de seus empregados, inclusive administrativos, em favor dos Sindicatos convenentes, exceto Curitiba, contribuição assistencial correspondente a 6% (seis por cento) do piso salarial, em duas parcelas iguais, de 3,0% cada uma, sendo a 1ª em junho e a 2ª em novembro de 2011, assegurado o direito de oposição, na forma do precedente 74 do TST, sendo o mesmo exercido de forma individual.

Parágrafo primeiro: o valor descontado deverá ser recolhido até o primeiro dia posterior a data limite legalmente prevista para o pagamento do salário mensal que ensejou o desconto aqui tratado. Parágrafo segundo: as empresas enviarão, no prazo de trinta dias contado do recolhimento, a cópia das guias de recolhimento e relação de empregados que efetuaram a contribuição. Parágrafo terceiro: será devida a contribuição pelo admitido após a assinatura do presente instrumento, ressalvado o direito de oposição com repasse à respectiva entidade sindical até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, desde que não haja feito a contribuição no emprego anterior. Parágrafo quarto: considera-se piso salarial do vigilante a soma do salário de R$ 1.066,00 e adicional de risco de R$ 134,00 previstos na cláusula 03. Parágrafo quinto: poderão as assembléias dos sindicatos de trabalhadores deliberar por efetuar contribuição em percentual diferenciado o ora previsto, nunca superior a 06% (seis cento) ao ano, bem como instituir prazos diferenciados de parcelamento. Ocorrendo tal fato, o sindicato se obriga a comunicar as empresas envolvidas através de ofício, comunicando o que ficou deliberado em assembléia.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - TAXA DE REVERSÃO PATRONAL

TAXA DE REVERSÃO PATRONAL: as empresas representadas pelo sindicato patronal, associadas ou não, recolherão o valor equivalente a quatro pisos salariais do vigilante, à conta de contribuição assistencial. O valor deverá ser recolhido até o 5° dia útil de abril/2010, mediante guias próprias a serem fornecidas pela entidade sindical patronal. Aplica-se o contido no parágrafo 4º da cláusula 45 para efeitos da contribuição aqui especificada.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL: As empresas de Segurança Privada do Estado Paraná deverão recolher a Contribuição Confederativa Patronal, consoante a norma do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal e demais legislação aplicável à matéria, inclusive decisão da assembléia geral da categoria econômica, cujo valor, também determinado em assembléia da FENAVIST – Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, vinculado ao porte da empresa de acordo com a quantidade de empregados existentes na empresa em dezembro de 2010, atestado pela ficha de atualização encaminhada ao DPF, será: O resultado da multiplicação do número de vigilantes por R$ 7,00 (sete reais), sendo que o valor encontrado deverá ser pago em 4 parcelas, com vencimento em 30/07/11, 30/08/11, 30/09/11 e 30/10/11.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: As empresas remeterão ao sindicato patronal, no prazo máximo de 30 dias, após o mês de referência da contribuição, a cópia da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical – GRCS quitada. Parágrafo único: O Sindicato Patronal encaminhará ao Ministério do Trabalho a relação das empresas que não comprovaram recolhimento da Contribuição Sindical através do encaminhamento da cópia da guia GRCS, até o 15º dia útil do mês subsequente ao vencimento.

Procedimentos em Relação a Greves e Grevistas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MOVIMENTO PAREDISTA DIAS PARADOS

MOVIMENTO PAREDISTA DIAS PARADOS À face do movimento paredista e aos fins do art. 7º da Lei nº 7783/89, ajustam as partes que os dias compreendidos entre 01 e 04.02.11 não serão objeto de desconto salarial.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - NORMAS MAIS VANTAJOSAS

NORMAS MAIS VANTAJOSAS: as cláusulas dos contratos individuais de trabalho, quando mais benéficas ao empregado, prevalecerão sobre a presente convenção coletiva e na interpretação desta ou de legislação vigente. Havendo dúvidas, a decisão a ser adotada será a que for mais benéfica ao trabalhador.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO: à parcela salarial equivalente até seis salários mínimos, em 01/2010, fica assegurado o reajuste de 7,00% (sete por cento) aos empregados administrativos. À parcela salarial excedente fica estabelecida a livre negociação diretamente entre empregado e empregador.

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - MEDIAÇÃO PRIVADA DOS CONFLITOS

MEDIAÇÃO PRIVADA DOS CONFLITOS: Fica instituída a mediação privada dos conflitos individuais e coletivos, que atuará por uma comissão composta por 01 (um) representante do SINDESP e 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores, segundo a base territorial, para acompanhamento de eventuais conflitos individuais e coletivos entre empresas e seus empregados, objetivando a sua solução e evitando ajuizamento de ações trabalhistas contra as empresas associadas ao SINDESP. Parágrafo primeiro: quando da homologação da rescisão contratual, o sindicato de trabalhadores conveniente comunicará possíveis irregularidades cometidas no pagamento das verbas rescisórias, bem como eventuais diferenças decorrentes do extinto contrato de trabalho, para regularização dos valores, aplicando-se ao feito o preceito estabelecido no enunciado 330 do TST, evitando-se assim demandas desnecessárias. Parágrafo segundo: as Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pelas partes signatárias da presente convenção, ficam mantidas, na forma do instrumento lavrado em 16.05.2000 e regularmente depositado e registrado na DRT-Pr., em 22.05.2000, sob nº 46212.009388/00-01, pelo tempo de vigência da presente CCT.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA E PENALIDADES

