CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	AM000310/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE:	19/06/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR032060/2012
NÚMERO DO PROCESSO:	46202.009545/2012-58
DATA DO PROTOCOLO:	15/06/2012

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS, CNPJ n. 15.816.549/0001-26, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). RAIMUNDO ERIVAN SOUSA DA SILVA;

E

SINDICATO DAS EMPRESA DE VIGILANTES, SEGURANCA E TRANSPORTES E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ n. 63.691.521/0001-52, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). ORLANDO GUERREIRO MAIA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2012 a 31 de março de 2013 e a data-base da categoria em 1º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Vigilância, com abrangência territorial em Manaus/AM.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 1º de Maio de 2012, o piso da Categoria será no valor de R$ 782,00 (setecentos e oitenta e dois reais).

Parágrafo Primeiro – O piso salarial dos profissionais em empresas de Vigilância, a partir de 1º de maio de 2012, dentro de cada qualificação, será de:

Vigilante Patrimonial (Masc. e Fem.)	R$ 782,00
Vigilante Bombeiro	R$ 1.094,80
Inspetor de Segurança Patrimonial	R$ 1.094,80
Supervisor	R$ 1.564,00
Vigilante de Eventos Diurno	R$ 90,00
Vigilante de Eventos Noturno	R$ 100,00
Operador de ATM	R$ 1.331,04
Escolta Armada	R$ 1.094,80
Vigilante Segurança Pessoal	R$ 1.094,80
	Adicionais
Vigilante Líder	10% s/piso Vigilante Patrimonial
Vigilante AVSEC (Aeroportuário)	10% s/piso Vigilante Patrimonial
Vigilante Condutor de Carro Leve	10% s/piso Vigilante Patrimonial
Vigilante Armeiro	10% s/piso Vigilante Patrimonial

Parágrafo Segundo – O aumento salarial acima, automaticamente, quita todas as antecipações e diferenças salariais havidas no período entre 1º de Abril de 2011 a 30 de Abril de 2012.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA QUARTA - AUMENTO SALARIAL

Os empregados nas empresas de Vigilância e Segurança, tais como: vigilante patrimonial masculino e feminino, vigilante condutor de carro leve, inspetores, supervisores, segurança pessoal e outros, a partir de 1º de Maio de 2012, terão seus salários reajustados conforme parágrafos seguintes:

Parágrafo Primeiro – O reajuste salarial da categoria de Vigilância Patrimonial será de 10,92% (dez inteiros e noventa e dois décimos por cento).

Parágrafo Segundo – O reajuste para os funcionários administrativos que ganham até dois pisos da categoria será de 10,92% (dez inteiros e noventa e dois décimos por cento). Os demais serão de livre negociação entre as partes.

Parágrafo Terceiro – Impacto Financeiro - O reajuste salarial seguido do divisor da base de calculo de 220 para 192, mais incorporação do Risco de Vida como natureza salarial, gerou um impacto financeiro de 18,41% (dezoito inteiros e quarenta e um décimos por cento), conforme demonstrativo abaixo.

VERBAS	ATUAL	ANTERIOR	DIFERENÇA	PERCENTUAL
REMUNERAÇÃO DIURNA	R$ 1.066,67	R$ 930,12	R$ 136,58	14,68%
REMUNERAÇÃO NOTURNA	R$ 1.362,60	R$ 1.113,14	R$ 222,62	22,41%
TIQUETE ALIMENTAÇÃO	R$ 150,00	R$ 135,00	R$ 15,00	11,11%
TOTAL	R$ 2.579,27	R$ 2.178,26	R$ 401,01	18,41%

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada normal de trabalho, para os empregados em geral, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuído de acordo com as necessidades das empresas, respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro – O divisor para os cálculos de horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais vantagens, será de 220 horas.

Parágrafo Segundo – HORA NOTURNA REDUZIDA - Os vigilantes que trabalharem no horário noturno, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terão acréscimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinqüenta por cento), a título de hora noturna reduzida.

Parágrafo Terceiro – ADICIONAL NOTURNO – O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.

Parágrafo Quarto – havendo a prorrogação do horário de trabalho pré-estabelecido na escala previamente organizada, na forma prevista no parágrafo único da cláusula 16, devido também será o pagamento do adicional noturno a contar das 5 (cinco) horas até o término da jornada prorrogada.

CLÁUSULA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL

Fica facultada as empresas, em razão da peculiaridade dos serviços, a opção da escala de compensação de Regime Especial.

Parágrafo Primeiro – DO REGIME ESPECIAL DE 12 X 36 – Em atendimento a vontade das partes e amparado pela decisão do TST, referente ao Recurso Ordinário Nº. TST-RO-25400-73.2009.5.11.0000, no qual reconhece a adoção da escala 12 X 36, para a atividade de Vigilância e com o objetivo de atender as necessidades Operacionais dos serviços é facultada às empresas, a adoção da escala de compensação de 12x36, isto é, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Parágrafo Segundo – O divisor para os cálculos de horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais vantagens, no regime especial de 12 x 36, será de 192 horas.

Parágrafo Terceiro – HORA NOTURNA REDUZIDA - Os vigilantes que trabalharem no horário noturno, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terão acréscimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinqüenta por cento), a título de hora noturna reduzida.

Parágrafo Quarto – ADICIONAL NOTURNO – O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.

Parágrafo Quinto – Na escala de compensação de 12x36, não se considerará a ocorrência de jornada extraordinária, salvo se a jornada diária extrapolar às 12 horas previstas.

Parágrafo Sexto – Na escala de compensação de 12x36, será considerado como dia normal o trabalho realizado aos domingos e feriados que porventura coincidam com a referida escala.

Parágrafo Sétimo – DO REGIME ESPECIAL DE 2 X 1 – A partir desta CCT, fica extinto o Regime Especial de escala 2X1, ou seja, dois dias de trabalho por um dia de folga, conforme decisão do TST, referente ao Recurso Ordinário Nº. TST-RO-25400-73.2009.5.11.0000. Face o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, ficam desobrigados os empregadores do pagamento da indenização prevista na súmula 291 do TST.

Parágrafo Oitavo – Para fins de esclarecimento, fica constando como parte integrante e inseparável desta CCT, a tabela salarial - Anexo I.

Parágrafo Nono – Para fins de esclarecimento e para melhor compreensão da atividade como um todo, objetivando a concorrência mercadológica, condições igualitária, fica constando como parte integrante e inseparável desta CCT, a tabela de encargos sociais - Anexo II.

CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS

A remuneração das horas extras, quando realizadas, será acrescida de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal, e de 100% (cem por cento), nas folgas.

CLÁUSULA OITAVA - INTERVALO INTRAJORNADA

As empresas que não concederem o descanso de 1 hora para refeições e repouso, se obrigarão a remunerar a referida hora conforme determina o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE TRABALHO EM OUTRA CIDADE

Aos funcionários que sejam destacados a trabalhar em cidade que não seja aquela para qual foi contratado, terá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), do salário-base.

Disposições Gerais

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA DÉCIMA - AVISO PRÉVIO

O comunicado de dispensa será por escrito e contra-recibo, entregando-se ao empregado cópia devidamente assinada pelo representante da empresa, assinalando-se no mesmo a data e horário em que será efetuada a quitação da rescisão contratual.

Parágrafo Primeiro – Ficam as empresas obrigadas a integrarem sobre aviso prévio a média das horas extras trabalhadas do período.

Parágrafo Segundo – Fica assegurado que o empregado demitido sem justa causa, poderá ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, neste caso, devidamente consignado no documento

Outras Disposições

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES

Em beneficio das atividades de Vigilância Patrimonial serão reconhecidas as seguintes funções e atividades:

Parágrafo Primeiro – VIGILANTE (Masculino e Feminino) – São profissionais capacitados pelos Cursos de formação, empregados das empresas especializadas e das que possuem serviços orgânicos de segurança, registrados no DPF, responsáveis pela execução da segurança privadas, podendo ser armada ou desarmada, desenvolvendo as atividades, conforme incisos abaixo:

I- Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades;

II- Zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos;

III- Recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em área de acesso livre e restrito;

IV- Fiscaliza pessoas, cargas, patrimônio e controlam objetos e cargas;

V- Fazem rondas, comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes;

VI- Utilizam equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem como ferramentas auxiliares de controle da atividade;

VII- Atuam somente dentro dos limites dos imóveis vigiados, mesmos em eventos sociais como: show, carnaval, futebol e outros.