MULTA e PENALIDADES: fica estabelecida multa equivalente a meio piso salarial normativo do vigilante, em favor do prejudicado, pelo descumprimento de uma das seguintes cláusulas: 03 (três), 04 (quatro), 20 (vinte), 41 (quarenta e um) e 45 (quarenta e cinco), a partir de 1º.02.2011. Especificamente para o item 03.3, a multa equivalerá a dois pisos salariais do vigilante nela tratado. Às demais cláusulas, excetuadas aquelas que já tragam multa própria, em caso de descumprimento, fica instituída a multa no importe de meio piso salarial normativo do vigilante, em favor do empregado, por descumprimento. Para que tal multa seja exigível se faz necessário que haja comunicação ao empregador para que este, em 48 horas, improrrogáveis efetue as respectivas regularizações em caso de ainda estarem vigentes os respectivos contratos de trabalho, possibilitando a regularização.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

RELAÇÃO DE EMPREGADOS: por ocasião da entrega da RAIS, as empresas enviarão cópia ao Sindicato dos empregados. Ainda, a cada três meses, contados de 1º.02.2011, as empresas enviarão cópia da comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 1° da Lei 4923/65, relativamente a todos os meses componentes do trimestre, aprazando-se a tanto até o 5° dia após o prazo legal àquela entrega. Ante o contido na cláusula 24, do presente instrumento, as empresas também comunicarão o número de empregados envolvidos no regime SDF.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DIREITO DE AFIXAÇÃO

DIREITO DE AFIXAÇÃO: ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as empresas colocarão, em local de fácil acesso aos trabalhadores, quadro de avisos, para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, desde que autorizados pelas empresas. Parágrafo único: Comprometem-se as partes a divulgar os termos dos mesmos a seus representados, empregados e empregadores.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CLAUSULAÇÕES ESPECIAIS

CLAUSULAÇÕES ESPECIAIS: as entidades que firmam o presente instrumento comprometem-se, no prazo de 60 dias, contado a partir de 01.02.2011, após discussão com a categoria profissional, a discutir sobre as seguintes questões, objetivando inseri-las em acordo coletivo de trabalho: a) alteração da redação da cláusula 37 da presente CCT para inclusão da carga horária de 192 horas mensais; b) inclusão de cláusula prevendo a concessão de férias em dois períodos em casos excepcionais na forma da lei; c) redução da multa por despedida imotivada do FGTS, nos casos de perda do contrato pelo empregador, sendo o trabalhador transferido mantido por outra empresa no mesmo posto de serviço, com garantia de emprego por no mínimo 90 dias; d) obrigação patronal de arcar com a sua cota-parte no “convênio saúde”, tratado na cláusula 15, independentemente da vinculação do seu trabalhador.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PLANILHA DE CUSTOS

PLANILHA DE CUSTOS: o Ministério do Trabalho e Emprego, através de sua Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, no Estado do Paraná, conforme Portaria nº 37/2004, publicada no DOU. de 11.05.2004, mantém a Câmara Técnica de Regulação dos Serviços Terceirizáveis, que disponibiliza a planilha de custos mínimos legais, observando inclusive as obrigações decorrentes das convenções coletivas de trabalho, que envolvem empregados e empresas de segurança privada no Estado do Paraná. Assim, todas e quaisquer contratações de serviços de segurança, sejam públicas ou privadas, deverão observar a metodologia e os custos mínimos legais fixados pelo órgão referido na Portaria 37/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CERTIDAO DE REGULARIDADE

CERTIDAO DE REGULARIDADE: As empresas deverão, obrigatoriamente, apresentar em procedimentos licitatórios, promovidos pela administração pública, e contratações privadas, certidões de regularidade, expedidas pelo sindicato patronal e sindicato laboral, conforme base territorial. Parágrafo único: para a obtenção das certidões, a empresa deverá comprovar, com antecedência e no ato do seu requerimento, sua regularidade no que tange às contribuições sindicais, cabendo às entidades sindicais a expedição do documento em até 48 horas do protocolo.

JOAO SOARES
Presidente
SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE



JOAO SOARES
Presidente
FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANA



JOSE MARIA DA SILVA
Presidente
SIND DOS EMPR DE EMP DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE MGA



JOSE NILSON RIBEIRO
Presidente
SINDICATO DOS EMP DE EMP DE SEGURANCA E VIG DE P GROSSA



JOSE CARLOS ANTUNES FERREIRA
Presidente
SINDICADO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA ORGANICA E ESCOLTA ARMADA DE CASCAVEL E REGIAO



ALAOR DE JESUS MACHADO DOS SANTOS
Presidente
SIND EMPREGADOS EM EMP DE SEGURANCA E VIGIL DE P BRANCO



ORLANDO LUIZ DE FREITAS
Presidente
SINDICATO DOS EMP EM EMP SEG VIG TRAN DE VAL E SIM LOND



JOSE BARBOSA DA SILVA
Presidente
SIND. DOS EMP. EM EMP. DE SEG. VIGI. TRANS DE VLOR, SEG. ORG, ESC. ARMADA, VIG. MONIT. E SIMILARES DE UMR E REGIAO



SANDRO MAURICIO SMANIOTTO
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO EST PR

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