Parágrafo Segundo – VIGILANTE BOMBEIRO - Será considerado como vigilante bombeiro o profissional vigilante que possua qualificação através de curso especifico para a atividade de bombeiro, realizado por instituição credenciada, contratado com a função de bombeiro e com o objetivo de desempenhar tais atividades.

Parágrafo Terceiro – INSPETOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – Será considerado como Inspetor de Segurança Patrimonial o profissional que desempenha as atividades de:

I- Fiscalizações dos Postos de serviços;

II- Organiza escalas de serviços;

III- Providencia substituições dos ausentes nos postos de serviços;

IV- Responsável pela reserva da base, dentre outros.

NOTA: Aos inspetores que por liberalidade da empresa já recebem o salário igual ou superior ao estabelecido nesta CCT não poderá a empresa reduzir o referido salário que ora esteja sendo pago.

Parágrafo Quarto – DO VIGILANTE LÍDER – Será considerado como vigilante líder o profissional que esteja incumbido de comandar o efetivo de vigilantes em um determinado local de trabalho, incluindo as atividades de rondas nestes locais, motorizadas ou não, sendo estas realizadas de motos ou veículos leves; não cumulativa a atividade de Condutor de Carro Leve.

I- A função de vigilante líder devidamente reconhecida fará jus ao adicional de 10 % (dez por cento) do piso salarial da categoria, o qual será pago em contracheque incidindo o mesmo sobre todos os reflexos salariais previstos na legislação em vigor.

II- Aos vigilantes que por liberalidade da empresa já recebem o devido adicional e sendo este superior ao estabelecido no parágrafo anterior não poderá a empresa reduzir o referido adicional ou gratificação que ora esteja sendo paga.

III- Deixando de exercer a função de vigilante líder, o vigilante deixará de receber o referido adicional.

Parágrafo Quinto – VIGILANTE CONDUTOR DE CARRO LEVE – Será considerado como Vigilante Condutor de Carro Leve, o profissional Vigilante, que, no efetivo exercício da função de Vigilante dirija veículos automotores com capacidade máxima de 02 (duas) toneladas ou conduza Motocicletas a partir de 100 (cem) cilindradas.

I- Para o reconhecimento da função se faz necessário que o profissional Vigilante, devidamente habilitado, utilize diariamente o veiculo ou motocicleta, de forma não eventual.

II- A função de Vigilante Condutor de Carro Leve, devidamente reconhecida, fará jus ao adicional equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, a qual será paga em contracheque, incidindo sobre a mesma todos os reflexos salariais previsto em lei, excetuando-se o Risco de Vida, por ter caráter de liberalidade voluntária.

III- Deixando de exercer a função de Condutor de Carro Leve, o Vigilante, consequentemente, deixará de perceber o adicional, não havendo que se falar em direito adquirido ou integração ao salário.

Parágrafo Sexto – DO ESCOLTA ARMADA – Ao vigilante que for contratado ou destacado a exercer a função de escolta armada terá o mesmo, garantido por esta convenção salário e benefícios do vigilante bombeiro.

I- Quando das necessidades da empresa o vigilante que exercendo a função de escolta armada por um período igual ou inferior a 10 (dez dias), ser-lhe-á pago o salário e demais vantagens proporcionalmente.

Parágrafo Sétimo – SUPERVISOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – Será considerado como supervisor de segurança patrimonial, o profissional que desempenha as seguintes atividades.

I- Designar atribuições aos inspetores, líderes e fiscais, cobrando resultados;

II- Visitar clientes, participar de reuniões para tratar de assuntos inerentes ao serviço junto ao contratante;

III- Equacionar os problemas decorrentes do serviço, quando esgotadas as competências dos inspetores, líderes;

IV- Fazer reuniões periódicas com inspetores e líderes, e se necessário, com os vigilantes, para tratar de assuntos inerentes ao serviço;

V- Fazer análise de risco de cada posto de serviço;

VI- Elaborar plano de segurança para cada posto de serviço;

VII- Realizar investigações e tomar oitivas a fim de apurar a responsabilidade nas ocorrências de furtos, roubos e sinistros em geral.

VIII- As empresas que por liberalidade já contemplam a extensão do Risco de Vida para seus Supervisores se obrigam a continuar mantendo o pagamento dos mesmos.

Parágrafo Oitavo – VIGILANTE AVSEC (Aeroportuário) – Será considerado como vigilante AVSEC (Aeroportuário) o vigilante que for contratado pelas empresas de vigilância e que prestarem serviços em aeroportos localizados no Estado do Amazonas.

I- O vigilante AVSEC (Aeroportuário), no exercício da função fará jus ao adicional de 10% do piso salarial da categoria o qual será pago em contra-cheque com incidência de todos os reflexos salariais previstos na legislação em vigor;

II- Para exercer a função de vigilante AVSEC (Aeroportuário) o vigilante deverá possuir: Ensino Médio completo, curso de segurança da Aviação Civil para vigilantes aeroportuários (AVSEC) e curso de informática básica;

III- Deixando de exercer a função de vigilante AVSEC (Aeroportuário), deixará também de receber o referido adicional, não havendo que se falar em direito adquirido ou integração ao salário.

Parágrafo Nono – VIGILANTE DE EVENTOS – Será considerado vigilante de eventos o profissional vigilante convocado pelas empresas para exercer atividade de segurança em eventos em caráter eventual.

I- O vigilante convocado pelas empresas para prestar serviços em eventos fará jus a remuneração mínima estabelecida nesta CCT, conforme Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro, conforme o turno trabalhado, independente de carga horária, desde que esta não ultrapasse 12 horas;

II- O vigilante fará jus ainda a dois vales-transporte e um ticket alimentação no valor previsto na presente CCT para cada jornada de evento.

III- O pagamento dos valores previstos neste parágrafo será efetuado, diretamente ao vigilante, imediatamente ao término do evento, sendo assegurado ao profissional o recolhimento dos encargos previdenciários de acordo com a legislação vigente;

IV- Em se tratando de vigilante não pertencente ao quadro funcional da empresa prestadora de serviço, esta, fica obrigada a assinar, com aquele profissional, contrato particular de prestação de serviço eventual.

V- Quando da convocação, a empresa exigirá do profissional Vigilante a apresentação do curso de formação e reciclagem (quando for o caso) atualizada.

VI- Quando da contratação da empresa para a prestação do serviço no evento, esta fica obrigada a comunicar até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento a DELESP e o SINDEVAM, informando a data, local, horário e número do efetivo.

VII- Quando da realização do evento fica a empresa obrigada a apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, protocolizados, na DRT, DELESP e o SINDEVAM, a seguinte documentação:

a) Cópia do contrato Eventual,

b) Cópia do Curso de Formação e Reciclagem (quando for o caso);

c) Recolhimento Previdenciário individualizado.

VIII- A contratante dos serviços de eventos fica obrigada a exigir da empresa contratada o cumprimento dos incisos VI e VII deste parágrafo, sob pena de responder solidariamente por quaisquer ônus decorrentes destes, seja na esfera trabalhista, civil ou criminal.

Parágrafo Décimo – VIGILANTE SEGURANÇA PESSOAL (VIP) – Ao vigilante que for contratado ou destacado para exercer a função de vigilante segurança pessoal (VIP), este terá garantido por esta convenção, salário e benefícios do vigilante bombeiro.

I- Quando o exercício da função de vigilante segurança pessoal (VIP) não exceder o período de 10 (dez) dias, será pago ao vigilante o salário e demais vantagens previstas neste parágrafo, proporcionalmente.

Parágrafo Décimo Primeiro – OPERADOR DE ATM – Será considerado como Operador de ATM o profissional contratado com curso de vigilante que desempenha as seguintes funções:

I- Retirada diária de lista de operações gerais – LOG dos terminais eletrônicos;

II- Entrega de LOG nas agências bancárias;

III- Emitir formulário de guia de atendimento para os terminais visitados;

IV- Acompanhamento de apoio a equipes de manutenção técnica para reparos e consertos nos terminais;

V- Atender inoperâncias diversas dos terminais, tais como: a) troca de bobina de papel; b) desenrosco de papel e numerário; c) destravamento de impressoras e de leitoras; d) ativar equipamentos de comunicação.

Parágrafo Décimo Segundo – VIGILANTE ARMEIRO – Será considerado vigilante armeiro o profissional que realiza a manutenção, controle de guarda, entrega e recebimento do armamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DIÁRIAS – DESLOCAMENTO E REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE VIAGEM NA ESCOLTA ARMA

Nos deslocamentos (viagens) em que o trabalhador seja destacado em veículo, avião, barco ou lancha, com a finalidade de escolta de qualquer natureza para outra localidade de destino, fora do município de Manaus, com retorno previsto para o mesmo dia, o tempo despendido durante o percurso de uma localidade para outra (ida e volta) não deve exceder a 08 (oito) horas do mesmo dia. Caso o deslocamento ultrapasse as 08 (oito) horas previstas, a remuneração da jornada excedente será feita na forma dos incisos abaixo:

I- A jornada excedente às 08 (oito) horas, desde que não ultrapasse a jornada total de 12 (doze) horas/dia, será remunerada como hora extra com adicional de 50% (cinqüenta por cento);

II- Caso a jornada ultrapasse as 12 (doze) horas/limite, pernoitando ou não o trabalhador fora do município de Manaus, sem prejuízo das horas extras previstas no inciso anterior, o mesmo fará jus ao recebimento de 01 (uma) diária, calculada na forma prevista no inciso III desta cláusula, aplicando-se o mesmo procedimento para cada dia de trabalho subseqüente;

III- Para o calculo do pagamento da diária será extraído o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário nominal do empregado e multiplicado por 02 (dois), sendo o resultado, o valor da diária;

IV- Com a finalidade de fazer frente às necessidades emergenciais que poderão ocorrer no decorrer do deslocamento previsto no Caput, será providenciado pelas as empresas um fundo de reserva, com o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), que ficará sob a responsabilidade do encarregado da missão, que deverá prestar conta com a empresa, do referido valor, quando do retorno, justificando a sua utilização caso tenha havido necessidade;

V- Nos deslocamentos (viagens) em que o trabalhador seja destacado em veículo, avião, barco ou lancha com a finalidade de prestar serviços em outro local de destino, que não o seu local tradicional de trabalho, com retorno previsto para mais de um dia, a empresa providenciará hospedagem e/ou acomodações e alimentação, independente do tíquete alimentação a que já faz jus, além do pagamento das diárias previsto no inciso II.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA

Em razão de postos especiais contratados ou em decorrência de contratos com clientes que assim exijam ou ainda por condições operacionais a critério da empresa, essas poderão pagar remuneração diferenciadas aos seus trabalhadores, em verbas destacadas, a título de gratificação ou adicionais, condição estas que não serão objeto de isonomia para outros que trabalham em postos sem essas características ou em clientes diferentes, não integrando o salário, para todos os efeitos legais, assim que o trabalhador deixar de exercer a sua função nas condições acima mencionadas.

Parágrafo Único – As empresas poderão manter e pagar salários diferenciados, mediante critérios profissionais, respeitados os pisos fixados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

A todos os profissionais: vigilantes (masculino e feminino) e inspetores, será concedido um percentual correspondente a 20% (vinte por cento) do Salário-Base, conforme sua classificação, a título de Risco de Vida.

Parágrafo Primeiro – A concessão do percentual de risco de vida tem natureza salarial, por tanto, deve integrar ao salário para todos os direitos trabalhistas.

Parágrafo Segundo – A concessão do percentual de risco de vida, após a assinatura da presente CCT, não retroage para alcançar ou adquirir direitos anteriores.

Parágrafo Terceiro – O percentual de risco de vida objeto desta cláusula, não é cumulativo aos adicionais de insalubridade ou periculosidade, que em razão da peculiaridade de alguns postos de serviços, o vigilante venha recebendo, ou venha a receber, devendo neste caso, ser-lhe pago o de maior valor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PERCENTUAL REGIONAL INDENIZATÓRIO DE CONFINAMENTO

Aos Vigilantes que sejam destacados para prestarem serviços sobre o regime de Confinado ou Embarcado, ser-lhe-á concedido um percentual de 25% (vinte e cinco inteiro por cento), do salário base, a titulo de Percentual Regional Indenizatório de Confinamento.

Parágrafo Primeiro – Será considerado como Confinado ou embarcado, o vigilante que seja destacado para prestar serviço longe de seu domicilio, que devida à necessidade da operacionalização, não lhe permita o retorno diário para sua residência.

Parágrafo Segundo – A concessão do Percentual Regional Indenizatório de Confinamento, como o próprio rótulo indica, é cabível para aqueles vigilantes que sejam destacados para prestar serviços por um período continuo com prazo máximo de 15 (quinze) dias mensal; não conflitando ou sendo substituído pelo Adicional de Trabalho em outra Cidade. Caso ocorra a duplicidade ser-lhe-á pago os dois.

Parágrafo Terceiro – Quando das necessidades operacionais das empresas, o vigilante seja destacado para prestar serviços por período igual ou inferior a 10 (dez) dias, ser-lhe-á pago o percentual proporcionalmente.

Parágrafo Quarto – A concessão do Percentual Regional Indenizatório de Confinamento tem como objetivo incentivar a permanência nesses locais, portanto, sua natureza não é salarial, porque não visa à contraprestação de qualquer serviço, não havendo que se falar em direito adquirido ou integração ao salário, sendo respeitado o recolhimento previdenciário (INSS) e FGTS.

Parágrafo Quinto – A concessão do Percentual Regional Indenizatório de Confinamento deu-se a partir de 01 de outubro de 2008.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUINQUÊNIO

Conforme pactuado entre as partes, a partir da validade da CCT 2005/2006, não haverá mais contagem de tempo para fins de aquisição do Qüinqüênio previsto na Cláusula 10ª da Convenção 2004/2005, respeitados os qüinqüênios já adquiridos até 31/03/2005.

Parágrafo Único – Para fins de cálculos do Qüinqüênio adquirido será considerado sempre o percentual adquirido e o salário base convencional da data do efetivo pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Aos empregados que trabalham em locais insalubres ou que tenham substâncias perigosas à saúde farão jus ao referido adicional, cujo pagamento deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O descanso semanal remunerado será concedido mediante divulgação prévia de escala mensalmente organizada pela empresa, obedecendo aos critérios estabelecidos por lei, inclusive com a incorporação das horas extras, a base de 1/6 sobre os respectivos valores, respeitando os critérios de intervalos estabelecidos por lei, sejam: intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho e descanso de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos domingos.

Parágrafo Primeiro – Toda e qualquer prorrogação de horário de trabalho, contar-se-á a partir dos 10 (dez) minutos do término do horário pré-estabelecido na escala previamente organizada.

Parágrafo Segundo – As empresas somente poderão descontar de seus empregados o DSR da semana em que o trabalhador tenha faltado sem justificativa.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRANSPORTE

As empresas que não fornecerem condução própria, deverão conceder o vale-transporte instituído pela Lei 7.169, de 30.09.87, e regulamentação pelo Decreto Federal n.º 95.247, de 17.11.87.

Parágrafo Primeiro – O fornecimento de vale-transporte será para a locomoção do funcionário no trajeto residência/trabalho e vice-versa.

Parágrafo Segundo – O fornecimento do vale-transporte será realizado de uma única vez, no mesmo dia do pagamento de salário, facultado o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) junto com o adiantamento salarial.

Parágrafo Terceiro – É facultado as empresas efetuarem desconto de no máximo 6% (seis por cento), do salário do vigilante.

Parágrafo Quarto – Aos Vigilantes lotados nos municípios do interior do Estado do Amazonas, que, em virtude da impossibilidade de operacionalização do fornecimento do beneficio do vale transporte, ficam as empresas autorizadas a proceder ao fornecimento, através de pagamento em espécie, por via de deposito bancário, na conta corrente do trabalhador, no valor correspondente, segundo os quantitativos necessários à locomoção do trabalhador, no trajeto entre sua residência e local de trabalho e vice-versa, observado, ainda, o valor vigente da passagem de transporte coletivo urbano, no município de origem ou, na falta desta referência, no município de Manaus, observadas as demais condições dos parágrafos anteriores.

Parágrafo Quinto – O pagamento efetuado a titulo de fornecimento de vale transporte não tem natureza salarial, e, portanto, não repercutirá para fins de direitos trabalhistas e previdenciários, sendo certo que se trata da única alternativa viável para assegurar e efetivar o recebimento do beneficio pelos trabalhadores lotados nos municípios do interior do Estado do Amazonas.

Parágrafo Sexto – O comprovante de depósito bancário no valor correspondente ao vale transporte, efetuado na conta corrente do trabalhador, servirá e será admitido como comprovante de quitação da obrigação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA ALIMENTAÇÃO

As empresas se obrigam a fornecer alimentação aos seus empregados, inclusive os empregados que trabalham em transporte de valores no horário noturno, através do tíquete alimentação no valor facial de R$ 10,00 (dez reais), observando as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.

Parágrafo Primeiro – Do valor facial estabelecido no caput desta cláusula, R$ 1,20 (hum real e vinte centavos) se destina ao custeio de café da manhã.

Parágrafo Segundo – Os tíquetes de que trata esta cláusula será fornecido de uma única vez no dia do pagamento de salário, sendo devido um para cada dia de trabalho, autorizado o desconto no mês vencendo, relativamente às faltas havidas no mês anterior, facultado o adiantamento de 50% junto com o adiantamento salarial.

Parágrafo Terceiro – É facultado as empresas efetuarem desconto de no máximo 5% (cinco por cento) do valor total dos tíquetes, ou refeições fornecidas.

Parágrafo Quarto – As empresas que prestam serviços a empresas ou repartições, cujos contratos se tenham garantido o fornecimento da refeição pelo tomador do serviço, em seu próprio refeitório, e sendo esta de boa qualidade, fica dispensada da obrigação do fornecimento do tíquete alimentação.

Parágrafo Quinto – Ficam as empresas obrigadas a solicitar de seu contratante, local apropriado para os vigilantes efetuarem suas refeições nos postos de serviços.

Parágrafo Sexto – As empresas se obrigam a fornecer jantar ou ceia para todos os vigilantes a partir das 20 (vinte) horas, desde que os mesmos tenham iniciado a sua jornada até às 9 (nove) horas da manhã, independente do almoço.

Parágrafo Sétimo – É facultado às empresas efetuarem o fornecimento dos tíquetes Alimentação, com os valores correspondentes aos dias trabalhados do mês subseqüente através de espécie (dinheiro), pago no contracheque com título Auxilio – Alimentação, valores estes que não integram a remuneração, desde que descontado os 5% (cinco por cento) correspondente aos valores dos tíquetes.

Parágrafo Sétimo – As empresas se comprometem a negociar com cada tomador de serviço, a inserção, no custo do contrato, de uma cesta de natal, por vigilante, no valor de 15 (quinze) tíquetes alimentação. Havendo anuência por parte do tomador, esta cesta será paga aos vigilantes lotados no cliente anuente até o dia 20 de dezembro, mediante as seguintes condições:

I- A cada falta ao trabalho sem justificação legal, o empregado perderá o valor de 01 (um) tíquete alimentação;

II- Se o empregado, ao ano, faltar mais de 06 (seis) vezes ao trabalho, sem justificação legal, o mesmo perderá 100% (cem por cento) do valor da cesta de natal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PAGAMENTOS MENSAIS

Ressalvado o motivo de força maior devidamente apurado pelo sindicato obreiro, as empresas abrangidas por esta convenção, efetuarão o pagamento do saldo de salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. Os salários serão pagos no local de trabalho durante o horário de expediente, crédito bancário ou improrrogavelmente, no horário imediato após o encerramento deste, na tesouraria da empresa, sendo considerados dias úteis todos os dias, exceto domingos e feriados.

Parágrafo Primeiro – Os pagamentos realizados após o prazo estipulado por lei, ou seja, até o 5º dia útil do mês subseqüente, fica sujeito a multa diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) sobre o salário nominal em favor do empregado, devendo o valor correspondente ser pago por ocasião do pagamento do salário do mês subseqüente.

Parágrafo Segundo – As empresas ficam obrigadas a pagar virada (trabalho nas folgas) dos trabalhadores, no contracheque.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Fica estabelecida que o adiantamento salarial seja de 30% (trinta por cento) do salário-base de cada mês e pago a todos os empregados das empresas que, já efetuam o referido adiantamento, no dia 20 (vinte) de cada mês, ou coincidindo este com feriados ou domingos, no primeiro dia útil subseqüente.

Parágrafo Primeiro – As empresas que ainda não efetuam adiantamento salarial, em virtude de não receberem repasse dos tomadores de serviços, ficam obrigadas a manter convênios com supermercados ou Cartão Benefícios, indicado em comum acordo pelo sindicato dos trabalhadores, para todos os seus funcionários no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, com abrangências dos convênios.

Parágrafo Segundo – O adiantamento a que se refere o caput desta cláusula será concedido somente ao empregado que não tenha mais de 02 (duas) faltas não abonadas no período a ser fixado pela empresa.

Parágrafo Terceiro – O adiantamento aqui mencionado será opcional, porém se o trabalhador não o quiser deverá comunicar sua exclusão do pleito até o dia 10 (dez) de cada mês.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Serão obrigatoriamente fornecidos comprovantes de pagamento individualizados contendo identificação completa da empresa, com endereço, CNPJ/MF, discriminação das importâncias pagas, a que títulos e dos descontos efetuados, bem como, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a recolher. Ficam proibidos descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada porque e para que.

Parágrafo Único – Os contracheques serão fornecidos até o quinto dia útil de cada mês, o não cumprimento implicará em multa de 1/30 avos por cada dia de atraso, em favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO

Na ocorrência de pagamento à menor na remuneração, adiantamento, 13º salário e férias, a empresa é obrigada a efetuar a devida correção no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, sob pena de incidência da multa da cláusula 88, revertida em favor do empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ACESSO LIVRE A TODOS OS EMPREGADOS

Será garantida a todos os empregados consultar o departamento de pessoal e operacional da empresa para tratar de assuntos de seu interesse, em todos os dias úteis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO SALÁRIO ADMISSÃO

Ao empregado admitido para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindo por qualquer motivo, será garantido o pagamento do menor salário da função, excluída as vantagens pessoais do empregado anterior.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Ao empregado que venha substituir outro, com salário superior, na totalidade da função deste e por período superior a 30 (trinta) dias, fica garantido o pagamento, a partir da data de substituição, de salário igual ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, cessada a substituição o empregado retornará a receber salário percebido quando iniciada aquela.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO CONTRATO HORA

Fica expressamente proibida a contratação com o pagamento feito a base de hora ou contrato temporário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DAS FOLGAS

As empresas abrangidas por esta CCT, concederão aos seus empregados, um dia de folga por semana, que deverá coincidir preferencialmente aos domingos, no todo ou em parte, remunerado na forma do art. 67 da CLT, ficando, ainda, obrigadas a fixar em quadro de avisos, exceto aquelas que praticam a escala de compensação 12x36.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DAS PROMOÇÕES

Nos casos de promoções, o empregado promovido terá assegurado o pagamento do menor salário previsto para a nova função, mais as vantagens pessoais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO INTERVALO INTERJORNADA

Deverá ser observada pelas empresas o intervalo de 11 (onze) horas como determina a legislação em vigor.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - 13º SALÁRIO-MULTA

Nos casos em que o vencimento do prazo para pagamento do 13ª (décimo terceiro) salário ocorrer em dia em que não houver expediente normal na empresa, o pagamento será efetuado no dia útil imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro – Ressalvado os motivos de força maior, devidamente apurado pelo Sindicato obreiro, o não pagamento da primeira parcela do 13º Salário até o dia 30 de novembro e da segunda parcela até o dia 20 de dezembro, acrescido dos adicionais legais, percebidos pelo empregado, acarretará a multa convencional.

Parágrafo Segundo – Fica convencionado que havendo disponibilidade de recursos, a anuência das partes em comum acordo com o Sindicato laboral e patronal, o 13º salário poderá ser pago mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou na forma da Legislação em vigor, a razão de 1/12 avos ao mês, lançado no contracheque do empregado, sob a denominação de adiantamento de 13º salário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS

As empresas comunicarão aos empregados com 30 (trinta) dias de antecedência, da data do início do período do gozo de férias individuais.

Parágrafo Primeiro – O inicio das férias não poderá coincidir com domingos e feriados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.

Parágrafo Segundo – As empresas que cancelarem a concessão das férias já comunicadas, ressarcirão as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas antes do cancelamento e mediante comprovação pelo empregado.

Parágrafo Terceiro – Fica vedada à empresa a interrupção do gozo de férias concebidas a seus empregados, salvo motivo de força maior devidamente apurados pelo sindicato obreiro.

Parágrafo Quarto – O pagamento das férias será feito impreterivelmente até dois dias antes do 1º (primeiro) dia, do início do gozo das mesmas.

Parágrafo Quinto – Fica garantida a integração sobre as férias, das médias das horas extras e do adicional do risco de vida do período aquisitivo.

Parágrafo Sexto – O pagamento das férias, se feito depois das 13:30 hs, (treze horas e trinta minutos) será efetuado em dinheiro.

Parágrafo Sétimo – Ficam mantidas outras garantias na legislação em vigor, ressalvando sempre as condições mais vantajosas aos empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA ADVERTÊNCIA/SUSPENSÃO/JUSTA CAUSA

Ocorrendo motivo de aplicação de punições, inclusive, quando houver justa causa, deverá o ato ser comunicado por escrito ao empregado, registrando o motivo fático da razão de sua aplicação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DOS EXAMES PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO, PERIÓDICOS E RECICLAGEM

As empresas se obrigam a não descontar de seus empregados qualquer importância referente a exames de saúde por ela solicitada quando da sua admissão, demissão, exames periódicos e reciclagens.

Parágrafo Único – Os exames de que trata o caput desta cláusula serão realizados através do Sindicato Obreiro e serão custeados pelas empresas, mediante adesão, com repasse mensal àquela entidade, no valor de R$ 2,00 (dois reais) por empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE

Aos empregados, admitidos após a data-base será garantido proporcionalmente o mesmo percentual de reajuste definido na cláusula segunda do presente acordo, obedecendo à isonomia dos cargos e excluídas apenas as vantagens pessoais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA DEMISSÃO ANTES DA DATA BASE

Fica advertidas as empresas abrangidas pela presente CCT de não demitirem seus funcionários nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base, sob pena de multa na forma da lei.

Parágrafo Único – Os membros da Comissão de Negociação obreira, no limite de 10 (dez), sendo 01 (um) por empresa, regularmente escolhidos em Assembléia da Categoria, terão direito à estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, após a data-base.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA NAS RESCISÕES

A quitação da rescisão do contrato de trabalho será efetuado nos seguintes prazos.

Parágrafo Primeiro – Até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato de trabalho ou até o 10º (décimo) dia, a contar do 1º (primeiro) dia útil da notificação da demissão.

Parágrafo Segundo – O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação da rescisão não ocorrer antes desse fato.

Parágrafo Terceiro – Eventuais diferenças, ou pagamentos suplementares, devidos na rescisão de contrato de trabalho, deverão ser pagos até 03 (três) dias após o fato, para as empresas com sede em Manaus, e 07 (sete) dias com administração fora de Manaus.

Parágrafo Quarto – O atraso na quitação da rescisão contratual será objeto de punição, através da aplicação de uma multa correspondente a 01 (um) salário contratual, que será revertido em favor do empregado demitido, ressalvado os casos em que ocorrer problemas da Entidade homologadora ou pelo não comparecimento do ex-empregado.

Parágrafo Quinto – A entidade homologadora fornecerá declaração em favor da parte que comparecer para homologação, contendo dia e hora.

Parágrafo Sexto – Será realizado exame demissional que acompanhará os seguintes documentos relativos à rescisão: a) carta de preposição; b) saldo do FGTS do período em que o funcionário demitido prestou serviço à empresa; c) carta de referência; d) comunicação de dispensa do empregado; e) PPP – Perfil Profissiográfico, não podendo ser demitido os trabalhadores que estiverem com moléstias ou doenças profissionais.

Parágrafo Sétimo – As rescisões que forem homologadas pelo turno da manhã poderão ser pagas em cheques não cruzados e as homologações à tarde somente poderão ser pagas em espécie. Entenda-se por turno da manhã o período de 08:00h às 12:00h e da tarde de 14:00h às 16:30h.

Parágrafo Oitavo – Sempre que os empregados forem chamados para acerto de contas, notadamente a rescisão do contrato de trabalho fora do lugar da prestação do serviço, os empregadores arcarão com as respectivas despesas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA CARTA DE REFERÊNCIA

As empresas fornecerão carta de referência ao empregado, por ocasião da rescisão contratual, entregando juntamente com o pagamento das verbas rescisórias, sendo nesta apenas constante o tempo de serviço e os atos abonadores do empregado, sendo apenas dispensada em caso de justa causa.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DAS ANOTAÇÕES NA CTPS

A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada na CTPS, assinalando-se a data em que o mesmo iniciou na função, desde o primeiro dia, com salário correspondente, bem como a forma do pagamento.

Parágrafo Primeiro – Os adicionais de insalubridade e periculosidade habitualmente percebidos pelo empregado, terão os seus percentuais anotados na CTPS, entre outros.

Parágrafo Segundo – Fica o empregador obrigado a recolher a CTPS dos empregados para anotar as alterações ocorridas e devolvê-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa estabelecida nesta CCT, o que será feito mediante recibo, devidamente datado, tanto no ato do recolhimento quanto no do recebimento, nos termos do Art. 29 da CLT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DO CARTÃO DE PONTO OU CONTROLE DE FREQUÊNCIA

A empresa que não utilizar cartão de ponto, fornecerá uma folha para controle de freqüência que deverá ser assinada, com anotação de horário, pelo empregado, com visto de seu superior, ou representante da empresa para a qual estiver prestando serviços.

Parágrafo Primeiro – É obrigação dos empregados assinarem corretamente a hora de entrada e saída, caso constatado a aposição de horário não correspondente a sua real jornada de trabalho, bem como em existindo rasuras, será considerado ato de insubordinação passível de punição.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

Quando as empresas suspenderem o trabalho de seus empregados por motivos técnicos para execução de serviços, não poderão exigir a compensação das horas faltantes com horas extraordinárias ou em dias de férias, nem exigir que reponham as horas deixadas de trabalhar.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

As empresas se obrigam há não descontar o dia, o DSR e feriados da semana respectiva, nos casos de ausência de empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos necessários ao exercício da profissão, abonando o dia inclusive para férias, o empregado deverá comunicar com antecedência mínima de 48 horas, sujeitando-se a comprovação posterior.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DOS DOCUMENTOS

Todo e qualquer documento solicitado pelo empregado à empresa, o qual esteja relacionado com seu vínculo de emprego, deverá ser fornecido em 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Ao empregado será fornecido uma cópia de seu contrato de trabalho, salvo se as condições pactuadas estiverem expressas na CTPS.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DOS FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

As empresas preencherão os formulários destinados à Previdência Social, quando solicitados pelo empregado no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de remuneração:

Parágrafo Primeiro – 02 (dois) dias, consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou aquele que viva sob sua responsabilidade.

Parágrafo Segundo – 03 (Três) dias, consecutivos em caso de casamento.

Parágrafo Terceiro – 05 (Cinco) dias, consecutivos em caso de nascimento de filho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

As empresas que não possuírem convênio médico em seu quadro funcional, aceitarão os atestados médicos e odontológicos passados por conveniados com o Sindicato da categoria profissional ou médico do INSS, mediante simples apresentação, devendo fornecer recibo ao empregado do atestado entregue.

Em caso de urgências posteriormente comprovadas, serão aceitos quaisquer atestados médicos independentes de convênio.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DOS EMPREGADOS QUE ADOECEM DURANTE O EXPEDIENTE

Fica acordado que, se o empregado sofrer qualquer tipo de doença durante o expediente, ficando, inclusive, impossibilitado de cumprir a sua jornada de trabalho, a empresa abonará o seu dia.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA

O empregado afastado por motivo de doença, receberá o respectivo auxílio-doença, sendo-lhe garantido emprego e salário após o seu retorno, por igual período ao do afastamento, limitando-se ao período de 03 (três) meses.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTAR-SE

O empregado com mais de 3 anos na empresa e que possua menos de 3 anos para aposentar-se terá garantia de emprego e salário até a efetivação da aposentadoria, exceto se a dispensa se der por justa causa.

Parágrafo Único – A garantia do caput serve somente aos empregados admitidos até 31.03.2010.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA COMUNICAÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADO

Fica estabelecido que as empresas encaminharão à Entidade Sindical, mensalmente, até o dia 10 (dez), relação atualizada de todos os vigilantes, com carimbo e assinatura do representante legal, para fim de subsidiar os programas e projetos assistenciais a serem por ela desenvolvidos durante a vigência do presente instrumento normativo.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DA CARTEIRA NACIONAL DO VIGILANTE

Será fornecida gratuitamente ao empregado a carteira nacional do vigilante, contudo se o empregado vigilante tiver o seu contrato de trabalho rescindido por qualquer motivo em até seis meses da data de solicitação da CNV, ficará este obrigado a reembolsar o valor pago para obtenção da referida carteira.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

O acidente de trabalho será comunicado ao sindicato representativo da categoria profissional até 48 (quarenta e oito) horas da sua ocorrência.

Parágrafo Primeiro – Em caso de acidente de trabalho a empresa providenciará o transporte do empregado para o local apropriado, desde que, ocorra em horário de trabalho, deslocamento para o trabalho ou que seja em decorrência do trabalho.

Parágrafo Segundo – A empresa se obriga a fornecer mensalmente ao Sindicato Obreiro uma planilha com os acidentes de trabalho ocorrido durante o mês.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DO AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO

O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantia pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa depois da cessado o auxílio doença acidentária, independentemente, da percepção de auxílio-acidente, conforme dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91.

Parágrafo Único – No caso de acidente no posto de serviço, a empresa arcará com todo medicamento necessário para o tratamento do trabalhador acidentado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DAS CIPAS

A constituição da CIPA obedecerá a determinantes da legislação vigente, especialmente o art. 163 da CLT, bem como, a portaria n. 3214/78 e a NR 5, os quais tratam sobre segurança e medicina do trabalho. As empresas comunicarão ao Sindicato dos empregados com antecedência de 30 (trinta) dias sobre a data da eleição da CIPA, assim como, as empresas fornecerão comprovante de inscrição, ao empregado candidato representante dos empregados, assegurando ao sindicato laboral o acompanhamento da eleição, sob pena e nulidade de todo o processo.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DOS SESMT’S

A constituição do SESMT’s (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), obedecerá a determinantes da legislação vigente, (NR nº. 4).

Parágrafo Único - As empresas associadas ao sindicato patronal abrangida por esta Convenção Coletiva do Trabalho ficam autorizadas a adotar qualquer das modalidades previstas pela Portaria nº17, de 01.08.2007. DOU de 02.08.2007, SESMT COMUM.

I- As empresas que desenvolvem suas atividades em um mesmo pólo industrial ou comercial podem constituir SESMT comum, vinculando seus empregados, total ou parcialmente, aos SESMTs dos tomadores de seus serviços;

II- O dimensionamento do SESMT comum organizado na forma do inciso I, deve considerar o somatório dos trabalhadores assistido e a atividade econômica que empregue o maior número entre os trabalhadores assistido,

III- O número de empregados assistidos pelo SESMT comum não integra a base de cálculos para dimensionamento do SESMT das empresas;

IV- O SESMT organizado conforme previsão no parágrafo único deve ter seu funcionamento avaliado anualmente, através de comissão composta por representantes dos Sindicatos Patronal e Laboral.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS

Serão fornecidos gratuitamente pelas empresas os uniformes de trabalho para seus empregados a razão de 02 (dois) uniformes para cada 09 (nove) meses de trabalho, ou quando comprovado seu efetivo desgaste, convencionando-se que as peças: Coldres, quepes, cinto, apito, calçados, camisas, calças e distintivos ficarão sob custódia do vigilante, sendo tais peças de propriedade da empresa. Em caso de extravio ou danificação das mesmas, ficam as empresas autorizadas a descontar da remuneração ou indenização os valores correspondentes, nos termos do Artigo nº. 462, parágrafo 1º da CLT, exceto por acidentes de serviço.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

As empresas fornecerão e fiscalizarão a utilização do equipamento de segurança nos locais de trabalho, de forma a garantir a incolumidade física do vigilante conforme a Portaria nº. 387 de 03/10/2006 do MJ. e colete à prova de bala para todos os Vigilantes armados conforme a Portaria nº. 191 de 04/12//2006 do MTB.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CURSO DE RECICLAGEM

O curso de reciclagem de vigilante a que se refere à lei 7.102/83, e o Decreto n. 89.056/83, será de exclusiva responsabilidade da empresa empregadora e sem qualquer ônus para o empregado.

Parágrafo Primeiro – Quando da realização do curso de reciclagem, o vigilante que estiver de folga na escala de serviço, a empresa arcará com dois vales-transportes adicionais, para o trajeto de ida e volta, não podendo o trabalhador ser convocado para fazer reciclagem no período de gozo de férias.

Parágrafo Segundo – Quando da rescisão contratual, verificado que o vigilante não foi cursado ou reciclado, nos termos da Lei n. 7.102/83, e demais normas relativas ao assunto, a empresa arcará com o valor correspondente a ser pago no ato rescisório.

Parágrafo Terceiro – O vigilante reciclado pela empresa e que vir a solicitar seu desligamento voluntariamente a menos de 06 (seis) meses da realização da reciclagem será descontado de sua rescisão contratual 1/6 (um sexto) do valor da reciclagem de cada mês faltante.

Parágrafo Quarto – O vigilante que faltar ao curso de reciclagem, sem motivo justificado, será obrigado a ressarcir a empresa das despesas decorrente da reciclagem.

Parágrafo Quinto – O vigilante que por quaisquer razões, sem motivo legalmente justificável, faltar ao curso de reciclagem para o qual tenha sido inscrito e convocado pela empresa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, terá o seu contrato suspenso até que o mesmo regularize a sua situação, desde que a empresa garanta o previsto no parágrafo primeiro desta cláusula.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DO ARMAMENTO

A cada 90 (noventa) dias as empresas obriga-se a efetuar revisão e manutenção de armas e munições utilizadas pelos vigilantes em serviço.

Parágrafo Único – Não haverá descontos nos salários dos empregados por quebra de armas ou extravio se ocorridos no exercício de sua função, exceto se provado por dolo.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA

As empresas ficarão obrigadas a providenciar seguro de vida em grupo, de acordo com a legislação vigente (Resolução CNSP n. 05/84), nos termos do artigo 21, do Decreto n. 89.056/89.

Parágrafo Único – O empregador compromete-se ainda à fornecer ao sindicato dos trabalhadores cópia da apólice do seguro em grupo, em prazo equivalente ao que determina a portaria 992/95.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DO SISTEMA DE SEGURANÇA

As empresas garantirão aos empregados lotados para trabalhar em local sem qualquer proteção como: terrenos, pátios e áreas descobertas, a instalação de guarita, dotada de proteção de intempéries de sistema de alarme interligado a instituição policial ou a empresa, água potável, sanitário, rádio de comunicação ou telefone, iluminação adequada e lanterna à pilha ou bateria.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS

Nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados serão assegurados a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, ficando assegurado ao mesmo a estabilidade no emprego durante a sua gestão.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO SEM DISCRIMINAÇÃO

As empresas nos momentos de contratação não poderão fazer qualquer tipo de discriminação de sexo, cor, raça, religião, orientação sexual etc., desde que os candidatos preencham os requisitos exigidos por lei, devendo envidar esforços no sentido de buscar a ampliação da demanda por postos de trabalho para vigilante feminino, objetivando atingir a meta de 30% (trinta por cento) do seu efetivo.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DA IDADE PARA CONTRATAÇÃO

No período de vigência da presente CCT, não haverá limite máximo de idade para admissão de trabalhadores nas empresas abrangidas pela mesma.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DO EMPREGADO ESTUDANTE

O empregado-estudante, cursando em estabelecimento de ensino autorizado ou reconhecido pelo Governo, terá abonada a falta para prestar exames escolares, em horário de trabalho, desde que avise o empregador, no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes, sujeitando-se a comprovação, que deverá ocorrer até 48 horas após a realização do exame.

Parágrafo Único – Se o estudante estiver matriculado em um turno inverso ao do seu trabalho fica vedado à empresa mudar o turno de trabalho.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - GARANTIAS AS GESTANTES

Fica vedado a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto.

Parágrafo Primeiro – Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador de seu estado de gestação devendo comprová-lo em 30 dias, a partir da notificação da dispensa.

Parágrafo Segundo – A empregada gestante não poderá ser demitida, a não ser em razão de falta grave, apurada através de inquérito judicial ou por mútuo acordo entre empregada e empregador, com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - DA AMAMENTAÇÃO

Para amamentar o próprio filho a empregada gozará dos benefícios legais.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - DA ESTABILIDADE DO VIGILANTE PAI

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado, em caso de nascimento de filho, por período de 90 dias contados a partir da data do nascimento do filho.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADA OU EMPREGADA ADOTANTE

A empresa concederá os benefícios legais de acordo com a legislação em vigor ao empregado que legalmente adotar criança na faixa etária de 0 (zero) à 6 (seis) meses de idade, a partir da devida comprovação da adoção entregue a empresa.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - DO QUADRO DE AVISOS

As empresas colocarão à disposição do sindicato profissional, quadro de avisos nos locais de trabalho, para afixação de comunicados oficiais de interesses da categoria, desde que não tratem de matérias políticas partidárias.

Parágrafo Único – Fica também assegurado um local visível e de acesso constante dos empregados, para colocação de uma caixa de distribuição de jornais, boletins e tablóides para os trabalhadores.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - DA PREVENÇÃO DE DOENÇAS E ALCOOLISMO

As empresas se obrigam a realizar programas semestrais de conscientização e combate preventivo ao alcoolismo e doenças sexualmente transmissíveis.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA - DO AUXÍLIO-FUNERAL

Em caso de falecimento de empregado, as empresas assumirão o pagamento a título de auxilio funeral, no valor facial de 03 (três) pisos do salário-base da categoria.

Parágrafo Único – No caso de falecimento do cônjuge, filho e os que comprovadamente viverem sob sua dependência econômica, as empresas assumirão o pagamento a título de auxílio-funeral do dependente, no valor facial de 01 (um) piso do salário base da categoria.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA - DOS DESCONTOS PARA CONVÊNIOS

O sindicato manterá convênios com fito a beneficiar a categoria, sendo que as empresas descontarão em folha de pagamento todos os documentos assinados por seus empregados autorizando os descontos de convênios, que poderá incidir até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do empregado, sendo que os descontos somente serão realizados das autorizações encaminhadas até o dia 15 (quinze) de cada mês, os posteriores somente serão descontados no mês subseqüente, devendo as empresas repassar os valores a entidade sindical, no máximo 5 (cinco) dias após o desconto autorizado. Caso o empregado seja demitido serão retidos todos os valores em débitos por autorizações previamente entregues a empresa, estornando diretamente das verbas rescisórias.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA - CONVÊNIO DROGARIA

A empresa firmará convênio com drogaria ou Cartão Benefícios e o vigilante pagará de acordo com o convênio firmado.

Parágrafo Único – Os sindicatos em comum acordo selecionarão as drogarias que oferecerão melhores vantagens para a categoria.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA - DOS OUTROS CONVÊNIOS

As empresas poderão firmar convênios educativos e de lazer com órgãos como: SESI, SESC, SEST e SENAT que beneficie seus empregados e dependentes.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

As empresas descontarão de todos os empregados sindicalizados abrangidos por esta Convenção (art. 513, alíneas a, b e e, da CLT), contribuição assistencial no percentual de 3% (três por cento) do salário-base.

Parágrafo Único – O desconto que se refere ao caput desta cláusula será realizado em duas vezes, sendo: 1,5% (um e meio por cento) em junho e 1,5% (um e meio por cento) em novem

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÕES PATRONAL

O Sindicato patronal cobrará de todas as empresas abrangidas por esta convenção coletiva, Contribuição Sindical, Contribuição de custeio da CCT e Contribuição Confederativa, quando o SINDESP estiver associada a uma Federação.

Parágrafo Primeiro – As empresas remeterão ao Sindicato Patronal, no prazo de 30 (trinta) dias após o mês de referência da contribuição à cópia da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical – GRCS, quitada. O Sindicato Patronal encaminhará ao Ministério do Trabalho a relação das empresas que não comprovem o recolhimento da Contribuição Sindical através do encaminhamento da cópia da guia – GRCS, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao vencimento; na falta de pagamento da Contribuição Sindical, promover a cobrança judicial.

Parágrafo Segundo – O Sindicato Patronal cobrará das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, Contribuição de Custeio, no valor de 2 (dois) pisos da categoria, sendo duas parcelas iguais; a primeira 30 (trinta) dias após a assinatura da CCT, e a segunda 60 (sessenta) dias após a primeira. As empresas associadas ao Sindicato Patronal, que estiverem com suas contribuições atualizadas, estarão isentas da Contribuição de Custeio.

Parágrafo Terceiro – As empresas de Segurança Privada do Estado do Amazonas deverão recolher a Contribuição Confederativa, consoante no inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal, no valor vinculado ao porte da empresa, de acordo com a quantidade de empregados existente, atestado pela ficha de atualização encaminhada ao DPF, na conformidade do seguinte critério: o resultado da multiplicação do número de Vigilantes por R$ 4,00 (quatro reais).

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL

As empresas descontarão de todos os empregados sindicalizados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, mensalmente, a título de contribuição associativa, o valor correspondente a 3% do piso salarial da categoria, importância esta que corresponderá à mensalidade associativa de conformidade com o que determina o art. 8^o do Estatuto do SINDVAM, respaldado pelos arts. 462, 513 e 611, da CLT. Obedecendo a determinação da Assembléia Geral da categoria e resguardando-se o prazo de 30 (trinta) dias após o primeiro desconto para o empregado se opor ao pagamento mediante o comparecimento pessoal junto à Diretoria da Entidade.

Parágrafo Único – As empresas ficarão obrigadas a encaminhar mensalmente ao Sindicato Obreiro, relação de funcionários que for descontado de seus salários a título de Contribuição Associativa e Assistencial, na qual conste, além do nome do empregado, a data de admissão e o valor da contribuição bem como cópia do depósito bancário realizado na conta indicada no período.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA - DO RECOLHIMENTO E DA MULTA

As contribuições de que tratam as cláusulas 77, 78 e 79 desta Convenção, deverão ser repassadas em favor do sindicato beneficiado até o décimo dia do mês em curso, após o efetivo desconto, ou seja, após o quinto dia útil, as empresas terão 05 (cinco) dias corridos para efetuarem os devidos recolhimentos.

Parágrafo Primeiro – O descumprimento do prazo para o repasse acarretará uma multa de 2% sobre o valor recolhido, conforme determina a Lei.

Parágrafo Segundo – O descumprimento do caput pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, considerará apropriação indébita, ficando a empresa infratora aos rigores da Lei.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA - DIA DO VIGILANTE

Fica reconhecida a data 20 de junho como o dia do vigilante e será comemorado no âmbito da categoria.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA TERCEIRA - EM CASO DE ASSALTO

Fica obrigado por força deste instrumento, os vigilantes a prestarem depoimento na polícia, assim como, ficar a disposição de todos os atos policiais necessários, recebendo durante este período como horas extras, e em caso, de qualquer vigilante ser acusado de crime no exercício da profissão, as empresas arcarão com os honorários dos advogados para a solução do litígio, não podendo ser demitidos por fatos tidos como delituosos até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo Único – Na hipótese de vir o vigilante abrangido por esta convenção a responder Inquérito ou Procedimento Judicial Penal em razão de ação comprovadamente resultante do regular exercício da profissão, as empresas se obrigam à prestação de assistência judiciária inclusive perante as delegacias sem que os vigilantes arquem com quaisquer despesas ou ônus.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUARTA - DA DATA BASE

estabelecida como Data-base da Categoria o dia 1º de Abril de cada ano.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUINTA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Sindicato das empresas de Segurança e Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, constituirão uma única Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, cada Sindicato indicará seus representantes.

Parágrafo Primeiro – A Comissão citada nesta cláusula terá as atribuições de tentar conciliarem os conflitos individuais de trabalho, com o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.

Parágrafo Segundo – As normas de funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia serão criadas pelos sindicatos citados.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEXTA - PROGRAMA DE COMBATE À VIGILÂNCIA CLANDESTINA

As entidades signatárias, considerando que a prática denominada “vigilância clandestina” traz prejuízos inestimáveis não só para os membros das categorias econômicos e profissionais, mas para toda a coletividade, vez que coloca em risco a vida dos cidadãos, bem como considerando que a prática não somente suprime empregos legítimos ao passo que subemprega informalmente, como também marginaliza trabalhadores suprimindo direitos, além de configurar concorrência desleal com quem nos termos da lei presta serviços de vigilância patrimonial, segurança pessoal e escolta armada, resolvem constituir um Programa de Combate à Vigilância Clandestina, cujo objetivo é a implementação de medidas proativas e inibitórias da vigilância clandestina, realizando fiscalizações “in loco” e acionando, sempre que necessário, a autoridade policial competente, bem como diligenciando junto aos órgãos competentes, no intuito de coibir a vigilância clandestina, além de formular propostas e buscar alternativas nesse diapasão, apresentando-as a quem de direito.

Parágrafo Primeiro - As empresas de vigilância abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por este instrumento, reconhecem a legitimidade do referido programa, posto que a vigilância clandestina é mazela que atinge com idêntica violência tanto trabalhadores quanto empresas, sendo valoroso qualquer mecanismo coibitivo.

Parágrafo Segundo - As empresas abrangidas pela presente CCT, no intuito de contribuir com as atividades do Programa de Combate à Vigilância Clandestina, bem como com outras atividades sociais, educativas, de comunicação e/ou de relevância pública que as entidades sindicais patronais e laborais promoverão programa para dar conhecimento à sociedade de como não contratar vigilância clandestina.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE DADOS

O Sindicato Obreiro manterá banco de dados para locação de mão-de-obra de vigilantes desempregados. As empresas de segurança receberão os currículos enviados pelo Sindicato Obreiro para avaliação dos candidatos. Havendo vagas as empresas comprometem-se a dar preferência aos candidatos indicado pelo Sindicato Obreiro.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA OITAVA - DA EXTENSÃO

A presente CCT se estende a todos os integrantes da categoria profissional, limitada às bases territoriais do sindicato, sejam vigilantes, segurança pessoal privada, escolta armada, administrativo em geral, entre outros, conforme a Lei 7.102/83.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA NONA - DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE

Fica convencionado que as empresas deverão, obrigatoriamente, apresentar em procedimentos licitatórios promovidos pela administração pública e contratações privadas certidões de regularidade expedidas pelos sindicatos patronal e laboral.

Parágrafo Primeiro – Para obtenção da certidão a ser expedida pelo SINDESP/AM a empresa deverá comprovar com antecedência e ou no ato do requerimento sua regularidade no que tange às contribuições sindicais e o programa de combate à vigilância clandestina.

Parágrafo Segundo – Para obtenção da certidão a ser expedida pelo sindicato de trabalhadores, a empresa deverá apresentar, mensalmente, GEFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL), GPS (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).

CLÁUSULA NONAGÉSIMA - MULTA

Fica acordado que o não cumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção acarretará a multa de um piso salarial da categoria que, será revertido a Entidade prejudicada.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, denuncia ou revogação do presente Acordo, ficará subordinado ao Artigo 615 da CLT.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEGUNDA - DO JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas surgidas em função da aplicação do presente acordo, inclusive, quanto às contribuições sindicais, reconhecendo as empresas o direito de o sindicato obreiro ingressar por substituição processual e ação de cumprimento para fazer valer a presente CONVENÇÃO COLETIVA.

RAIMUNDO ERIVAN SOUSA DA SILVA
Procurador
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS



ORLANDO GUERREIRO MAIA
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO DAS EMPRESA DE VIGILANTES, SEGURANCA E TRANSPORTES E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXOS

ANEXO I - TABELA DE SALÁRIOS PARA O PERÍODO 01/05/2012 À 31/03/2013

44 HORAS SEMANAIS

DIVISOR 220 HS

FUNÇÃO	PISO	H. NORMAL	H. Ex. 50%	H. Ex. 100%	ADIC.NOTURNO
Vigilante	R$ 782,00	R$ 4,26	R$ 6,39	R$ 8,52	R$ 0,85

ESCALA 12 X 36

DIVISOR 192 HS

FUNÇÃO	PISO	H. NORMAL	H. Ex. 50%	H. Ex. 100%	ADIC.NOTURNO
Vigilante	R$ 782,00	R$ 4,88	R$ 7,33	R$ 9,76	R$ 0,97

§ Valor H. E. 50% Diurna: R$ 7,33

§ Valor H. E. 50% Noturna: R$ 8,24

SALÁRIO DIURNO	VALOR	SALÁRIO NOTURNO	VALOR
Salário Base	R$ 782,00	Salário Base	R$ 782,00
Risco de Vida	R$ 156,40	Risco de Vida	R$ 156,40
		Adicional Noturno (120 Adicionais)	R$ 116,40
Massa Salarial	R$ 938,40	Massa Salarial	R$ 1.054,80
		H. Noturna Reduzida (15 horas)	R$ 123,60
Intra Jornada (15 DIAS = 15 Hs)	R$ 109,95	Intra Jornada (15 DIAS = 15 hs)	R$ 123,60
Integração ao DSR	R$ 18,32	Integração ao DSR Integração ao DSR	R$ 60,60
TOTAL BRUTO .............................	R$ 1.066,67	TOTAL BRUTO .............................	R$ 1.362,60

OBS: Na escala de compensação de 12x36, os domingos e feriados, que porventura coincidam com a referida escala, serão considerados dias normais, conforme CCT.

TRABALHO FOLGA/DIA	TRABALHO FOLGA/NOITE	DSR/DIA 12x36	DSR/NOITE 12X36	QUINQUÊNIO
R$ 126,88	R$ 153,82	R$ 18,32	R$ 60,60	R$ 46,92

DESCONTOS

Vale Transporte	R$ 56,30
Alimentação 12x36	R$ 7,50
Contribuição Sindical	R$ 23,46

ANEXO II - TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS CCT 2012 / 2013

SINDEVAM X SINDESP/AM

ENCARGOS SOCIAIS	12 x 36
GRUPO “A” – CUSTO DOS ENCARGOS	36,80%
INSS	20,00%
FGTS	8,00%
SAT	3,00%
Salário Educação	2,50%
SESC / SESI	1,50%
SENAC / SENAI	1,00%
SEBRAE	0,60%
INCRA	0,20%
GRUPO “B” – CUSTO DAS AUSÊNCIAS	13,98%
Férias	8,61%
Auxílio Doença (Menos de 15 Dias)	2,27%
Auxílio Doença (Mais de 15 Dias)	0,09%
Acidente de Trabalho	0,04%
Auxílio Paternidade	0,02%
Faltas Legais	0,45%
Reciclagem ART. 91 Decreto 992 MJ	0,94%
Treinamento NR-5	1,56%
GRUPO “C” – CUSTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS	12,51%
1/3 Férias Constitucional	2,87%
13º. Salário	9,50%
Aviso Prévio Trabalhado	0,14%
GRUPO “D” – CUSTO DAS DEMISSÕES	9,35%
Aviso Prévio Indenizado	3,07%
Reflexos no Aviso Prévio Indenizado	0,60%
Multa do FGTS	4,15%
Contribuição Social ART. 1º. Lei 110/91	1,04%
Indenização Adicional	0,49%
GRUPO “E” – CUSTO ADICIONAL DE FÉRIAS	1,00%
Abono Pecuniário	0,75%
1/3 Constitucionais do Abono Pecuniário	0,25%
GRUPO “F” – CUSTO DAS INCIDÊNCIAS DOS ENCARGOS	10,95%
FGTS sem Aviso Prévio	0,25%
Demais Itens do GRUPO “A” Sobre Aviso Prévio	0,88%
Incidências Sobre o Salário Maternidade	0,05%
Incidências Sobre o 13º Salário Aviso Prévio	0,02%
Incidência do GRUPO “A” Sobre os GRUPOS “B” e “C”	9,75%
TOTAL DOS ENCARGOS	84,59%

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .